| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2011 |
| Date | 2011-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ. PARA O EXERCÍCIO DE 2011. |
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Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 5. %A. Folha N.° 20 .3Y14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 884/2011 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ. PARA 0 EXERCÍCIO DE 2011. A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2011, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a inclusão do seguinte programa: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236700301.030 — Aquisição de Veiculo para a APAE FONTE: 31121 — Cony. MDS — Aq. de Veiculo - APAE — Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 100.000,00 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o Excesso de Alínea de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), contabilizados na seguinte rubrica: 2471.02.03.00.00 — Convênio MDS — Aquisição de Veiculo - APAE — F. 121 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na 800/2010 de 25 de agosto de '2; ; ' TOMAS ANTO O POLO Prefeito Mu icil; I GABINETE DO PREFEITO DO M PARANÁ. AOS 14 DIAS DO TVItS DE R$- 100.000,00 de sua b cação, ficando revogada a Lei n° • U A DO SUL, ESTADO DO