| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR E SUBVENCIONAR PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHO - PATIS - TENDO COMO META, DAR SUPORTE AOS MUNÍCIPES QUE LABORAM,EM OUTROS MUNICÍPIOS", e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. LEI N°. 881/2011. SÚMULA: "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR E SUBVENCIONAR PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHO — PATIS - TENDO COMO META, DAR SUPORTE AOS MUNÍCIPES QUE LABORAM, EM OUTROS MUNICÍPIOS", e dá outras providências. faittdo no DiIrio do NOroust“ Edtcrio Poitia A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI "Art. 1° - Autorizar o Chefe do Poder Executivo, criar ou instituir e subvencionar, por Decreto Municipal, 0 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHO — PATIS — no Município de Itatina do Sul/PR; I — O Município incentivará o trabalho e a Absorção da mão de obra, ociosa, pelas Empresas, que dispor a contratar os Munícipes, para Prestação de Serviços. • ifr PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaima do Sul - Estado do Paraná. II — 0 Município dud suporte financeiro, a ser estipulado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a titulo de apoio ao trabalho e A elevação do IDH da População, no que concerne A locomoção e ao aproveitamento da mão de obra, da população produtiva do Município. Art. 2° - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Rama do Sul, Estado do Paraná, aos 28 dias, do riles de junho de 2011. TOMAS ANT I 10 BAJO POLO PREFEIT U NICIPAL 2