| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal. 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.combr Editado no Diário do Noroeste Edição N.° LI • Folha ok la)13- EI N° 879/2011 MULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaima do Sul, para o exercício de 2011. Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana. ROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de llama do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.229,19 (Cern mil, duzentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) na seguinte dotação: 06000:- DEPTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236500291.037 — Aquisição de Equipamentos e Mobiliário Creche Pró-Infância FONTE: 31127 — Cony. FNDE - Aq. de Equip. e Mob. — Creche PróInfância — Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 100.229.19 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 100.229,19 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 100.229,19 (Cem mil, duzentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2471.02.02.00.00 — Convênio FNDE — Aquisição de Equip. e Mob. — Creche Pró-Infância — F. 127 RS- 100.229,19 Artigo 3 0 -)- Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itanna o Sul. Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano d 1 e oni (07/06/2011). TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal