| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012. |
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Editado no Diário do Noroeste Edição N.° Folha N.° Em 29 / CL / ,N?04,2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 933/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaima do Sul, para o exercício de 2012. A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itatina do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.121,49 (Cento e vinte mim, cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824200302.077 — Aquisição de Material de Consumo para a APAE FONTE: 33751 — Cony. MDS - Aq. de Mat. de Consumo - APAE Exercício Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 120.121,49 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 120.121,49 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o Superavit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2011 no valor de R$ 120.121,49 (Cento e vinte mil, cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), provenientes da seguinte fonte: FONTE: 33751 — Cony. MDS - Aq. de Mat. de Consumo - APAE R$- 120.121,49 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Paço Municipal, Gabinete do r fel o cipal de Itatina do Sul, Estado do Parana, aos vinte e oito dia o vereiro do ano de dois mil e doze (28/02/2012). TOMAS ANTONIO OL Prefeito Muni p