| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro 2012. |
| native_id | 1325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis®vsp.com.br tto DS& to flametie oN.0 AG. 01-1 iNitha N.° , -S 0-14 LEI N° 916/2011 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa Município de Itaftna do Sul, Estado Paraná, para o exercício financeiro 2012. do do de A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° 0 Orçamento consolidado do Município de llama do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 9.609.000,00 (Nove milhões, seiscentos e nove mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância. Artigo 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas Tributárias R$- 254.210,00 Receitas de Contribuições R$- 103.440,00 Receitas Patrimoniais R$- 60.500,00 Receitas Agropecuária R$ 12.100,00 Recitas de Serviços R$- 28.000,00 Transferências Correntes R$- 8.344.560,00 Outras Receitas Correntes R$- 60.500,00 (-) Deduções da Receita R$- (13.310,00) TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRACAO DIRETA R$- 8.850.000,00 RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal R$- 759.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 9.609.000,00 Artigo 3° A despesa sera realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Camara Municipal R$- 803.218,00 ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal R$- 270.000,00 Departamento Administração R$- 1.323.500,00 Departamento de Finanças R$- 338.700,00 Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. Rural R$- 1.696.860,00 Depto de Educação, Cultura e Esportes R$- 1.746.722,00 Departamento de Saúde R$- 2.182.000,00 Departamento de Assistência Social R$- 400.500,00 Reserva de Contingência R$- 88.500,00 TOTAL DA DESPESA R$- 8.850.000,00 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADIVIINISTRACAO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal R$- 759.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 9.609.000,00 Artigo 4° 0 Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7°, item I e II artigo 43 itens I A III, fica autorizado a: I — Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo n° 165, parágrafo 8° da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total orçado. II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. III — Assinar convénios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do município ou não. IV — A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração. Artigo 5° 0 Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7°, item I e II artigo 43 itens I A III, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Artigo 6° 0 Fundo Previdencidrio Municipal de Itafina do Sul - FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 Artigo 7° PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7°, item I e II artigo 43 itens I a III, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdencidrio Municipal de Ita6na do Sul — FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Parágrafo primeiro — Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder Executivo. Parágrafo segundo — Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no ambito do Poder Legislativo. Parágrafo terceiro — Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciario Municipal de Ita6na do Sul — FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder Executivo. Artigo 8° 0 Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Ita6na do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciario Municipal de llama do Sul - FUNPREMISUL Estado do Parana, poderá ser reajustado a partir do 1° dia do 2° semestre de 2012, mediante a aplicação do indice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo. Artigo 9° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários a realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer a conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações. Artigo 10° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2012. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito d tatIna di' $ul, Estado do Parana, aos sete dias do mês de dezembro de 20 TOMAS ANTONI POLO Prefeito Mun