| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 923/2012 SÚMULA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI '4 Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa do município de Itaftna do Sul para o exercício de 2012, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias: RECEITA: Código e Fonte Descrição Valor 2114.99.01.02.00 — 21.606 Operações de Crédito — Pavimentação de Vias Urbanas R$ 500.000,00 DESPESA: Despesa Funcional Programática Descrição Valor 4.4.90.51 - Instalações Obras e 05.003.15.451.00501.014 Pavimentação Asfáltica na sede R$ 500.000,00 Art. 2° - Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n° 863/2011, de 10/05/2011. Art. 3 0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiP PARANÁ, 31 DE JANEIRO DE 2012. Editado no Darla do WOWS Edição N. kG 12)0 Folha N.° A 43 an 01 OQ., 201.9, TOMAS ANTI!) Prefeito as disposições em contrário. A DO SUL, ESTADO DO