| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | Autoriza o município a repassar a titulo de subvenções a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúna do Sul e da outras providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 924/2012 SÚMULA: Autoriza o município a repassar a titulo de subvenções a APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaana do Sul e da outras providencias: A Câmara Municipal de Itaana do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo municipal a repassar a titulo de subvenções a APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itatina do Sul, inscrito no CNPJ n° 01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina n° 818, com o objetivo de auxiliar no pagamento das despesas com a manutenção desta entidade, no valor de R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais) divididos em 12 parcelas de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o exercício de 2012. Artigo 2° -)- Autoriza o Poder Executivo municipal de lid.= do Sul, Estado do Parana, a firmar convênio com a APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itallna do Sul, para fins de cumprir o que determina esta Lei. Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2012. Paço Municipal, Gabinete do Prefei Estado do Paraná, aos vinte e oito di dois mil e doze (28/02/2012). I de Itatina do Sul, Fevereiro do ano de TOMAS ANTONI POLO Prefeito Mu