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norma nº 888/2011

Tipo Lei
Número / Ano 888 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, A INTEGRAR-SE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO NOROESTE DO PARANÁ, DENTRO DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, (SUS), CONFORME AS LEIS 8.080/90 E 8.142/90, TENDO COMO OBJETO: 0 ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS,COM GERENCIAMENTO DO COMPONENTE PRÉ HOSPITALAR MÓVEL DA POLÍTICA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: SAMU 192 NOROESTE/PR, CONFORME ART. 241, DA C.F, DA LEI 11.107/05, DEVIDAMENTE REGULADA PELO DECRETO 6.017/07, PARA INTEGRAR 0 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO NOROESTE DO PARANÁ ? "CIUENP" E CONVERTENDO-0 EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
1 Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° i 5- 9 -3--1 - 
Folha N.° 2-I -
Em C 3 C 
LEI N°. 888/2011. 
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SULJPR, A INTEGRAR-SE ik
IMPLANTAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA 
E EMERGENCIA NO NOROESTE DO
PARANÁ, DENTRO DOS OBJETIVOS,
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE, (SUS), CONFORME AS
LEIS 8.080/90 E 8.142/90, TENDO COMO
OBJETO: 0 ATENDIMENTO À SAÚDE DA
POPULAÇÃO NO AMBITO DA POLÍTICA 
NACIONAL DE ATENÇÃO AS 
URGÊNCIAS, COM GERENCIAMENTO DO
COMPONENTE PRÉ HOSPITALAR MÓVEL
DA POLÍTICA DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA: SAMU 192 
NORORESTE/PR, CONFORME ART. 241,
DA C.F, DA LEI 11.107/05, DEVIDAMENTE
REGULADA PELO DECRETO 6.017/07,
PARA INTEGRAR 0 CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA NO NOROESTE DO 
PARANÁ — "CIUENP" E CONVERTENDO-0
EM CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE;
LEI
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ARTIGO 1° - Ratificar o protocolo de intenções — convertendo-o
em contrato de consórcio público.
ARTIGO 2° - Autorizar, o Município de Itaúna do Sul/PR, através
do Chefe do Poder Executivo, a integrar 0 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO NOROESTE DO PARANA — "CIUENP".
ARTIGO 3° - Integrar o Município de Itaúna do Sul/PR, ao
"CIUENP", mediante contrato de Consórcio Público.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Agosto de
2.011, Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos 02 de agosto de 2.011.
TOMAS ANTONIO 0 POLO
PREFEITO MUMCIPAL

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