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norma nº 924/2012

Tipo Lei
Número / Ano 924 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaAutoriza o município a repassar a titulo de subvenções a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúna do Sul e da outras providencias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 924/2012
SÚMULA: Autoriza o município a repassar a titulo de
subvenções a APAE — Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais de Itaana do
Sul e da outras providencias:
A Câmara Municipal de Itaana do Sul, Estado do Parana,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo municipal a repassar a titulo de subvenções a
APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itatina do Sul,
inscrito no CNPJ n° 01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina n° 818,
com o objetivo de auxiliar no pagamento das despesas com a manutenção
desta entidade, no valor de R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais)
divididos em 12 parcelas de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o
exercício de 2012.
Artigo 2° -)- Autoriza o Poder Executivo municipal de lid.= do Sul, Estado do Parana, a
firmar convênio com a APAE — Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Itallna do Sul, para fins de cumprir o que determina esta Lei.
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2012.
Paço Municipal, Gabinete do Prefei
Estado do Paraná, aos vinte e oito di
dois mil e doze (28/02/2012).
I de Itatina do Sul,
Fevereiro do ano de
TOMAS ANTONI POLO
Prefeito Mu

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