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norma nº 917/2011

Tipo Lei
Número / Ano 917 / 2011
Date 2011-12-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, CRIAR O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, e da outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N°917/2011
SUMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAtJNA DO SUL, CRIAR 0 DIÁRIO
OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, e da outras
providencias.
Editado no Diário do Noroeste
Ediçáo
Foil-a N.° c22
Em 4-1 402 id
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITACNA DO SUL APROVOU, E EU,
TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1° -)- Criar o Diário Oficial Eletrônico dos Poderes Executivo, Legislativo e
Fundo Previdencidrio Municipal — FUNPREMISUL, como &ado oficial
de publicação dos atos do município de Itailna do Sul, Estado do Parana.
Parágrafo Único: O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será veiculado na
rede mundial de computadores (internet), sob o endereço exclusivo
pmitaunadosul.com.br.
Artigo 2° -)- As publicações no Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua
autenticidade e integridade asseguradas por Certificadora Integrante da
Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira — ICP — Brasil, entre outros
fatores assegurados da certeza e segurança jurídica das edições
eletrônicas.
Artigo 3° -)- Autorizam os Poderes Executivo, Legislativo e Fundo Previdencidrio
municipal, com base nas legislações federal e estadual em vigor, a editar
decretos para organizar o serviço de divulgação dos atos oficiais,
regulamentar a publicidade governamental municipal e o funcionamento
do Diário Oficial Eletrônico, compreendendo o Poder Legislativo e o
Fundo Previdenciário Municipal de Mina do Sul.
Artigo 4° -)- Nos casos que a legislação especifica exigir a publicação no Diário
Oficial da União e/ou no Diário Oficial do estado, bem como quando a
lei exigir outros meios de publicidade e divulgação dos atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
administrativos alem do diário oficial, como na hipótese do art. 21 da Lei
Federal n° 8.666/93, deverá a Administração publica realizar referidos
procedimentos, como avisos de Edital de Concorrências, Tomadas de
Preços, Concursos e Leilões.
Artigo 5° -)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Si.1stado do Paraná, aos 15 de
dezembro de 2011.
TOMAS ANTONI
Prefeito M
•
0 POLO
pal

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