| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Assessor Jurídico, do Chefe de Gabinete, e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI n°.937/2012 "Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Assessor Jurídico, do Chefe de Gabinete, e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e dá providências correlatas". A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1° 0 Subsidio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura de 2013 a 2016,fica fixado, em parcela única, em R$ 8.000,00 (Oito Mil, Reais). Art. 2° 0 Subsidio Mensal do Vice-Prefeito, para a legislatura de 2013 a 2016, fica fixado em parcela únic, a em R$ 3.632,97(Três Mil, Seiscentos e Trinta e Dois Reais, Noventa e Sete Centavos). Art. 3° 0 Subsidio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, em R$ 2.200,00(Dois Mil, Duzentos Reais). Art. 4° Os Subsídios mensais do Assessor Jurídico, do Chefe de Gabinete e dos Secretários Municipais fica fixado em R$ 1.942,61(Hum Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais, Sessenta e Um Centavos). Parágrafo Único §—Quando pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente do Município de Itaima do Sul, ficam resguardados os direitos As vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e A percepção de parcelas indenizatórias. Art. 5 0 Os Subsídios de que tratam os arts. 1°, 2° 3° e 4° serão reajustados nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos ao funcionalismo publico municipal, respeitado o limite máximo da correção inflacionaria dos 12 meses anteriores à concessão da reposição dos subsídios. Art. 6° 0 Presidente da Câmara Municipal perceberá subsidio diferenciado em razão das atividades inerentes a Administração do Poder Legislativo, fixado em 1 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do subsidio percebido pelos Vereadores do Município. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2013. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 27 de março de 2012. TOMAS ANTO JO POLO PREFEITO IPAL Pontos do Controle Interno 01-AGENTES POLÍTICOS — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários — Fixação de subsídios por Lei com majoração, parcela não (mica (CF art. 39, §4°); remuneração em desacordo com a determinação Constitucional (CF, art. 29, V). 411) 02-AGENTES POLITICOS — Vereadores — Subsídios máximos em relação ao número de habitantes — remuneração em desacordo com a determinação Constitucional (CF, art. 29, VI). 03-AGENTES POLÍTICOS — Vereadores — Remuneração em desacordo com a determinação Constitucional — Limite total da despesa; 5% da receita do Município (CF, art. 29, VII). 04-AGENTES POLITICOS — Alteração da remuneração por lei de iniciativa da Câmara, com majoração (CF, art. 29, VI c/c art. 37, caput e incisos). 05-PREVIDÊNCIA — Utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I e II da CF, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF. 06-PREVIDÊNCIA — Não efetivação da contribuição previdenciária do empregador e respectivo recolhimento das cotas de contribuição patronal A instituição de previdência, em desacordo com o disposto no art. 195, I da CF. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)0() 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 07-PREVIDÊNCIA — Não efetivação do desconto de contribuição previdenciária dos empregados e respectivo recolhimento das cotas de contribuição previdenciária à instituição devida, em desacordo ao disposto no art. 195, II da CF. 08- 08-DESPESAS —Total das Despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios e excluídos o gasto com os inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo §5° do art. 153 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. (EC n '. 025/2000). 41 09 -PESSOAL — Gastos com o Poder Legislativo acima do limite de 6% da receita corrente liquida, fixado pela Lei Complementar 101/2000, art. 20, III, a. 10- PESSOAL — Gastos da Câmara Municipal de mais de 70% de sua Receita com folha de pagamento, incluído os subsídios dos Senhores Vereadores, fixado pela EC25 art.29A,§1°.(crime de responsabilidade) 3