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norma nº 933/2012

Tipo Lei
Número / Ano 933 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012.
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Editado no Diário do Noroeste
Edição N.°
Folha N.°
Em 29 / CL / ,N?04,2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 933/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaima do Sul,
para o exercício de 2012.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itatina do Sul, Estado do Parana, para o exercício de
2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.121,49 (Cento
e vinte mim, cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) na
seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824200302.077 — Aquisição de Material de Consumo para a
APAE
FONTE: 33751 — Cony. MDS - Aq. de Mat. de Consumo - APAE
Exercício Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo R$- 120.121,49
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 120.121,49
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta
Lei, sera utilizado o Superavit Financeiro de Recursos Vinculados do
exercício de 2011 no valor de R$ 120.121,49 (Cento e vinte mil, cento e
vinte e um reais e quarenta e nove centavos), provenientes da seguinte
fonte:
FONTE: 33751 — Cony. MDS - Aq. de Mat.
de Consumo - APAE R$- 120.121,49
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Paço Municipal, Gabinete do r fel o cipal de Itatina do Sul, Estado
do Parana, aos vinte e oito dia o vereiro do ano de dois mil e
doze (28/02/2012).
TOMAS ANTONIO OL
Prefeito Muni p

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