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norma nº 940/2012

Tipo Lei
Número / Ano 940 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
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Editado no Diário do Noroeste
Edição N.
Folha N.°
m AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 940/2012
SUMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo municipal de ItaCina do Sul, Estado do Paraná, a
abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2012, um crédito
adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 130.970,36 (Cento e trinta mil, novecentos e
setenta reais e trinta e seis centavos), para a inclusão dos seguintes programas:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS 
03001:0412200062.007 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
FONTE: 03501 — Receitas de Alienações de Ativos — Exercício Anterior
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICACÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 1.374,71
03001:2884600060.008 — Amortização de Precatórios - Trabalhistas
FONTE: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZACAO DA DÍVIDA
469100:- APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE 
ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORCAMENTO 
469171:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 13.000,00
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACAO E SERV. URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACAO 
05002:2678200492.030 — Atividades do Setor Rodoviário Municipal
FONTE: 03510 — Taxas — Exercício Poder de Policia — Exercício Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACÕES DIRETAS 
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 1.447,51
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 1.000,00
05003:- DIVISÃO DE SERVICOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545100502.039 — Gestão das Atividades dos Serv. Urb. e Rurais
FONTE: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 30.192,98
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100272.044 — Gestão da Politica de Educação — Ensino Básico
FONTE: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 15.000,00
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100192.053 — Gestão do Programa PAB — Bloco Atenção Básica
FONTE: 03495 — Atenção Básica — Exercício Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACOES DIRETAS 
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 28.955,16
07001:1030200192.051 — Gestão das Ativ. de Saúde Desenvolvida no Hospital
FONTE: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR. R$- 130.970,36
Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° desta
Lei, será utilizado o Superavit Financeiro de Recursos Livres e Vinculados do exercício
de 2011 no valor de R$ 130.970,36 (Cento e trinta mil, novecentos e setenta reais e
trinta e seis centavos), provenientes das seguintes fontes:
FONTE: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) — Ex. Ant. R$- 98.192,98
FONTE: 03495 — Atenção Básica — Exercício Anterior RS- 28.955,16
FONTE: 03501 — Receitas de Alien. de Ativos — Ex. Ant R$- 1.374,71
FONTE: 03510 — Taxas — Exerc. Poder de Policia — Ex. Ant. R$- 2.447,51
TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO R$- 130.970,36
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO S1J, ESTADO DO
PARANÁ, 10 DE ABRIL DE 2012.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO\
Prefeito Municipal

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