| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2011 |
| Date | 2011-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, CRIAR O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, e da outras providencias. |
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zlerfrASeln1 •er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N°917/2011 SUMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAtJNA DO SUL, CRIAR 0 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, e da outras providencias. Editado no Diário do Noroeste Ediçáo Foil-a N.° c22 Em 4-1 402 id A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACNA DO SUL APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1° -)- Criar o Diário Oficial Eletrônico dos Poderes Executivo, Legislativo e Fundo Previdencidrio Municipal — FUNPREMISUL, como &ado oficial de publicação dos atos do município de Itailna do Sul, Estado do Parana. Parágrafo Único: O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será veiculado na rede mundial de computadores (internet), sob o endereço exclusivo pmitaunadosul.com.br. Artigo 2° -)- As publicações no Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e integridade asseguradas por Certificadora Integrante da Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira — ICP — Brasil, entre outros fatores assegurados da certeza e segurança jurídica das edições eletrônicas. Artigo 3° -)- Autorizam os Poderes Executivo, Legislativo e Fundo Previdencidrio municipal, com base nas legislações federal e estadual em vigor, a editar decretos para organizar o serviço de divulgação dos atos oficiais, regulamentar a publicidade governamental municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico, compreendendo o Poder Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Mina do Sul. Artigo 4° -)- Nos casos que a legislação especifica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do estado, bem como quando a lei exigir outros meios de publicidade e divulgação dos atos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br administrativos alem do diário oficial, como na hipótese do art. 21 da Lei Federal n° 8.666/93, deverá a Administração publica realizar referidos procedimentos, como avisos de Edital de Concorrências, Tomadas de Preços, Concursos e Leilões. Artigo 5° -)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Si.1stado do Paraná, aos 15 de dezembro de 2011. TOMAS ANTONI Prefeito M • 0 POLO pal