| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2011 |
| Date | 2011-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, A INTEGRAR-SE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO NOROESTE DO PARANÁ, DENTRO DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, (SUS), CONFORME AS LEIS 8.080/90 E 8.142/90, TENDO COMO OBJETO: 0 ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS,COM GERENCIAMENTO DO COMPONENTE PRÉ HOSPITALAR MÓVEL DA POLÍTICA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: SAMU 192 NOROESTE/PR, CONFORME ART. 241, DA C.F, DA LEI 11.107/05, DEVIDAMENTE REGULADA PELO DECRETO 6.017/07, PARA INTEGRAR 0 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO NOROESTE DO PARANÁ ? "CIUENP" E CONVERTENDO-0 EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO e da outras providências. |
| native_id | 1299 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 1 Editado no Diário do Noroeste Edição N.° i 5- 9 -3--1 - Folha N.° 2-I - Em C 3 C LEI N°. 888/2011. SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SULJPR, A INTEGRAR-SE ik IMPLANTAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGENCIA NO NOROESTE DO PARANÁ, DENTRO DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, (SUS), CONFORME AS LEIS 8.080/90 E 8.142/90, TENDO COMO OBJETO: 0 ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO NO AMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS, COM GERENCIAMENTO DO COMPONENTE PRÉ HOSPITALAR MÓVEL DA POLÍTICA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: SAMU 192 NORORESTE/PR, CONFORME ART. 241, DA C.F, DA LEI 11.107/05, DEVIDAMENTE REGULADA PELO DECRETO 6.017/07, PARA INTEGRAR 0 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO NOROESTE DO PARANÁ — "CIUENP" E CONVERTENDO-0 EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; LEI • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 ARTIGO 1° - Ratificar o protocolo de intenções — convertendo-o em contrato de consórcio público. ARTIGO 2° - Autorizar, o Município de Itaúna do Sul/PR, através do Chefe do Poder Executivo, a integrar 0 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO NOROESTE DO PARANA — "CIUENP". ARTIGO 3° - Integrar o Município de Itaúna do Sul/PR, ao "CIUENP", mediante contrato de Consórcio Público. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Agosto de 2.011, Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Chefe do Poder Executivo de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 02 de agosto de 2.011. TOMAS ANTONIO 0 POLO PREFEITO MUMCIPAL