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norma nº 907/2011

Tipo Lei
Número / Ano 907 / 2011
Date 2011-11-02
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR A URBANIZAÇÃO, DA ÁREA DE UM TERRENO RURAL, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N.°907/2011
SÚMULA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DETEMNAR A URBANIZACÃO,
DA AREA DE UM TERRENO RURAL, DE
PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE —
AREA INDUSTRIAL — UM IMÓVEL RURAL 
CONSTITUÍDO PELO LOTE DE TERRAS SOB 
N°. 01, (hum), COM A AREA DE 2,42 HECTARES,
ORIGINÁRIO DA SUBDIVISÃO DE UMA AREA 
DE TERRAS CONSTITUIDA PELA
UNIFICACÃO DOS LOTES N°S. 75 E 76, DA 
GLEBA ITAÚNA, DESMEMBRADO DO LOTE 
N°. XII, DA GLEBA 1-B, e PARTE, 2 SECCÃO 
DA COLÓNIA PARANAVAÍ, SITUADO NO 
MUNICÍPi0 DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA
DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ 
conforme escritura pública de venda e compra, (doc.
em anexo). OBJETO DA MATRICULA, SOB N°. 
8.027, JUNTO AO C.R.I, DA COMARCA DE 
NOVA LONDRINA/PR, DE PROPRIEDADE
DESTE MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR,
PESSOA JURÍDICA DE DEIREITO PÚBLICO.,
INSCRITO NO CNPJ, SOB N°. 75.458.836/0001-33.,
COM SEDE, NO PAÇO MUNICIPAL, NA AV. 
BRASIL, N°. 883, NESTA CIDADE E MUNICÍPIO, 
CUJO TERRENO, SITUA-SE, NO KM 01 — ASA
SUL — RODOVIA ESTADUAL - PR — 182, SAÍDA
PARA NOVA LONDRINA, ESTADO DO
PARANÁ, DENOMINADO AREA INDUSTRIAL, e
da outras providências:
Editado no Mario do Noroeste
Edigão N.' (c) • '0415 
Folha N. O 
Ern OZ / An / A 11 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Art. 1° — Autoriza, o chefe do Poder executivo Municipal de Itaúna do Sul,
DETEMNAR A URBANIZAÇÃO, DA AREA DE UM TERRENO RURAL, DE
PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE — AREA INDUSTRIAL — UM IMÓVEL RURAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CONSTITUÍDO PELO LOTE DE TERRAS SOB N°. 01, (hum), COM A AREA DE 2,42 
HECTARES, ORIGINÁRIO DA SUBDIVISÃO DE UMA AREA DE TERRAS CONSTITUIDA 
PELA UNIFICAÇÃO DOS LOTES N°S. 75 E 76, DA GLEBA ITAUNA, DESMEMBRADO DO 
LOTE N°. XII, DA GLEBA 1-B, 4a PARTE, 2 SECCÃO DA COLÔNIA PARANAVAi,
SITUADO NO MUNICÍPÍO DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA LONDRINA,
ESTADO DO PARANÁ conforme escritura pública de venda e compra, (doc. em anexo),.
OBJETO DA MATRICULA, SOB N°. 8.027, JUNTO AO C.R.I, DA COMARCA DE NOVA
LONDRINA/PR, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR,
PESSOA JURÍDICA DE DEIREITO PÚBLICO, INSCRITO NO CNPJ, SOB N°.
75.458.836/0001-33, COM SEDE, NO PACO MUNICIPAL, NA AV. BRASIL, N°. 883,
NESTA CIDADE E MUNICÍPIO, CUJO TERRENO, SITUA-SE, NO KM 01 — ASA SUL —
RODOVIA ESTADUAL - PR — 182, SAÍDA PARA NOVA LONDRINA, ESTADO DO 
PARANÁ,DENOMINADO AREA INDUSTRIAL.
Art. 2° — Para EXECUTAR 0 OBJETO PROPOSTO AQUELA ÁREA
INDUSTRIAL, DO MUNICÍPIO, NA CONSTRUÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E
DEMAIS COMÉRCIOS, CONSTRUINDO BARRACÕES INDUSTRIAIS PARA GERAÇÃO
DE RENDAS E ABSORÇÃO DA MAO DE OBRA, DO MUNICÍPIO. o Município, apresentará a
Autorização Municipal, o cumprimento das exigências do Plano Diretor Municipal, quanto ao
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, na área urbanizada, e da Lei de Urbanização do Município, entre
outros documentos exigidos, no ato do REGISTRO DE URBANIZAÇÃO, da referida área.
PARÁGRAFO ÚNICO: A autorização, para a respectiva urbanização, PARA
EXECUTAR 0 OBJETO PROPOSTO AQUELA AREA INDUSTRIAL, DO MUNICÍPIO, NA
CONSTRUÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E DEMAIS COMÉRCIOS, CONSTRUINDO
BARRACÕES INDUSTRIAIS PARA GERAÇÃO DE RENDAS E ABSORÇÃO DA MÃO DE
OBRA, DO MUNICÍPIO, cujas áreas sic, cedidas aos interessados, em Sistema de Comodato,
os quais receberão a área, que pretendem explorar, em suas atividades, quando atendidas as
exigências legais, e o Município apresentará o respectivo registro, com o devido cumprimento
formal e legal, no prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 3
0 - 0 Município ficará obrigado a cumprir as determinações da LEI DE
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, QUANTO A AREA, A SER URBANIZADA, AS SUAS
EXPENSAS, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL/PR.
Art. 4° — Esta lei entrara em vigor, na data de sua Publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municip
ao 01 dia do mês de novembro de 2011.
TOMAS ANTONI
PREFEITO M
I
a do Sul, Estado do Paraná,
C.--
0 POL
IPAL

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