| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2011 |
| Date | 2011-11-02 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR A URBANIZAÇÃO, DA ÁREA DE UM TERRENO RURAL, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N.°907/2011 SÚMULA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETEMNAR A URBANIZACÃO, DA AREA DE UM TERRENO RURAL, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE — AREA INDUSTRIAL — UM IMÓVEL RURAL CONSTITUÍDO PELO LOTE DE TERRAS SOB N°. 01, (hum), COM A AREA DE 2,42 HECTARES, ORIGINÁRIO DA SUBDIVISÃO DE UMA AREA DE TERRAS CONSTITUIDA PELA UNIFICACÃO DOS LOTES N°S. 75 E 76, DA GLEBA ITAÚNA, DESMEMBRADO DO LOTE N°. XII, DA GLEBA 1-B, e PARTE, 2 SECCÃO DA COLÓNIA PARANAVAÍ, SITUADO NO MUNICÍPi0 DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ conforme escritura pública de venda e compra, (doc. em anexo). OBJETO DA MATRICULA, SOB N°. 8.027, JUNTO AO C.R.I, DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, PESSOA JURÍDICA DE DEIREITO PÚBLICO., INSCRITO NO CNPJ, SOB N°. 75.458.836/0001-33., COM SEDE, NO PAÇO MUNICIPAL, NA AV. BRASIL, N°. 883, NESTA CIDADE E MUNICÍPIO, CUJO TERRENO, SITUA-SE, NO KM 01 — ASA SUL — RODOVIA ESTADUAL - PR — 182, SAÍDA PARA NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DENOMINADO AREA INDUSTRIAL, e da outras providências: Editado no Mario do Noroeste Edigão N.' (c) • '0415 Folha N. O Ern OZ / An / A 11 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1° — Autoriza, o chefe do Poder executivo Municipal de Itaúna do Sul, DETEMNAR A URBANIZAÇÃO, DA AREA DE UM TERRENO RURAL, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE — AREA INDUSTRIAL — UM IMÓVEL RURAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CONSTITUÍDO PELO LOTE DE TERRAS SOB N°. 01, (hum), COM A AREA DE 2,42 HECTARES, ORIGINÁRIO DA SUBDIVISÃO DE UMA AREA DE TERRAS CONSTITUIDA PELA UNIFICAÇÃO DOS LOTES N°S. 75 E 76, DA GLEBA ITAUNA, DESMEMBRADO DO LOTE N°. XII, DA GLEBA 1-B, 4a PARTE, 2 SECCÃO DA COLÔNIA PARANAVAi, SITUADO NO MUNICÍPÍO DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ conforme escritura pública de venda e compra, (doc. em anexo),. OBJETO DA MATRICULA, SOB N°. 8.027, JUNTO AO C.R.I, DA COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, PESSOA JURÍDICA DE DEIREITO PÚBLICO, INSCRITO NO CNPJ, SOB N°. 75.458.836/0001-33, COM SEDE, NO PACO MUNICIPAL, NA AV. BRASIL, N°. 883, NESTA CIDADE E MUNICÍPIO, CUJO TERRENO, SITUA-SE, NO KM 01 — ASA SUL — RODOVIA ESTADUAL - PR — 182, SAÍDA PARA NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ,DENOMINADO AREA INDUSTRIAL. Art. 2° — Para EXECUTAR 0 OBJETO PROPOSTO AQUELA ÁREA INDUSTRIAL, DO MUNICÍPIO, NA CONSTRUÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E DEMAIS COMÉRCIOS, CONSTRUINDO BARRACÕES INDUSTRIAIS PARA GERAÇÃO DE RENDAS E ABSORÇÃO DA MAO DE OBRA, DO MUNICÍPIO. o Município, apresentará a Autorização Municipal, o cumprimento das exigências do Plano Diretor Municipal, quanto ao USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, na área urbanizada, e da Lei de Urbanização do Município, entre outros documentos exigidos, no ato do REGISTRO DE URBANIZAÇÃO, da referida área. PARÁGRAFO ÚNICO: A autorização, para a respectiva urbanização, PARA EXECUTAR 0 OBJETO PROPOSTO AQUELA AREA INDUSTRIAL, DO MUNICÍPIO, NA CONSTRUÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E DEMAIS COMÉRCIOS, CONSTRUINDO BARRACÕES INDUSTRIAIS PARA GERAÇÃO DE RENDAS E ABSORÇÃO DA MÃO DE OBRA, DO MUNICÍPIO, cujas áreas sic, cedidas aos interessados, em Sistema de Comodato, os quais receberão a área, que pretendem explorar, em suas atividades, quando atendidas as exigências legais, e o Município apresentará o respectivo registro, com o devido cumprimento formal e legal, no prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período. Art. 3 0 - 0 Município ficará obrigado a cumprir as determinações da LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, QUANTO A AREA, A SER URBANIZADA, AS SUAS EXPENSAS, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR. Art. 4° — Esta lei entrara em vigor, na data de sua Publicação revogando-se as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municip ao 01 dia do mês de novembro de 2011. TOMAS ANTONI PREFEITO M I a do Sul, Estado do Paraná, C.-- 0 POL IPAL