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norma nº 881/2011

Tipo Lei
Número / Ano 881 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR E SUBVENCIONAR PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHO - PATIS - TENDO COMO META, DAR SUPORTE AOS MUNÍCIPES QUE LABORAM,EM OUTROS MUNICÍPIOS", e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná.
LEI N°. 881/2011.
SÚMULA: "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE
NOVA LONDRINA, ESTADO DO
PARANÁ, A INSTITUIR E
SUBVENCIONAR 
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
AO TRABALHO — PATIS -
TENDO COMO META, DAR
SUPORTE AOS MUNÍCIPES
QUE LABORAM, EM OUTROS
MUNICÍPIOS", e dá outras
providências.
faittdo no DiIrio do NOroust“
Edtcrio
Poitia
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, TOMAS
ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
"Art. 1° - Autorizar o Chefe do Poder Executivo, criar ou instituir e
subvencionar, por Decreto Municipal, 0 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO
TRABALHO — PATIS — no Município de Itatina do Sul/PR;
I — O Município incentivará o trabalho e a Absorção da mão de
obra, ociosa, pelas Empresas, que dispor a contratar os Munícipes, para Prestação de
Serviços.
•
ifr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaima do Sul - Estado do Paraná.
II — 0 Município dud suporte financeiro, a ser estipulado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, a titulo de apoio ao trabalho e A elevação do
IDH da População, no que concerne A locomoção e ao aproveitamento da mão de
obra, da população produtiva do Município.
Art. 2° - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposição em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Rama do Sul, Estado do Paraná,
aos 28 dias, do riles de junho de 2011.
TOMAS ANT I 10 BAJO POLO
PREFEIT U NICIPAL
2

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