| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2011 |
| Date | 2011-09-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ITAÚNA DO SUL/PR, "INSTITUIR 0 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DE ITAÚNA DO SUL/PR" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° \(e_: . • CLA Foiha N.° k 7 Em c:I. I &-).42, I it A • LEI N°. 904/2011 SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ITAÚNA DO SUL/PR, "INSTITUIR 0 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO — PMSB DE ITAÚNA DO SUL/PR" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAiJNA DO SUL APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1° - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, institui- se o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itatina do Sul/PR - PMSB, que foi objeto de audiência pública, em data de 25 de Agosto de 2011, cujo extrato já foi disponibilizado A. cada um dos Excelentíssimos Srs. Vereadores, os quais são partes integrantes da presente Lei. Parágrafo Único — A integra do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itatina do Sul/PR — PMSB - mencionado no "caput", deste artigo, foi previamente disponibilizado e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaima do Sul - Estado do Paraná. entregue cópias, do PMSB, aos Excelentíssimos Srs. Edis, desta Municipalidade, para as respectivas consultas, além de sua apresentação, explanação e discussão na supra citada Audiência Publica Municipal. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de setembro de 2011. TOMAS ANTONI PREFEITO M • 0 POLO N IPAL