| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2011 |
| Date | 2011-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, INSTITUIR 0 VEICULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL ? UNPREMISUL, e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(vsp.com.br LEI N° 918/2011 SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, INSTITUIR 0 VEICULO OFICIAL DE Editado no Diário do Noroeste Edi Foih,. ,22) Em 4 '4- . 44, / .2opi DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL — FUNPREM1SUL, e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 10)- Instituir o Diário Oficial Eletrônico do Poderes Executivo, Legislativo e Fundo Previdencidrio Municipal como órgão oficial de publicações dos atos do Município de Mum do Sul, Estado do Parana. Artigo 2° -)- A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira — ICP — Brasil, entre outros fatores assegurados da certeza e segurança jurídica das edições eletrônicas. Artigo 3° -)- Sao vinculados aos Gabinetes do Prefeito Municipal, Presidente da Câmara de Vereadores e Presidente do Fundo de Previdência Municipal, não tendo autonomia administrativa, nem fmanceira. Artigo 4° -)- Autorizam os Poderes Executivo, Legislativo e Fundo de Previdência Municipal - F'UNPREMISUL, com base nas legislações federal e estadual em vigor, a editarem decretos para organizer o serviços de divulgações dos atos oficiais, regulamentar a publicidade governamental municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico. Artigo 5° -)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estad dezembro de 2011. TOMAS ANTONIO BAJO POLO PREFEITO MUNICIPAL aos 15 de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 918/2011 SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, INSTITUIR 0 VEICULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL — FUNPREMISUL, e da outras providencias. Ed;j0 no Diário do Noroeste 46.oe5 .2041 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1°-)- Instituir o Diário Oficial Eletrônico do Poderes Executivo, Legislativo e Fundo Previdenciario Municipal como órgão oficial de publicações dos atos do Município de Mina do Sul, Estado do Parana. Artigo 2° -)- A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira — ICP — Brasil, entre outros fatores assegurados da certeza e segurança jurídica das edições eletrônicas. Artigo 3° -)- Sao vinculados aos Gabinetes do Prefeito Municipal, Presidente da Camara de Vereadores e Presidente do Fundo de Previdência Municipal, não tendo autonomia administrativa, nem financeira. Artigo 4° -)- Autorizam os Poderes Executivo, Legislativo e Fundo de Previdência Municipal - FUNPREMISUL, com base nas legislações federal e estadual em vigor, a editarem decretos para organizar o serviços de divulgações dos atos oficiais, regulamentar a publicidade governamental municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico. Artigo 5° -)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de liable do Sul, Estado 4' dezembro de 2011. TOMAS ANTONIO BAJO POLO PREFEITO MUNICIPAL