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norma nº 903/2011

Tipo Lei
Número / Ano 903 / 2011
Date 2011-09-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA "MORAR BEM PARANÁ", e dá outras providências.
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PEEVEML MOM EPX fLJ& O MIL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
Editado no [Nano do Noroeste
Edição N.° oc 4
Folha N.° 47
Em / A A
LEI N°903/2011
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL/PR, FIRMAR
CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES
FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E
DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO
PROGRAMA "MORAR BEM PARANÁ", e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL APROVOU, E EU, TOMAS
ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 10 - Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itatina do
Sul/PR, firmar convênios com a Campanhia de Habitação do Paraná — COHAPAR
e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de
unidades habitacionaist de interesse social.
Artigo 2° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaima do
Sul/PR, conceder isenção do imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - à Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou ds empresas contratadas ou conveniadas desta,
sobre as áreas doadas, ainda que, ulteriormente, parceladas, até que ocorra a construção e a
comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 3
0 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do
Sul/PR, proceder a isenção do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI,
incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, para o beneficio titular do
•
•
PEIEVETTRU KUKCIP/1 DE Ocatta CC, OM
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
imóvel, oriundo do parcelamento da (s) Area (s) doada (s) para construção de unidades
habitacionais de interesse social.
Artigo 4
0 - Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do
Sul/PR, a proceder a isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza — ISSQN, A
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou As empresas contratadas ou
conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na (s) Area (s) doada (s) para
construção de unidades habitacionais de interesse social.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aos
06 dias do mês de setembro de 2011.
TOMAS ANTONIO I 0 POLO
PREFEITO MU I IPAL

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