| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2011 |
| Date | 2011-11-02 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR A URBANIZAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, MEDINDO 2,0000 Has. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N.°908/2011 SÚMULA: Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 46. Folha N.° or Em 002) / / AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETEMNAR A URBANIZACÃO, DE UMA ARE DE TERRENO RURAL, MEDINDO 2,0000 has, (dois hectares), constituído PELO LOTE XIII — REM - 1 — XIII, DA GLEBA 1 — B, 4* PARTE, 2* SECÇÃO, DA COLONIA, PARANAVAI, NO MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL , COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. OBJETO DA MATRICULA 13.748, LIVRO 2, DO REGISTRO GERAL DO CRI, DESTE OFÍCIO, SENDO 0 REQUERENTE, RAFAEL SAUER ZOWTYI, SENHOR E LEGÍTIMO POSSUIDOR DA REFERIDA AREA DE TERRENO, RURAL, CONSTITUÍDO PELO LOTE XIII — REM — MEDINDO 2,0000 has, (dois hectares), ORIUNDO DA SUBDIVISÃO DO LOTE 3 REM — 1, ORIUNDO DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE XIII, GLEBA 1 — B, 4'. PARTE, 2* SECCÃO, COLCINIA PARANAVAi, MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ,, DE PROPRIEDADE DE RAFAEL SAUER ZOWTYI, RG. SOB N°. 6.225.584-6 E INSCRITO NO CPF/MF SOB N°. 020.460.779-54, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA PARANAGUÁ, 357, CENTRO, CIDADE E COMARCA DE NOVA LONDRINA/PR; COM MICRO EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, NO KM 01 — ASA NORTE — RODOVIA PR —182, SAÍDA PARA DIAMANTE DO NORTE, ESTADO DO PARANÁ bem como, determinar outras providencias: A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANA DO SUL APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oyu) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Art. 10 — Autoriza, o chefe do Poder executivo Municipal de Itaúna do Sul, determinar a URBANIZACÃO DE: UMA AREA DE TERRENO RURAL, OBJETO DA MATRICULA 13.748, LIVRO 2, DO REGISTRO GERAL DO CRI, DESTE OFÍCIO, SENDO 0 REQUERENTE, RAFAEL SAUER ZOWTYI, SENHOR E LEGÍTIMO POSSUIDOR DA REFERIDA ÁREA DE TERRENO, RURAL, CONSTITUÍDO PELO LOTE XIII — REM — 1, MEDINDO 2,0000 has, (dois hectares), ORIUNDO DA SUBDIVISÃO DO LOTE 3 REM — 1, ORIUNDO DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE XIII, GLEBA 1 — B, 4. PARTE, 2a SECÇÃO, COLÔNIA PARANAVAÍ, MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DE PROPRIEDADE DE RAFAEL SAUER ZOWTYI. Art. 2° — Para EXECUTAR CALÇAMENTOS, CALÇADAS DE GUIAS, AJARDINAMENTO E EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE FORNECIMENTO DE • COMBUSTÍVEIS, o Requerente, dependerá de autorização Municipal e o cumprimento das exigências do Plano Diretor Municipal, quanto ao USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, na área urbanizada, e da Lei de Urbanização do Município. PARÁGRAFO ÚNICO: A autorização, para a respectiva urbanização, PARA EXECUTAR CALÇAMENTOS, CALÇADAS DE GUIAS, AJARDINAMENTO E EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, pela Empresa do Requerente, sera fornecido, após, atendidas as exigências legais, com o respectivo registro e o devido cumprimento, pelo Requerente, das exigências legais, no prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, sob pena de revogação da autorização, se não cumpridas as exigências legais, dentro dos prazos determinados. Art. 3 0 - 0 Requerente ficará obrigado a cumprir as determinações da LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, QUANTO A AREA, A SER URBANIZADA, AS SUAS EXPENSAS, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL/PR, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA PRESENTE OUTORGA 41, LEGAL. Art. 4 0 — Esta lei entrara em vigor, na data de sua Publicação revogando-se as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Itaim Jdo Sul, Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de novembro de 2011. TOMAS ANTON AJO PO 0 PREFEITO CIPAL