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norma nº 923/2012

Tipo Lei
Número / Ano 923 / 2012
Date 2012-02-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 923/2012
SÚMULA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0
EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
'4
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa do município de Itaftna do Sul
para o exercício de 2012, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias:
RECEITA:
Código e Fonte Descrição Valor
2114.99.01.02.00 — 21.606 Operações de Crédito — Pavimentação de Vias
Urbanas
R$ 500.000,00
DESPESA:
Despesa Funcional Programática Descrição Valor
4.4.90.51 -
Instalações
Obras e 05.003.15.451.00501.014 Pavimentação
Asfáltica na sede
R$ 500.000,00
Art. 2° - Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serão
utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n° 863/2011, de
10/05/2011.
Art. 3
0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiP
PARANÁ, 31 DE JANEIRO DE 2012.
Editado no Darla do WOWS
Edição N. kG 12)0
Folha N.° A 43 
an 01 OQ., 201.9,
TOMAS ANTI!)
Prefeito
as disposições em contrário.
A DO SUL, ESTADO DO

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