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norma nº 908/2011

Tipo Lei
Número / Ano 908 / 2011
Date 2011-11-02
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR A URBANIZAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, MEDINDO 2,0000 Has.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N.°908/2011
SÚMULA:
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 46. 
Folha N.° or
Em 002) / /
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DETEMNAR A URBANIZACÃO,
DE UMA ARE DE TERRENO RURAL, MEDINDO
2,0000 has, (dois hectares), constituído PELO LOTE 
XIII — REM - 1 — XIII, DA GLEBA 1 — B, 4*
PARTE, 2* SECÇÃO, DA COLONIA,
PARANAVAI, NO MUNICIPIO DE ITAUNA DO
SUL , COMARCA DE NOVA LONDRINA,
ESTADO DO PARANÁ. OBJETO DA
MATRICULA 13.748, LIVRO 2, DO REGISTRO 
GERAL DO CRI, DESTE OFÍCIO, SENDO 0 
REQUERENTE, RAFAEL SAUER ZOWTYI,
SENHOR E LEGÍTIMO POSSUIDOR DA
REFERIDA AREA DE TERRENO, RURAL,
CONSTITUÍDO PELO LOTE XIII — REM — 
MEDINDO 2,0000 has, (dois hectares), ORIUNDO 
DA SUBDIVISÃO DO LOTE 3 REM — 1,
ORIUNDO DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE
XIII, GLEBA 1 — B, 4'. PARTE, 2* SECCÃO,
COLCINIA PARANAVAi, MUNICÍPIO DE 
ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA
LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ,, DE
PROPRIEDADE DE RAFAEL SAUER ZOWTYI, 
RG. SOB N°. 6.225.584-6 E INSCRITO NO CPF/MF 
SOB N°. 020.460.779-54, RESIDENTE E
DOMICILIADO NA AVENIDA PARANAGUÁ, 357,
CENTRO, CIDADE E COMARCA DE NOVA
LONDRINA/PR; COM MICRO EMPRESA DE 
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, NO KM 01 
— ASA NORTE — RODOVIA PR —182, SAÍDA PARA
DIAMANTE DO NORTE, ESTADO DO PARANÁ 
bem como, determinar outras providencias:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANA DO SUL
APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oyu) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Art. 10 — Autoriza, o chefe do Poder executivo Municipal de Itaúna do Sul,
determinar a URBANIZACÃO DE: UMA AREA DE TERRENO RURAL, OBJETO DA
MATRICULA 13.748, LIVRO 2, DO REGISTRO GERAL DO CRI, DESTE OFÍCIO, SENDO 0 
REQUERENTE, RAFAEL SAUER ZOWTYI, SENHOR E LEGÍTIMO POSSUIDOR DA
REFERIDA ÁREA DE TERRENO, RURAL, CONSTITUÍDO PELO LOTE XIII — REM — 1, 
MEDINDO 2,0000 has, (dois hectares), ORIUNDO DA SUBDIVISÃO DO LOTE 3 REM — 1,
ORIUNDO DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE XIII, GLEBA 1 — B, 4. PARTE, 2a
SECÇÃO, COLÔNIA PARANAVAÍ, MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE
NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DE PROPRIEDADE DE RAFAEL SAUER
ZOWTYI.
Art. 2° — Para EXECUTAR CALÇAMENTOS, CALÇADAS DE GUIAS,
AJARDINAMENTO E EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE FORNECIMENTO DE
• COMBUSTÍVEIS, o Requerente, dependerá de autorização Municipal e o cumprimento das
exigências do Plano Diretor Municipal, quanto ao USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, na área
urbanizada, e da Lei de Urbanização do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: A autorização, para a respectiva urbanização, PARA
EXECUTAR CALÇAMENTOS, CALÇADAS DE GUIAS, AJARDINAMENTO E
EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, pela Empresa
do Requerente, sera fornecido, após, atendidas as exigências legais, com o respectivo registro e o
devido cumprimento, pelo Requerente, das exigências legais, no prazo de 06 (seis) meses,
prorrogáveis por igual período, sob pena de revogação da autorização, se não cumpridas as
exigências legais, dentro dos prazos determinados.
Art. 3
0 - 0 Requerente ficará obrigado a cumprir as determinações da LEI DE
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, QUANTO A AREA, A SER URBANIZADA, AS SUAS
EXPENSAS, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE
ITAONA DO SUL/PR, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA PRESENTE OUTORGA
41,
LEGAL.
Art. 4
0
— Esta lei entrara em vigor, na data de sua Publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaim Jdo Sul, Estado do Paraná,
ao 01 dia do mês de novembro de 2011.
TOMAS ANTON AJO PO 0
PREFEITO CIPAL

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