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norma nº 938/2012

Tipo Lei
Número / Ano 938 / 2012
Date 2012-03-28
EmentaConcede a Recomposição Salarial dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Lotados nos cargos de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e dos Servidores Inativos e Pensionistas constantes da Folha de Pagamento do Município, do Poder Executivo e Legislativo e da outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000
CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@netstudio.com.br
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LEI N° 938/2012
SUMULA: Concede a Recomposição Salarial dos
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
Lotados nos cargos de Provimento Efetivo, Cargos
em Comissão e dos Servidores Inativos e
Pensionistas constantes da Folha de Pagamento do
Município, do Poder Executivo e Legislativo e da
outras providencias.
A Câmara Municipal de Mina do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° -)- Fica recomposto monetariamente, a partir de 01 de março de 2012, os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, lotados nos Cargos de
Provimento Efetivo, e nos cargos em Comissão, e dos servidores inativos
e pensionistas, dos quadros do Poder Executivo e Legislativo, constante
da Folha de Pagamento do Município de Mina do Sul, Estado do Para,*
cujo índice de revisão geral sera de 6,07 (seis virgula zero sete por
cento), relativamente aos indices do INPC — indice Nacional de Preços
ao Consumidor/IBGE, acumulado no período compreendido conforme o
constante no índice abaixo:
I — 6,07 % (seis virgula zero sete por cento), referentes a recomposição
das perdas salariais de janeiro de 2011 a dezembro de 2011.
Artigo 2° -)- Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a
recomposição geral aplicada nos vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Hanna do Sul, prevista no artigo anterior, esta de
conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 3° -)- Ficam alteradas no mesmo percentual os valores das tabelas de
vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados.
Parágrafo Único — 0 calculo dos valores que acumularem fração de
centavos, será arredondado para unidade imediatamente superior.
Artigo 4° -)- Os vencimentos de Servidores Ativos, proventos de aposentadoria e
pensão que em decorrência da recomposição no percentual estabelecido
no artigo 1° desta Lei não alcançar o valor do salário mínimo fixado pela
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000
CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@netstudio.com.br
Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, passarão a receber
mensalmente a partir de 10 de março de 2012, a importância de R$
622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), para nivel inicial da tabela de
vencimentos.
Artigo 5° -)- Atenderão a cobertura das despesas para execução desta Lei. Os recursos:
I — Do orçamento Geral do Município para o exercício de 2012, previsto
na rubrica:
"Pessoal e Encargos Sociais", no caso de Servidores Ativos ocupantes
dos Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados;
II — Do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012, previsto
na rubrica:
"Aposentadorias e Reformas", para Servidores Inativos;
III — Do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012,
previsto na rubrica:
"Pensão", para os Pensionistas.
IV — Do orçamento geral do Legislativo Municipal para o exercício de
2012, rubrica:
"Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil", no caso dos Servidores
Públicos ativos do Poder Legislativo, "Aposentadorias" e "Pensão" no
caso dos servidores públicos inativos do Poder Legislativo.
V — Do Orçamento do Regime próprio de Previdência Municipal para o
exercício de 2012, rubrica:
"Aposentadorias e Pensões", no caso de Servidores Públicos inativos e
pensionistas.
Artigo 6° -)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de março de 2012
Edifício da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, em
27 de março de 2012.
TOMAS ANTO O I AJO POLO
PREFEITO UNICIPAL

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