| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2011 |
| Date | 2011-09-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA "MORAR BEM PARANÁ", e dá outras providências. |
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PEEVEML MOM EPX fLJ& O MIL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Editado no [Nano do Noroeste Edição N.° oc 4 Folha N.° 47 Em / A A LEI N°903/2011 SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA "MORAR BEM PARANÁ", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 10 - Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itatina do Sul/PR, firmar convênios com a Campanhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionaist de interesse social. Artigo 2° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul/PR, conceder isenção do imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou ds empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que, ulteriormente, parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social. Artigo 3 0 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, proceder a isenção do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, para o beneficio titular do • • PEIEVETTRU KUKCIP/1 DE Ocatta CC, OM ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 imóvel, oriundo do parcelamento da (s) Area (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social. Artigo 4 0 - Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, a proceder a isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza — ISSQN, A Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou As empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na (s) Area (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social. Edificio da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de setembro de 2011. TOMAS ANTONIO I 0 POLO PREFEITO MU I IPAL