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norma nº 918/2011

Tipo Lei
Número / Ano 918 / 2011
Date 2011-12-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, INSTITUIR 0 VEICULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL ? UNPREMISUL, e da outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(vsp.com.br
LEI N° 918/2011
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL/PR, INSTITUIR 0
VEICULO OFICIAL DE
Editado no Diário do Noroeste
Edi
Foih,. ,22)
Em 4 '4-
.
44, / .2opi
DIVULGAÇÃO DOS PODERES
EXECUTIVO, LEGISLATIVO E
FUNDO PREVIDENCIARIO
MUNICIPAL — FUNPREM1SUL, e da
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL APROVOU, E EU, TOMAS
ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Artigo 10)- Instituir o Diário Oficial Eletrônico do Poderes Executivo, Legislativo e
Fundo Previdencidrio Municipal como órgão oficial de publicações dos
atos do Município de Mum do Sul, Estado do Parana.
Artigo 2° -)- A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves
Publicas Brasileira — ICP — Brasil, entre outros fatores assegurados da
certeza e segurança jurídica das edições eletrônicas.
Artigo 3° -)- Sao vinculados aos Gabinetes do Prefeito Municipal, Presidente da
Câmara de Vereadores e Presidente do Fundo de Previdência Municipal,
não tendo autonomia administrativa, nem fmanceira.
Artigo 4° -)- Autorizam os Poderes Executivo, Legislativo e Fundo de Previdência
Municipal - F'UNPREMISUL, com base nas legislações federal e
estadual em vigor, a editarem decretos para organizer o serviços de
divulgações dos atos oficiais, regulamentar a publicidade governamental
municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.
Artigo 5° -)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estad
dezembro de 2011.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
PREFEITO MUNICIPAL
aos 15 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 918/2011
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL/PR, INSTITUIR 0
VEICULO OFICIAL DE
DIVULGAÇÃO DOS PODERES
EXECUTIVO, LEGISLATIVO E
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
MUNICIPAL — FUNPREMISUL, e da
outras providencias.
Ed;j0 no Diário do Noroeste
46.oe5
.2041
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL APROVOU, E EU, TOMAS
ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Artigo 1°-)- Instituir o Diário Oficial Eletrônico do Poderes Executivo, Legislativo e
Fundo Previdenciario Municipal como órgão oficial de publicações dos
atos do Município de Mina do Sul, Estado do Parana.
Artigo 2° -)- A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves
Publicas Brasileira — ICP — Brasil, entre outros fatores assegurados da
certeza e segurança jurídica das edições eletrônicas.
Artigo 3° -)- Sao vinculados aos Gabinetes do Prefeito Municipal, Presidente da
Camara de Vereadores e Presidente do Fundo de Previdência Municipal,
não tendo autonomia administrativa, nem financeira.
Artigo 4° -)- Autorizam os Poderes Executivo, Legislativo e Fundo de Previdência
Municipal - FUNPREMISUL, com base nas legislações federal e
estadual em vigor, a editarem decretos para organizar o serviços de
divulgações dos atos oficiais, regulamentar a publicidade governamental
municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.
Artigo 5° -)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de liable do Sul, Estado 4'
dezembro de 2011.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
PREFEITO MUNICIPAL

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