| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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Editado no Diário do Noroeste Edição N. Folha N.° m AA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 940/2012 SUMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo municipal de ItaCina do Sul, Estado do Paraná, a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2012, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 130.970,36 (Cento e trinta mil, novecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), para a inclusão dos seguintes programas: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS 03001:0412200062.007 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa FONTE: 03501 — Receitas de Alienações de Ativos — Exercício Anterior 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 1.374,71 03001:2884600060.008 — Amortização de Precatórios - Trabalhistas FONTE: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZACAO DA DÍVIDA 469100:- APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORCAMENTO 469171:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 13.000,00 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACAO E SERV. URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACAO 05002:2678200492.030 — Atividades do Setor Rodoviário Municipal FONTE: 03510 — Taxas — Exercício Poder de Policia — Exercício Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 1.447,51 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 1.000,00 05003:- DIVISÃO DE SERVICOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100502.039 — Gestão das Atividades dos Serv. Urb. e Rurais FONTE: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 30.192,98 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100272.044 — Gestão da Politica de Educação — Ensino Básico FONTE: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICACÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 15.000,00 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100192.053 — Gestão do Programa PAB — Bloco Atenção Básica FONTE: 03495 — Atenção Básica — Exercício Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 28.955,16 07001:1030200192.051 — Gestão das Ativ. de Saúde Desenvolvida no Hospital FONTE: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 40.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR. R$- 130.970,36 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o Superavit Financeiro de Recursos Livres e Vinculados do exercício de 2011 no valor de R$ 130.970,36 (Cento e trinta mil, novecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), provenientes das seguintes fontes: FONTE: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) — Ex. Ant. R$- 98.192,98 FONTE: 03495 — Atenção Básica — Exercício Anterior RS- 28.955,16 FONTE: 03501 — Receitas de Alien. de Ativos — Ex. Ant R$- 1.374,71 FONTE: 03510 — Taxas — Exerc. Poder de Policia — Ex. Ant. R$- 2.447,51 TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO R$- 130.970,36 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO S1J, ESTADO DO PARANÁ, 10 DE ABRIL DE 2012. TOMAS ANTONIO BAJO POLO\ Prefeito Municipal