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norma nº 937/2012

Tipo Lei
Número / Ano 937 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Assessor Jurídico, do Chefe de Gabinete, e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e dá providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI n°.937/2012
"Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores, do Assessor Jurídico, do Chefe de
Gabinete, e dos Secretários Municipais para o período
da Legislatura de 2013 a 2016 e dá providências
correlatas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, TOMAS
ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° 0 Subsidio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura de 2013 a
2016,fica fixado, em parcela única, em R$ 8.000,00 (Oito Mil, Reais).
Art. 2° 0 Subsidio Mensal do Vice-Prefeito, para a legislatura de 2013 a 2016, fica
fixado em parcela únic, a em R$ 3.632,97(Três Mil, Seiscentos e Trinta e
Dois Reais, Noventa e Sete Centavos).
Art. 3° 0 Subsidio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica
fixado, em parcela única, em R$ 2.200,00(Dois Mil, Duzentos Reais).
Art. 4° Os Subsídios mensais do Assessor Jurídico, do Chefe de Gabinete e dos
Secretários Municipais fica fixado em R$ 1.942,61(Hum Mil, Novecentos e
Quarenta e Dois Reais, Sessenta e Um Centavos).
Parágrafo Único §—Quando pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente do
Município de Itaima do Sul, ficam resguardados os direitos As vantagens de
natureza pessoal legalmente adquiridas e A percepção de parcelas
indenizatórias.
Art. 5
0 Os Subsídios de que tratam os arts. 1°, 2° 3° e 4° serão reajustados nas
mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos ao funcionalismo
publico municipal, respeitado o limite máximo da correção inflacionaria dos
12 meses anteriores à concessão da reposição dos subsídios.
Art. 6° 0 Presidente da Câmara Municipal perceberá subsidio diferenciado em razão
das atividades inerentes a Administração do Poder Legislativo, fixado em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do subsidio
percebido pelos Vereadores do Município.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 10 de janeiro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 27 de
março de 2012.
TOMAS ANTO JO POLO
PREFEITO IPAL
Pontos do Controle Interno
01-AGENTES POLÍTICOS — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários — Fixação de
subsídios por Lei com majoração, parcela não (mica (CF art. 39, §4°); remuneração
em desacordo com a determinação Constitucional (CF, art. 29, V).
411) 02-AGENTES POLITICOS — Vereadores — Subsídios máximos em relação ao
número de habitantes — remuneração em desacordo com a determinação
Constitucional (CF, art. 29, VI).
03-AGENTES POLÍTICOS — Vereadores — Remuneração em desacordo com a
determinação Constitucional — Limite total da despesa; 5% da receita do Município
(CF, art. 29, VII).
04-AGENTES POLITICOS — Alteração da remuneração por lei de iniciativa da
Câmara, com majoração (CF, art. 29, VI c/c art. 37, caput e incisos).
05-PREVIDÊNCIA — Utilização de recursos provenientes das contribuições sociais
de que trata o art. 195, I e II da CF, para realização de despesas distintas do
pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.
201 da CF.
06-PREVIDÊNCIA — Não efetivação da contribuição previdenciária do empregador e
respectivo recolhimento das cotas de contribuição patronal A instituição de
previdência, em desacordo com o disposto no art. 195, I da CF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0)0() 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
07-PREVIDÊNCIA — Não efetivação do desconto de contribuição previdenciária dos
empregados e respectivo recolhimento das cotas de contribuição previdenciária à
instituição devida, em desacordo ao disposto no art. 195, II da CF.
08-
08-DESPESAS —Total das Despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios e excluídos o gasto com os inativos, não poderá ultrapassar o percentual
de 7% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
parágrafo §5° do art. 153 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. (EC n
'. 025/2000).
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09 -PESSOAL — Gastos com o Poder Legislativo acima do limite de 6% da receita
corrente liquida, fixado pela Lei Complementar 101/2000, art. 20, III, a.
10- PESSOAL — Gastos da Câmara Municipal de mais de 70% de sua Receita
com folha de pagamento, incluído os subsídios dos Senhores Vereadores,
fixado pela EC25 art.29A,§1°.(crime de responsabilidade)
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