| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2012 |
| Date | 2012-03-28 |
| Ementa | Concede a Recomposição Salarial dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Lotados nos cargos de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e dos Servidores Inativos e Pensionistas constantes da Folha de Pagamento do Município, do Poder Executivo e Legislativo e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@netstudio.com.br d. kart° no Moto do Noma* Edi Via Pe, itG k 6 Folks 14.5° 332 LEI N° 938/2012 SUMULA: Concede a Recomposição Salarial dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Lotados nos cargos de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e dos Servidores Inativos e Pensionistas constantes da Folha de Pagamento do Município, do Poder Executivo e Legislativo e da outras providencias. A Câmara Municipal de Mina do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -)- Fica recomposto monetariamente, a partir de 01 de março de 2012, os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, lotados nos Cargos de Provimento Efetivo, e nos cargos em Comissão, e dos servidores inativos e pensionistas, dos quadros do Poder Executivo e Legislativo, constante da Folha de Pagamento do Município de Mina do Sul, Estado do Para,* cujo índice de revisão geral sera de 6,07 (seis virgula zero sete por cento), relativamente aos indices do INPC — indice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE, acumulado no período compreendido conforme o constante no índice abaixo: I — 6,07 % (seis virgula zero sete por cento), referentes a recomposição das perdas salariais de janeiro de 2011 a dezembro de 2011. Artigo 2° -)- Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a recomposição geral aplicada nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Hanna do Sul, prevista no artigo anterior, esta de conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. Artigo 3° -)- Ficam alteradas no mesmo percentual os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados. Parágrafo Único — 0 calculo dos valores que acumularem fração de centavos, será arredondado para unidade imediatamente superior. Artigo 4° -)- Os vencimentos de Servidores Ativos, proventos de aposentadoria e pensão que em decorrência da recomposição no percentual estabelecido no artigo 1° desta Lei não alcançar o valor do salário mínimo fixado pela • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@netstudio.com.br Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, passarão a receber mensalmente a partir de 10 de março de 2012, a importância de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), para nivel inicial da tabela de vencimentos. Artigo 5° -)- Atenderão a cobertura das despesas para execução desta Lei. Os recursos: I — Do orçamento Geral do Município para o exercício de 2012, previsto na rubrica: "Pessoal e Encargos Sociais", no caso de Servidores Ativos ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados; II — Do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012, previsto na rubrica: "Aposentadorias e Reformas", para Servidores Inativos; III — Do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012, previsto na rubrica: "Pensão", para os Pensionistas. IV — Do orçamento geral do Legislativo Municipal para o exercício de 2012, rubrica: "Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil", no caso dos Servidores Públicos ativos do Poder Legislativo, "Aposentadorias" e "Pensão" no caso dos servidores públicos inativos do Poder Legislativo. V — Do Orçamento do Regime próprio de Previdência Municipal para o exercício de 2012, rubrica: "Aposentadorias e Pensões", no caso de Servidores Públicos inativos e pensionistas. Artigo 6° -)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2012 Edifício da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, em 27 de março de 2012. TOMAS ANTO O I AJO POLO PREFEITO UNICIPAL