| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2012, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
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LEI N° 883/2011
SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2012, e da
outras providências.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul. Estado do Parana,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 10 - 0 Orçamento do Município de Itatima do Sul, Estado do Parana, para o
exercício de 2012, sera elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da divida pública para o exercício de 2012, estão identificados nos Demonstrativos 1
a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n°471, de 31 de agosto de 2006-STN.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o Fundo
Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 20 desta Lei, constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo I Metas Anuais;
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI Receitas e Despesas Previdencidrias do RPPS;
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII -
Continuado.
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Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5°- Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública,
para o Exercício de Referencia e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2012, 2013 e 2014 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE,
dentre os sugeridos pela Portaria n°471/2004 da STN.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo analise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, os Demonstrativo Ill
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida
Consolidada Liquida, deverão estar instruidos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica
Econômica Nacional.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - 0 Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Liquido do Regime Previdenciário.
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da evolução do patrimônio
liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. 0 Demonstrativo
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°.
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO.
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios 0 Demonstrativo VI - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 471/2004-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdencidrias, terminando por apurar o Resultado
Previdencidrio e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V. do Art. 4°, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e
outros beneficios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação sera acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - 0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - 0 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 471/2004-STN, a base de dados
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2012, 2013, e 2014.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãofinanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer A
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas As normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - 0 cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, devera levar em
conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida,
que somada As Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único — Será utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores ao da projeção dos valores para
2012, 2013 e 2014.
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II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2012, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2010 a 2013.
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ I° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada A. receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - 0 orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaima do Sul, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2012 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdencidrio
Municipal de Itaúna do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e.
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, Parágrafo
,Mensagem
inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Principio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liquidas, Despesas com
Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2012 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
111 - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior
ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Principio da Transparência, art. 48 LRF);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - 0 Orçamento para exercício de 2012 obedecerá entre outros, ao principio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo e o Fundo Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul.
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2012 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
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inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
§ 1° - 0 orçamento para o exercício de 2012 sell corrigido num percentual de 10%
(dez por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2010, devido a inclusão dos
convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de
2012.
§ 2° - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria
a serem lançados no exercício de 2012 para serem cobrados dentro do mesmo exercício,
poderá ter descontos para pagamento à vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo
14 inciso I e 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 de 04 de maio de 2000,
conforme abaixo discriminado:
Pagamento até o dia 09/03/2012 — 15%
Pagamento até o dia 10/04/2012 — 10%
Pagamento até o dia 10/05/2012 — 5%
§ 3° - A proposta orçamentária do poder legislativo, deverá ser elaborada pela Camara
Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do
município, até o dia 31 de agosto de 2011, obedecendo no que couber, as diretrizes
estabelecidas por esta Lei:
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9° da LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
11 - obras em geral. desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, sera considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Liquida, programadas para 2012, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual
para 2011 (art. 4°, § 2° da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
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§ 10 - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro
do exercício de 2011.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o
Anteprojeto de Lei 6. Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2012, destinará recursos para a
Reserva de Contingência, na ordem de 1% das Receitas Correntes Liquidas previstas, que
poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
§ 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Itatina do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
§ 20 - Fica o Poder Legislativo Municipal de Itaima do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
§ 3° - Fica o Fundo Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
§ 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8°
(art. 5° III, "h" da LRF).
§ 5° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2012, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 28 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2012 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
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Art. 30 — A renuncia de receita estimada para o exercício de 2012, referente os
descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § 10 artigo 22 desta Lei. não sera
considerado para efeito de cálculo do orçamento da Receita (artigo 4
0 § 2° V e artigo 14 I da
LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4°,1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e 11 da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2012, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I
do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3
0 da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação so serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2010 a
preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto.
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN n° 163/2001.
§ 1° - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2012 as
atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo
I e II respectivamente em anexo a presente Lei.
§ 2° - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o
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Executivo e para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul e por Decreto
Legislativo do Presidente da Camara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da
Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2012, o Poder Executivo Municipal.
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2012 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38 - 0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2012 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4
0, 1, "e" da LRF).
Art. 40 - Sera elaborado para o Fundo Previdencidrio Municipal de Itaima do Sul. um
Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte:
Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e
classificação nas categorias econômicas:
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- Receitas Correntes
Aplicação, definindo;
A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo;
B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações,
são classificadas nas seguintes categorias econômicas:
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Art. 41 - O Orçamento-programa do exercício de 2012 envolvendo a administração
direta e o Fundo Previdencidrio Municipal, no dia 1° de julho de 2012, poderá ser procedida a
atualização dos seus valores considerando-se o indice Nacional de preços ao consumidor -
INPC/IBGE, acumulado de junho de 2011 a julho de 2012, no caso de sua extinção por
indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2012 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
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endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
§ 1° - Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações de
créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da receita
estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 10, II da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - 0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa. poderão em
2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e
as regras da LRF (art. 169, § 10, II da Constituição Federal).
§ 10 - 0 poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20,
inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cinqüenta e
quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
§ 2° - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no orçamento,
poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3
0 - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
lei de orçamento para 2012.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2012, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa não poderá exceder o limite
de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Liquida (art. 71
da LRF).
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não sera() computados as despesas;
I - de indenização por demissão de servidores ou
empregados;
II - relativos a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior de que trata o "caput" deste artigo;
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IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
especifico, custeadas com recursos provenientes;
A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados.
B- de compensação financeira de que trata o § 9
0 do
artigo 201 da Constituição Federal.
V das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo
vinculado à Previdência Social.
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único. V da
LRF).
Art. 48 - 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 10 da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
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Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir
volume da divida ativa inscrita, de natureza tributária ou não.
§ 10 - 0 Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2012 para efetuar o
ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da divida ativa inscrita.
§ 2° - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão
atualizados monetariamente, através da aplicação da INPC (Governo Federal) e sobre esses
valores atualizados incidirão juros e multa.
§ 3° - O município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia
tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes politicos.
§ 4
0 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 52 - 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - 0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentaria à Camara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1° - A Camara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentaria anual não for encaminhada à sanção até o inicio
do exercício financeiro de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 da
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 56 - 0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordo ou
auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal.
poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fins de suplementação da
dotação do objetivo do convênio.
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Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o
arrecadado.
Art. 58 — Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento)
do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na
manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no
artigo 212 da Constituição e Federal.
Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do
total geral orçado.
Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na
remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final
do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal
Vigente.
Art. 61 - O município se compromete a aplicar na Area da Assistência Social nunca
inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de
2012.
Art. 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida
do exercício de 2012.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO E DOIS MIL E ONZE.
TOMÁSANTs OBAJÕ.LO
Prefeit
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ANEXO I - ATIVIDADES
LEI N°883/2011
PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012
°RGÃO — UNIDADE — ATIVIDADE
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001:- Atividades da Camara de Vereadores
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200062.004:- Ativ. de Coordenação do Gabinete do Prefeito
0412200062.005:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Politica
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDIC°
0412200062.006:- Atividades da Procuradoria Jurídica do Município
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200062.007:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
0412200062.011:- Ativ. com Public. e Prop. de Atos Oficiais e Inst.
0412200082.012:- Gestão das Políticas de Planejamento Administrativo
0412200472.017:- Atividades com Promoções de Eventos
0618100062.010:- Atividades da Policia Militar
2884100250.013:- Amortização de Empréstimos da Divida Fundada
2884100250.014:- Amortização da Divida Confessada.
2884100250.015:- Amortização da Divida Junto ao FUNPREMISUL
2884600060.008:- Amortização de Precatórios - Trabalhistas
2884600060.009:- Amortização de Precatórios — Ordinários
2884600420.016:- Encargos do PASEP
9999900449.999:- Reserva de Contingência — Administração Direta
03002:- DIVISÃO DO PESSOAL
0412200062.018:- Atividades da Gestão de Pessoal
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO
0412200062.019:- Atividades da Divisão de Material e Patrimônio
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412400102.020:- Atividades da Divisão de Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412900102.021:- Atividades da Divisão de Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412400082.022:- Gestão das Políticas de Planejamento Fazendario
0412900102.023:- Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização
04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO
0412400072.024:- Gestão do Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2060100142.026:- Atividades da Divisão de Assistência Rural
2060100142.027:- Assistência Financeira a EMATER
2060100142.028:- Apoio e Incentivo a Agropecuaria/Agronegócio
14
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2266100122.025:- Apoio e Incentivo a Implantação de Indústrias
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
2645100362.029:- Atividades e Execução do Programa do CIDE
2645100532.032:- Atividades e Execução de Estradas Vicinais
2645100532.033:- Ativ. e Execução dos Programas dos Royalties
2678200492.030:- Atividades do Setor Rodoviário Municipal
2678200492.031:- Atividades e Execução do Programa do FEX
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100322.034:- Implementar os Serviços de Transito
1545100342.035:- Atividades de Iluminação Pública - COSIP
1545100342.036:- Ativ. de Ext. da Rede e Melhoria de hum. Pública
1545100372.038:- Ativ. de Exec. dos Serviços de Limpeza Pública
1545100502.039:- Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rurais
1651200352.037:- Atividades e Execução dos Serviços de Saneamento
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100262.040:- Gestão do Programa do Transporte Escolar
1236100262.042:- Gest. do Prog. do MEC/FNDE - Alimentação Escolar
1236100262.043:- Gestão do Programa Salário Educação
1236100272.044:- Gestão da Politica de Educação - Ensino Básico
1236100272.045:- Gestão de Recursos do FUNDEB - Ensino Básico
1236100312.048:- Formação de Educ. e Administradores de Ensino
1236500292.046:- Gestão das Atividades da Educação Infantil
1236600262.041:- Gestão das Ativ. da Educação de Jovens e Adultos
1236700302.047:- Gestão das Atividades da Educação Especial
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
1339200152.049:- Gestão das Atividades Culturais
2781200182.050:- Gestão das Atividades Esportivas
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100192.053:-
1030100192.054:-
1030100192.055:-
1030100192.056:-
1030100192.057:-
1030200192.051:-
1030200192.052:-
1030200192.058:-
Gestdo do Programa PAB - Bloco Atenção Básica
Gest. do Prog. PAB - BL de At. de Média e Alta Comp.
Gestão do Prog. PAB - Bloco de Vigil. em Saúde
Gest. do Programa PAB - Bloco de Assist. Farmac.
Gest. do Programa PAB - Bloco de Gestão do SUS
Gest. das Ativ. de Saúde Desenvolvida no Hospital
Gestão das Ativ. de Saúde Des. no Posto de Saúde
Assist. Financ. ao Cons. Interm. de Saúde - CIS
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400222.059:- Gest. das Ativ. dos Prog. da Assistência Social
0824400222.060:- Gestão de Beneficios Eventuais
0824400222.062:- Gestão das Atividades Desenvolvidas pela Mulher
0824400222.073:- Gestão dos Programas do FNAS - Básico
0824400222.074:- Gestão dos Programas do FNAS - Especiais
0824400222.075:- Manutenção das Despesas das Conferencias Municipais
08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300216.064:- Gest. das Ativ. do Fundo Munic. da Criança e do Adol.
0824300216.066:- Gestão das Atividades do Conselho Tutelar
15
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0824300216.067:- Gestão das Atividades do Programa — FIA
08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0824100202.068:- Gestão das Ativ. do Fundo Municipal do Idoso
0824100202.069:- Gestão das Atividades do Programa da 3
0 Idade
0824100202.070:- Gestão das Atividades do Conselho do Idoso
08004:- DIVISÃO DA SECRET. MUN. DE BEM ESTAR SOCIAL
0824400232.076:- Gestão das Ativ. da Div. da Sec. Mun. de Bem Estar
Social
09000:- FUNDO PREV. MUNICIPAL
09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
0927200052.071:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL
0927200052.072:- Gest. das Ativ. Impl. pelo FUNPREMISUL
0999900549.999: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL
ANEXO II— PROJETOS
LEI N°883/2011
PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012
ÓRGÃO — UNIDADE — PROJETOS
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100011.001:- Aquisição de Veiculo para o Legislativo
0103100011.002:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
2266100121.004:- Construção de Barracão Industrial Simples
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545100361.005:- Melhorias na Av. São Paulo
1545100361.006:- Construção de Galeria de Agua Pluvial
1545100361.007:- Obras de Combate a Erosão
2645100361.008:- Recuperação de Vias Urbanas
2678200491.010:- Aquisição de Implementos Agrícolas
1545100531.011:- Readequação de Estradas
1545100361.029:- Revitalização da Avenida Sao Paulo
2678200491.031:- Aquisição de Patrulha Mecanizada
2678200491.033:- Aquisição de Caminhão Coletor de Lixo
1751100501.034:- Implantação e Melhoria de Sistema de Abastecimento de
Agua
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545200501.013:- Construção de Calçada e Meio Fio
1545100501.014:- Pavimentação Asfáltica no Muncipio
1545100501.015:- Recapeamento Asfáltico no Município
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236700301.030:- Aquisição de Veiculo para a APAE
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
2781200181.018:- Reforma do Estádio
16
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2781200181.019:- Reforma do Ginásio de Esportes
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200191.020:- Reforma do Posto de Saúde
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400221.022:- Ampliação do CRAS
0824200301.023:- Construção do Centro de Cony. de Nec. Especiais
0824400221.028:- Reforma e Adaptação e Recuperação de CRAS
0824400221.032:- Aquisição de Veiculo para o CRAS
17
• rs1
ARF (LRF, art 40, § 3°)
8
---
-,
,c,
..,
-
cmC. o
Após julgado entrar em precatório e
abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação e da reserva de
contingência para a cobertura da despesa
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação e da reserva de
contingência para a cobertura da despesa
TI
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação e da reserva de
contingência para a cobertura da despesa
Abertura de créditos adici"nais a partir do
cancelamento de dotação \Ida reserva de
contingência para a cobertkIada despesa
orçamentária \ 1 \
TOTAL
0
c). 8o
c:5
—,
Outros Passivos Contingentes 55.000,00
6 TAL 165.000,1;
SRI . IS PASSIVOS
11.1ffigglig-M7
Discrepância de Projeções 77.000,00
8
6.o
Lr-,
InMET.A.6
297.000,00
Demandas Judiciais
Outros Riscos Fiscais
METAS ANUAIS
Tabela 2- DEMONSTRATIVO 1 — METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF. art. 4°, § 1")
en en en en ^ -
E 0 8 8 8 8 8 R
8
a.0. e 6 e 6 6 6
6
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00
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ESPECIFICAÇÃO
O calculo das metas acima des
294.964.000.000,00
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Valor Corrente / 1,1576 Valor Corrente / 1,1025 Valor corrente / 1,05
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Tabela 3- DEMONSTRATIVO II— AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 40, §2°. inciso I)
8
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Tabela 4- DEMONSTRATIVO III — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TEES EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF — Demonstrativo ID (LRF, art.4
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Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
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LUoE
Tabela 5. DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO Do PATRIMÔNIO LIQUID()
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 %
Patrimônio/Capital 793.667,48 100,00 721.515,89 100,00 655.923,54 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 793.667,48 100,00 721.515,89 100,00 655.923,54 100,00
REGIME PREVIDENCIARIO
FONTE: Balanço Patrimonial do Município - Setor de Co
00O
8
r:4AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4°, §2°, inciso M)
8
8
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DESPESAS EXECUTADAS
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Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012
AMP - Demonstrativo VI (LRF. art.e. (2°. inciso IV. alfnea -a-) RS 1.00
RECEITAS 2012 2013 2014
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) II) 389.620.00 428382.00 471.440.20
RECEITAS CORRENTES 389.620.00 428.582.00 471.440.20
Receita de Contribuições dos Segurado. 266.200.00 292.820.00 322.102.00
Pessoal Civil 266.200.00 292.820.00 322. I 02.00
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial 121.000.00 1 33 . 100.00 146.410.00
Receita dc Serviços
Omni. Rexuas Correntes
Compensação Previdenciaria do RGPS passo RPPS
Outras Receitas Cortemos 2.420.00 2.662.00 2.928.20
RECEITAS DE. cAprrAL
Alienação dc liens. Direitos e Ativos
Amormação de E.mprestimos
Outras Receitas de Capital
(-I DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS- RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) OD 336380.00 370.018.00 407.019.80
RECEITAS CORRENTES 336380.00 370.018.00 407.019.80
Receita de Contribuições 336.380.00 370.018.00 407.019.80
Patronal
Pessoal Civil 263.780.00 290.158.00 319.173.80
Pessoal Militar
Cobenura de Deficit Atuarial 36.300.00 39.930.00 43.923.00
Regime de Debit°. e Parcelamentos 36.300.00 39.930.00 43.923.00
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL OAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (1111= (1 + II) 726.000.00 798.600.00 878.460.00
DESPESAS 2012 2013 2014
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) 713.900.00 785.290.00 863.819.00
ADMINISTRAÇÃO 387.200.00 425.920.00 468.512.00
Despcsas Coirenies 375.100.00 412.610.00 453.871.00
Despesas it, Capital 12.100.00 1 3.310.00 14.641.00
PREVIDENCIA 326.700.00 359.370,00 395.307.00
Pessoal Ci..11 326.700.00 359.37(1.0(1 395.307.00
Pessoal Militar
Outras Despesa.-. Prevalenesinas -
Compcnsaçaa Previdenciaria do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Presidenciárias
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (I14TRA-ORÇAMENTARIAS1(V I 12.100,00 13.310,00 14.641,00
ADMINISIRAÇÃO 12.100.00 13310.00 14.641.00
Despesas Con-caws 12.100.00 l 3.310.00 14.641.00
Despesas dc Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI). (IV + V) 726.1110.00 798.600.00 878.46000
RESULTADO PREVIDENCIARM) (VII) = - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
2012 2013 2014
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA 0 RPPS
Plano Fmanceiro
Recursos pant Cobcriura de Insuficiencias Financeiras
Recurs,. pard Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciario
Recursos pant Cobertura de Deficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESER VA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO R PI'S
FONTE7
726.000.00 798.600.00 878.460.00
ODALIO ANTONIO DA SILVA
CONTADOR CRC-PR 22.113
MARIA BETE DA SILVA MARTINS
PRESIDENTE
Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE rrAONA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012
AM)-.. Demonstrativo VI (LRE art 4° r incl., IV alfnea "a"
EX ERCICIO RECEITAS
PREVIDENCIARIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
.- ..... .-._
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
KO = (4 1-,sercs:m anterior) • (r)
2011 785 227 558 4.556
2012 897 219 678 5.234
2013 985 219 766 6.000
2014 1.082 256 826 6.826
2015 1.178 247 931 7.757
2016 1.284 314 970 8.727
2017 1.391 366 1.025 9.752
2018 1.502 400 1.102 10.854
2019 1.642 676 966 11.820
2020 1.797 705 1.092 12.912
2021 2.002 768 1.234 14.146
2022 2.076 875 1.201 15.347
2023 2.148 961 1.187 16.534
2024 2.219 1.088 1.131 17.665
2025 2.287 1.198 1.089 18.754
2026 2.353 1.290 1.063 19.817
2027 2.416 1.431 985 20.802
2028 2.476 1.502 974 21.776
2029 2.534 1.566 968 22.744
2030 2.591 1.649 942 23.686
2031 2.649 1.624 1.025 24.711
2032 2.710 1.661 1.049 25.760
2033 2.773 1.778 995 26.755
2034 2.833 1.784 1.049 27.804
2035 2.896 1.965 931 28.735
2036 2.951 2.040 911 29.646
2037 3.006 2.066 940 30.586
2038 3.062 2.091 971 31.557
2039 3.122 2.064 1.058 32.615
2040 3.184 2.095 1.089 33.704
2041 3.249 2.129 1.120 34.824
2042 3.317 2.094 1.223 36.047
2043 3.390 2.076 1.314 37.361
2044 3.469 2.043 1.426 38.787
2045 3.555 2.037 1.518 40.305
2046 2.993 2.072 921 41.226
2047 3.047 2.028 1.019 42.245
2048 3.109 1.980 1.129 43.374
2049 3.177 1.899 1.278 44.652
2050 3.253 1.835 1.418 46.070
2051 3.339 1.772 1.567 47.637
2052 3.432 1.774 1.658 49.295
2053 3.532 1.776 1.756 51.051
2054 3.637 1.778 1.859 52.910
2055 3.749 1.781 1.968 54.878
2056 3.867 1.783 2.084 56.962
2057 3.992 1.785 2.207 - 59.169
2058 4.124 1.787 2.337 61.506
2059 4.265 1.773 2.492 63.998
2060 4.413 1.775 2.638 66.636
2061 4.572 1.778 2.794 69.430
2062 4.740 1.780 2.960 72.390
2063 4.918 1.783 3.135 75.525
2064 5.105 1.768 3.337 78.862
2065 5.305 1.771 3.534 82.396
2066 5.518 1.773 3.745 86.141
2067 5.743 1.760 3.983 90.124
2068 5.981 1.762 4.219 94.343
2069 6.235 1.764 4.47! 98.814
2070 6.503 1.751 4.752 103.566
2071 6.788 1.753 5.035 108.601
2072 7.091 1.739 5.352 113.953
2073 7.411 1.742 5.669 119.622
2074 7.751 1.744 6.007 125,629
2075 8.112 1.730 6.382 132.011
2076 8.494 1.732 6.762 138.773
2077 8.901 1.720 7.181 145.954
2078 9.331 1.722 7.609 153.563
2079 9.788 1.708 8.080 161.643
2080 10.272 1.710 8.562 170.205
2081 10.787 1.697 9.090 179.295
2082 11.331 1.700 9.631 188.926
2083 11.911 1.687 10.224 199.150
2084 12.523 1.673 10.850 210.000
2085 13.173 1.675 11.498 221.498
FONTECEcak, Amami
Nota: Projeção atuarial elaborada em <24/02/2011>
ODALIO ANTONIO DA SILVA
CONTADOR CRC-PR 22.113
MARIA BETE DA SILVA MARTINS
PRESIDENTE
Tabela 9- DEMONSTRATIVO VII— ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
RF, art. 4°, § 2°, i 00, COMPENSACAO o
[-)
[1.1
F
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População e Empresas
MODALIDADE
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C.
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Tabela 10- DEMONSTRATIVO VIII — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Tabela 9 (LRF. art. 40, § 20, inciso V)
9.606.224,02
to para 2012 8
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