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norma nº 916/2011

Tipo Lei
Número / Ano 916 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis®vsp.com.br
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oN.0 AG. 01-1
iNitha N.° ,
-S 0-14
LEI N° 916/2011
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa
Município de Itaftna do Sul, Estado
Paraná, para o exercício financeiro
2012.
do
do
de
A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° 0 Orçamento consolidado do Município de llama do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2012, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a
RECEITA deste Município no valor de R$ 9.609.000,00 (Nove milhões,
seiscentos e nove mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância.
Artigo 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Receitas Tributárias R$- 254.210,00
Receitas de Contribuições R$- 103.440,00
Receitas Patrimoniais R$- 60.500,00
Receitas Agropecuária R$ 12.100,00
Recitas de Serviços R$- 28.000,00
Transferências Correntes R$- 8.344.560,00
Outras Receitas Correntes R$- 60.500,00
(-) Deduções da Receita R$- (13.310,00)
TOTAL DA RECEITA DA
ADMINISTRACAO DIRETA R$- 8.850.000,00
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Fundo Previdenciário Municipal R$- 759.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 9.609.000,00
Artigo 3° A despesa sera realizada segundo as discriminações constantes dos
demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu
detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de
conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será
elaborado por ELEMENTO DE DESPESA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Camara Municipal R$- 803.218,00
ÓRGÃO EXECUTIVO 
Governo Municipal R$- 270.000,00
Departamento Administração R$- 1.323.500,00
Departamento de Finanças R$- 338.700,00
Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. Rural R$- 1.696.860,00
Depto de Educação, Cultura e Esportes R$- 1.746.722,00
Departamento de Saúde R$- 2.182.000,00
Departamento de Assistência Social R$- 400.500,00
Reserva de Contingência R$- 88.500,00
TOTAL DA DESPESA R$- 8.850.000,00
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADIVIINISTRACAO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal R$- 759.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 9.609.000,00
Artigo 4° 0 Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165,
Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7°,
item I e II artigo 43 itens I A III, fica autorizado a:
I — Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo
com o artigo n° 165, parágrafo 8° da Constituição Federal, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total orçado.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o
limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
III — Assinar convénios com Governo Federal e Estadual, através de seus
órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e
serviços de competência do município ou não.
IV — A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no
orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da
administração.
Artigo 5° 0 Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo
165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do
Artigo 7°, item I e II artigo 43 itens I A III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do
Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Artigo 6° 0 Fundo Previdencidrio Municipal de Itafina do Sul - FUNPREMISUL
fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64
Artigo 7°
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7°, item I e II artigo 43
itens I a III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do
Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdencidrio Municipal
de Ita6na do Sul — FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de
um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais.
Parágrafo primeiro — Os remanejamentos a serem utilizados pelo
Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal
no ambito do Poder Executivo.
Parágrafo segundo — Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo,
poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no
ambito do Poder Legislativo.
Parágrafo terceiro — Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo
Previdenciario Municipal de Ita6na do Sul — FUNPREMISUL, poderá ser
efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder
Executivo.
Artigo 8° 0 Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Ita6na do Sul,
do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciario Municipal de llama do
Sul - FUNPREMISUL Estado do Parana, poderá ser reajustado a partir do
1° dia do 2° semestre de 2012, mediante a aplicação do indice Nacional de
Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder
Executivo.
Artigo 9° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários a
realização de obras, quando executados por administração direta, poderão
ocorrer a conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações.
Artigo 10° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2012.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito d tatIna di' $ul, Estado do Parana,
aos sete dias do mês de dezembro de 20
TOMAS ANTONI POLO
Prefeito Mun

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