norma nº 102/1966

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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Nto28 de Maio de 1.966.
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Afonso Oarrilbo President*
Aprovado per esta Otbnara Mkaltioipal de Itadna do Sul
saena Sumo Ordinaria levada a efeito ea 23 de Maio
de 1.966.w
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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SUMULA- Que semis* o Poder fteoutivo Manieipal
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OXMARA MUNICIPAL DX MONA MC SUL
141,28 de Maio de 1.966.0*
Aprovado 'or seta Camara Mhnioipal as mia fiessZo Or.
dinaria levada a efeito sw423 de Maio de 1.966
Afonso Carrilho Presidents
CIENTE AROUIVE43E
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Folha n2 1 (Hum)
ESTADO DQ PARANÁ
L E I N2 99/66.-
SUMULA-Que Cria o Serviço Autônomo de Agua
e Esgotos e dA Outras Providencias.
Art. 14 - Fica criado,como Intidade autarquica MUnicipal,o serviço d e
Agua e Esgotos (SAAE) com persanalidade Jurídica propria,sé￾de e F8ro na Cidade de Italina do Sul,dispondo de autonomia e
conômica,Financeira e Administrativa dentro dos limites da ----
presente Lei.
22 - O (SAAE) autuará em todo o Territ6rio do MUnicipio,competin￾do-lhe,com exclusividade,diretamente au mediante contrato com
a SANEPAR ou Intidade especialisada em Engenharia Sanitária:
a - estudartprojetar e executar as obras relativas 4 construção,
ampliaçao au remodelação dos sistemas pliblicos de abastecimen
tos de água potável e de esgotos sanitários Municipais;
b atuar,como orgão coordenadorl executar ou fiscalizador de exe￾auçao dos convênios celebrados,para os fins do Item A,entre o
Município e Orgaos Federais ou Estaduais;
c - operar,manter,conservar e manter os serviços de Agua potável
e de esgotos sanitários;
d - langartfiscalizar e arrecadar as tarifas e Taxas dos serviços
que prestar,bem COED as contribuiçOes de melhoria que incidir
s8bre os im6veis beneficiados com tais servigos,por delegagao
do poder Executivo.
Art. 3° - O SAAE será administrado por um Diretor,preferencialmente En￾genheiro Civil au Sanitarista,ou que tenha pelo menos ká) grAu
médio de instrugao,nomeado pelo Prefeito Municipal.
1i rt.
- Iftwooderd a Prefeitura contratar a administração do SAAE
dom uffia organisagão oficial especializada em Engenharia Sani￾tária.
- § 22 - Incumbe ao Diretor,ou no caso do parágrafo anterior,d
organização administradoura,representar o SAAE au promover-lhe
a representaçao em juizo au fora dele.
Art. 4° - O patrimonio inicial do SAAE será constituído de todos os bens
móveis,imáveis,instalagbes,titulos,maquinarios e outros valores
proprios do Município atualmente destinadibs e utilizadLis nos
sistemas de água e esgotos sanitáriosv os quais lhe serão entre
gues sem qualquer 'Onus ou compensação pecuniárias.
52 - A receita do SAAE será constituida dos seguintes recurços:
a - do produto de quaisquer tributos e remuneraçOes decorrentes di
retamente dos seus serviços,tais como:tarifas de Agua e de Es￾gotos instalaçao,reparo,aferiçao,aluguel e conservagao de hi￾drometros,ligagOes de agua au esgotos,multas etc.
b - do Fundo Municipal de Saneamento-FMS criado pela Lei n2 93/66 ,
de 12 de Abril de 1.966.
c - do produto da venda de materiais inserviveis e de alienação de
bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus objeti
vos.
Art.
d - de recursos diversos.
Segue na folha n2 2 (Dois)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Folha n° 2 (Dois)
§ 12 - 0 SAAE poderá realizar opernZes de créditos,para an
tecipagão da receita au para obtenção de recursos necessarros
A execução de Obras,ampliagão e remodelação dos seus serviços
22 - A íntidade financiadora poderá se constituir procura￾dora bastante e inrevogavel do MUnicfpiola criterio do Poder
Executivo,que desde já fica autorizado sara tantol com o fim
especial de receberl dos Governos da Uniao e do Estadolas Tu6
tas dos artigos 152 e ou 202 da Constituição Federallas quais
recolherá aos cofres MUnicipaisl ap6s deduzir o Tile lhe cou￾ber a tftulo de amortizaão,juros,comissOes,taxas e outros
encargosl eventu&lmente nao pagos,nos prazos contratuais.
lle-- Art. 62 - A clacificagão dos serviços as tarifas respectivas e as con￾digOes para a sua concessao deverão ser estabelecidas em re￾gulamento.
§ 1° - As tarifas de Agua e de Esgoto serão fixadas pelo SAAE
de modo Tie atendam no mínimold amortizagao do investimento
efetuado l aos custos de opera3ao e de manutenção e a constitui
,a0 de reservas para reposigoes.
§ - 22 A fixação das tarifas deverá ser delegada a Companhia
de Saneamento do Paraná SANEPAR,Tuando isso se torne necessa
rio como condição de assistêngia t4cnica ou financeira por -
parte da mesma e (ou) A conta de recursos da FAEl bem COED
quando servidores do Estado forem colocados a disposição de
SAAE.
Art 72 - Serão obrigatórios nos têrmos do artigo 362 do Decreto Fede￾ral n2 49974-A de 21 de Janeiro de 1.961,os serviços de agua
e esgoto nos predios conciderado habitáveis e situados em lo
gradouro dotados de rêde.
Art. 82 vedado ao SAAE conoeder isenção au redução de tarifas dos SG
seus serviços.
Art. 92 - 0 SAAE terá quadro proprio de empregadosl os quais serão sujei
tos,ao regime de emprego previsto na consolidação das Leis -
do Trabalho.
• § 1° - Compete a administragão do SAAE admitirl movimentare
dispensar seus empregadosI de acordo com as normas a serem fi
xadas em regimento Interno.
§ 22 - Aos servidores Estaduaisl colocados a disposiga3 do
SAAE sem anus para o Estado,ficRm assegurados os vencimentos
e demais vantagens previstas em Lei Estadual.
Art. 10° - Aplicam-se ao SAAE todas as prerrogativast isenção,favores
fiscais e demais vantagens da alçada Municipal.
Art. 11° - Fica assegurado ao SAAE e direito de interromper o forneci￾mento de agua aos usuáriosl quando os mesmos deixarem de .efe
tuar os pagamentos de seus d4bitos,ap6s 30 dias do vencimento.
Art. 122 - Fica aberto o credito especial de Di200.000 (Duzentos W1 Cru¡
zeiros)para ocorrer 8.s despesas com a instalação do SAAE.
Art. 132 - 0 Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei,dentro de
60 dias,a contar de sua publicação.
Art. 142 - Esta Lei entrará em vig8r na data de .sua Publicagão,revoga￾das as disposigOes em contrarios.
Segue na folha ng 3 (Treis)
400w,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Folha n2 3 Treis)
ESTADO DO PARANÁ
Aprovado por esta Cara Municipal de Italina do Sul
em sua Sessao Ordinaria levada a efeito em 16 de Maio
de 1.966.-
CAMARA MUNICIPAL DE ITAüNA DO SUL EM1 20 de Maio de 1.966.-
Afonso Carrilho
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
3 I Ne 99/66.-
SUMULA -Que Cria o Fund° Municipal de Saneamen
to e dd outras providenoias.
Art. 12 - Fica constitado um fundotde natureza oontabfltdenominado
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO PMS.
Art. 22 - 0 FMB serif destinado para a realizagao de estudostprojetoot ,
oonstrugooreforgo e ampliagao dos serviços de agua,potAvel'
e sistema de esgotos sanitdrios do Municipio de Itadna do -
Sul atrevia de entidade institufda especialmente para os ob
jetivos previstos neste artigo.
Art. 32 - Oa recursos do FMSt exoento os bens patrimoniaistpoderao ser
aplioados oomo garantia e (ou) na amoIrtizagao de empreatimos
de qualquer naturezapcontraidos_para a realizagao dos fins
mencionados no artigo segundo dista Leitinolusive na integra
lizagao do capital de sociedade de economia mixta Municipal.
Art. 42. 0 FMB serd oonstituido des
I. Bens patrimoniais per dcagao e por imobilizagao de recursos.
II. Outros recursos.
a- 5% (Cinco Por Centci no mfnimo da receita de impostos.
b. 5% (Cinco Por Canto no minim° da andta do artigo ntda Cons
titui2ao Federaltatribuida so Município.
o- Dotagoes do Orçamento Municipal de oriditos adoionais desti￾nados a obras e serviços da agua e esgotos sanitdrios Munioi
pals.
d. 'Taros de reouraos do Fundo depositado en estabelecimentos Ban
cdrios.
e. Recursos nag) reembolsdveis pravinientes da Uniaopdo ]atado e
de outras Fontest destinados a obras e aervigos de agua • esgl
toe cauitdrios Municipals.
f- Contribulgao de melhoria para obras de abastecimento de agua
p6tavel e de sistemas de esgotos sanitdrios previstos na Lei
n2 91 /66 de 11 de Abril de 1.966.-
1nioo . 0 Poder executive fica autorizado a fixar nas propostas Orça
mentariasto limite maximo da percentagem menzionadas nas air
nias A e I) afim de atender as necessidades de amortizaglo de
empristimospprevisto no artigo terceiro.
Art. 52 - Os recursos da FMB sero recolhidos a um estabelecimento de
criditos id&niotpreferencialmento ao Banco do Estado do Para
nd SA am *onta especial denominada FUNDO MUNICIPAL DE SANE
MENTO . IMS, d cants da intidade prevista no artigo segundo
na forma da Lei que instituir.
Art. 62 - Esta Lei entrard em view na data de sua publicagao, revoga￾das as disposiOes am oontrdrios.
provado por esta amara Municipaa de Itattna do Sul em, sua
sessao Ordinaria levada a efeito emtll de Abril de 1.966.-
2 e 
Afonso Carrilho Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Z1 2 Z WI 90/6408
SUMULA-Que Autoriza o poder executiva Municipal
a firmar oonvenio oom o DER • dd outras
providgnoias.
Art. 12 . Pica a Prefeito Municipal autorizado a firmar oonvenlo
Gam o Departamento de Estradas • Rodagem do Estado do
Parand.
Art. 22 - O oonvenio de que trata o artigo primeirapi de auxilio
do DER ao Mnniofpio de Itadna do Sul, na construggo da
Ponta no Ribeiro do Tigreydenaminada pants da Fazenda
Sao Paulo Parand.
Art. 32 . A Presente Lei entrard em vigSr na data de sua publica
gaotrevogadas as disposioUs am oantrarios.
Aprovado por esta Cgmara Mtnioipal em sua pasta° Ordi.
naria levada a efeito *moll de Abril de 1.966.-
CMA RA tralICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Em,12 de Abril de 1.966..
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
R X NI 96/66.4w
WMULA- Que isenta os senhores Vereadores de
pagamento de impostos e Taxas.
Art. 12 - Pica o Prefeito MUnicipal autorizado a isentar os senhores
Vereadores do pagamento do imposto predial urbanootaxa de
oonsumo de agua e taxa de consumo de lustdevidas ao 
durante a viganoia do mandato. minicipio 
Art. 22 . A icangao de que se refers e artigo anteriorspara o impos￾to de predial urbano o Vereador gosard da isengao apenas
no predio que utilizar para sua residenciatca ainda van￾do o proprietário possuir ocamMsumpredio.
§ 12 Para a isengao das taxas de consumo do Utz poderd utilizar
no maxim am cada comodo uma lampada de 40 wattstpagando
o exedente se utilizar.
11 22 A isangao da taxa de consumo de agua para os ssnhores Ve￾readores nerd somente para as suas residenoias.
Art. 32 L presente Lei antrard ea viger na data de ma publioagao
Revogadas as disposigtes as oontrarios.
Aprovado por esta Camara MUnioipal *a sus 3essao Ordinaria
levada a efeito *a 14 de Vievereiro de 1.966.—
CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 111612 de Abril de 1.966.
Afonso Carrilho Presidents.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
L E I 111
SUMULS.Que autoriza o Poder Exsoutivo Municipal
a saplementar Verbas da Despesa do One..
mento Geral de 1.965.-
Art. ill Pica Aberta na contabilidade da Prefeitura Municipal de
Italna do Salo-at credito eaplamentar de 0$. 7.524.0004. (
Sete mab642 Quinhentos e 'Pinta e Quatro Mil Cruzeiros)
para suplamentagao das Verbas abaixo descriminadas.
Prefeitura
3..1.2.1.0.3- Material de Expediente. • • • • • XiSii 8.400
3.1.4.1.0.3- Desposao miudas de pronto pagamt/Viag/Adqf 500.000
Secretaria
Mobillario em geral 0$ 50.000
Serrigo da Pazenda
4.3.1.2.1094. Reston d pagar * Ott 49.000
4.3.311 - Entidades Paderaia. . e • • • • ••• 01 80.000
4.3.3.4 Entidades Privadas. . . • 0$ 100.000
Se/ muni/Zstri de Rodagem
3.1.3.1.4.2- 04 Mecenica,Soldas e outros . . . 0$ 300.000
Sent( de Wu*/ e Cultura
4.2.6.1.6.1- Constragao de Escolas• * • • • • • • • •Cr$5.800.•000
Serviços Urbana".
3.1.2.1.9.2y Gazolinalbleo e Lubrificantes. • OS 513.000
3=7.2.2.9.2- Pegas e aceesdrios Cr$ 70.000
301.2.3-94- Reparos em Geral . ... . . . . Cr$ 200.000
Total. ....... 517.524.000
Art, 22 - As despesa ezionadas pelo artigo primeiro serao coze￾passadas pelas Tarbes abaixo descriminadas.
Serv/ de Obras e Viagao
Construgao de Propriou Tdblicos 0$1.564.000
4.1.2.1. - Maquinas Motores e aparelhos 0$ 500.000
4.1.3.1.9.0- Perramentas e Utenoilios Ruraes 0$ 200.000
4.3.2.0.9. - Mobiliarics am Geral 0$ 300.000
4.3.24.9, - Entidades Estaduais 300.000
4.3.2.3.9. - tidades Municipais 0$ 500.000
Smayr/kun/Bstr/ de Rodagem
Oleolalubr/ e Gasolina 0$ .300.000
Instalagao e Equipamentos P/bbras CrS 124.000
4442.1.4.2- Maquinas#Notores e Aparelhos 300.000
Segue na Polha n22
•
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
FolhA 411
4,142,4,4446 Antammeis,Auto4/4 UOTCO Veio/heeanioos Q$3.500.000
Total...*.••••••••••• tilirMaRRr
Art* 32 Esta Lei *Ala.:lard sm Vier za data de Sue palieagilo re￾vogadas as dieposiOes em oontrarios.
*proved° por esta Cesare linnioipal em sae Sesgo
nazis, levada a efeito ea 14 de Fevereiro de 1.966.4*
CIMARA MMICIPLL DT ITAUNA 3:40 3t7LF2412 de Abril de
1.966.-
Afonso Carrilho Presidente.»
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
I Nt 94/6640.
SUMULA. Que autoriza o Potter Executivi
cipal a suplementar verbas da Despesa
do Orçamento geraltpara o exercloio de
1.965.s.
Art. 12 - Pica aberto na contabilidade da Prefeitura Ihnicipal de
itadna do Sul, um credit* suplementar de QC 200400 (
ruzentos Mil Cruzeiros) para suplementagio da Terba a￾baixo descriminada.
Servioll da Fazenda
Restos d pagar QC 200.000
Art, 22 As despesas ooasionadas pelo artigo primeiro sero des￾pendidas cum o exesso de arreoadagas de qualquer uma das
oodificaOes da receita do Orçamento vigente para 1.965(0.
Art. 32 - Esta Lei entrard em Vigor na data de sua Tublicaçastrevo￾gadas as disposiçOes am contrarios.
Aprovado por esta Camara Nhnicipal em 14 de Fevereiro em
sua Sessao Ordinaria levada a efeito _naquela data.
CIARA. MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ZN4 12 de ABRIL de 1.966
Afonso Carrilho Presidente•
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DQ PARANÁ
LI 1193/66
SUMULAs.(ge gmtorisa o Poder ftecutivo Municipal
d suplomontar Verbas da Despesa do,Orgap..
manto Oeralsdo Rxerodicio de 1.96$.
Art. 12 Pica aberto na diretoria da oontabilidade da Prefeitura
Mnnioipal de Itadna do Sul um credito suplomentar
1.320.000 (Hum Milbao Trezentos e Unto Mll Cruseiros)pe
ra suplementagao das Urban de desposas do Orçamento geral
abaixo descriminadas.
Prefeitura
440:43•1•01.3 Livros e revistas teonicas. • • • • •
Secretaria
4.14.2043 Mobillario ea Geral. • • • . . • • • • . . 10.000
• Serviço da Pasenda
4.3.1.2.1.9 Restos d pagar 
Serviços Urbanos
3.1.2.169.2 - Gasolina,Oleo e Lubrificantes. • • • •
• • • 154•••10•000. 1
Cei 800.000
• • Cr. 500.000
Soma • • . . . • • 0611•00•000
Art. 22 - Aa despesas ocasionadas poles Verbas acima oitadas aero
compensadas cam as seguintes Verbas abaixo descriminadas.
Serviço de Obras e Viagao
3.1.3.1.9.0. 04 - Const. de meio Pios• sargetas Cri 101.000
3.1.4.1.9.0. - Despesas miadas de pron/pagamento 04 120.000
4.1.1.5.9.6. - Construglo de Parques e Jardine 04 209.000
4.1.1.5.9.7. - Const.de marcados,feiras e matadouros 04 390.000
4.1.3.1.9.0. - Automdveis.Autoo.e outros Veioulos 0$ 500.000
Soma . • • • . . . • (41.320.000
Art. 32 Esta Lei entrará em Vier na data de. sua Ptiblicaçao row
vogadas as disposigiies em contrarios.
Aprovado por esta Camara MUnicipal em sua Sessao Ordina
ria levada a efeito am 14 de Fevereiro de 1.96640.
CIMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 121,12 de ABRIL de 1.966.
Afonso Carrilho Presidents.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DQ PARANÁ
L B I 211 92/66e
SUMUIAr- Que autoriza o Poder Executiva mioi
pal suplementar Verbas do Orgamento 42
ral do exerefelo de 1.965;
Art. 12 - Pica aberto na contabilidade da Prefeitura Mflrioipel de
Itallna do Sul in credito suplementer de Ca. 3.330.0000(
Troia MilhBes Trezentos e Trinta Nil Cruzeiros)para ocor
per cam as despezas das verbas absixos descricinades.
Trotture
- Mhtertal de Expediente C4..160.000
- beepesas ziudas de pronto Pat/ 02$2.0004.000
Soccotarie
3.1.2.1.0.3. - Material de Zmpediente 04. 120.000
Servigo da Fazenda
4,3,1.2.1.9. - Restos d pagar• Ort1.000.000
. Entidades Privadas ..... . Or$ 50.000
3.1.2.1.0.3.
3,1.4.1.0.3.
Soma.
Art. 22 - As despezaa ooz.aioLaas pelo artigo anterior eerie co￾bertas cam o QX01300 de arreeedagao,de qualquer uma das
codificagOes da receita do Orgamento gem'.
Art. 30. Beta Lei entrara am Vier na data de sue pdblicagic ij
vogadas aa disposigBes km contrdrioa.
• ..... Cr$3.330.000
4rova4o Por esta CA-mare MUnicipal am sub, sessac Ordi￾naria levada 4 eZeito ex: 14 de Pevereirc de 19966.-
M1RA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL BM, 12 de Abril de
1.966400
Afonso Carrilho Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
L31920660'
IIUMULA. Begula.o laniamento o a cobran9a da oon
tribulao de melhoria.
Art. le - A contriblao de 1421oriassutorisado pela Constiftigin
Pederal( go 304) salvo Lei eopecial que porta alma
exigenoia *a outran easOotserg devida • **brads sa *oft.*
território do Mbnicipiooquando 84, vorifilmaravalorisaçao
de imóveis ramose ouurbanootresultante de qualquer da a s4;
.tea obras ou melboramantos realisados pela administrsi:
4'6 1ar4oipal:
al clamant* de Agia Votavil.
b Reds de esgotos sanitdrios.
o - Saneamentos bdsioos.
Art. 2* . 0 pagwusnto da contribuigao de malaria cabs aos propriew
tth,ios do imevel benefloladotom sous sucsalsores,a qualquer
Situlo.
Art. 3* - A administragio 114nicipal deverg publicartpara a oxigenoia
da contribuiçao de melhorias
a) . 0 piano de obras ou melhoramentos 4, respective Orçamanto
estimativo, estabelecendo os limitas das sonas a sex= beAl
fieladatediretaments ou indiretamanta;
b) - A relagao dos benefieigrios e (ou.)..doe Imóvais a serem be￾reficiados e reepectiva oontribuigao de melhora.
Art. 4* . letoiada a Obra am mellooramentes quo motivou a contribui.
9ao de usalorlatprommilm.s41.4 as lauqamentos ass base no
valor do investiaAento meoesagrio g sua reali;a0ao.
1* - 0 contribuinte *erg o promo maxim de 30 (Trinta) dies its
ra requerer a reviso de respectivo lançamentetse uso cat
aordar cum a valorizagao fixada pela Prefeitura.
S . 2 assegurado ao oontribuinte o direito de remover avalia
gao JUdicial para comprovaçao da valorisaçao provielente"n
das obras ou melhoramentos projetados ou ea emeam9ao.
S 3* - Pica a administraçao Mhnicipel satorisaga a oonsiderar o
valor do imóveltassogurado pela avaliageo do S 2*,
fins de langamente de impostos e lamas- de sua alçada.
4* - 2 assoprado tambent a administraçao ftnicipaloo direito de
prelavaeopars adquirir o imoveltpelo valor quo lhe atribui?
• conAribuintetgorecido de 10$ (1042 por Cento)se nao houver
acordo na fixagap deans valartpara os efeltos do lançaman.
to da cantribuiçAo de melhoria e tapsode solhoriatimpostos
e Taxas; neve caso, far-oad imissao de possetdesde qua a
administraçao pdbliaa *fetus o deposit° com a prova da eirw
ounstnnela indicada no it 2* ou de valor declarado pelo con.
tribuiate.
Art. 5* - 0 largamente total no exederd ao custo da Obra de melhom
manta.
Art. 6* No Gusto da obra de aelboramento serro oomputados tgmbem as
despesas de radmittletramaesfiscalisaçao,desapropriaoao e ow
ventuals finamelanontostinclusive eamissoespdiforançaa do
tipo ge emprestimua ou premios de rwebelsos.
Art. 7* Poderao Bar estabeleoidas somas de diferenies valorisageo
oando a obra ou melhoramento beneficiar diferentemente -
on diversos imóvals,
Art 62 0 calculo de contribui0o de selhorta deverio leer definitive.
Art. 9* - N. case de cendominiosouer de terrenos limplosmentetquer
de terrenos eau edifipagoes a oontribuigae serd içada am
name de todos os oondOminiostos quids sera* re is na
•
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DQ PARANÁ
roopeneaveis na proporno de muss qudtas.
A. 100 EC case de pareelamentolcomprovado de imdvol lançado
petard o lan rtopmediante requerimento do interossado
ser desdobrada ea ¡lentos intros Imantes forem os imivels
*aqua se sdbdividir o prtive.
Art. 11,- Para as obras e meltoramentos a que.se refers as letras
afb de artigo primoireta oomialbuiçao de molhoris seri
calculada da seguinte format
0 Gusto devido per nalqu.r beneficistrioaor metro de
testada do late serf o resultado da divisae do casto
total eu parcial os eritirie da administragee Mhnieipal
daa obras aa melLoramentOséca polo numsro de metros da
totalidade da Idblica.
Az. 122 - A oontribuiçais de melheria nerd cobrada;
e) - De uma ad vessquando inferior A metade to salarto mini.
me local sadinhoiro;ea im6vois_pelos sols valoresoapds
a valorizando em tttalos da divida pdblica Mbnielpal
pelo valor Dorinaledesde que emitidos eapecialmente pa-,
ra a maw* da obra am melhorarierte que motives a ecs
tribuiçae.
Nos demais oases;em preciavtes mansaisommestrals,ou a.
nuaieeno prase de er9ou9K2 da obra am at d 12(doss) anon
oritdrio da adioxistragao MhnieiPalosom juros de 12%
(Mos. Por (lento) ao ano observada alorma da tabela price
132 a. so por suaiquer Tatoreetfor verificado que o lançamento
total nac.eubriu as dospesas efetuadastsexi lioi. 4 ad..
ministragao Mhnicipal afetaar o langamento da diferença,
ouja cobrança se fard rta forma do artigo 222;
Para ausprimanto do disposto utate artigesa
gm Mhnioi al se obriga a compravar a zatidi das dig&
romps verifieadae,psls oonfronto das importAnoiae sfe..
tivamonte cobradas dsspeadiaiAe as obras e foOmelho￾rementea realizadora.
14k . A VOntribui9s0 de malhorianlo ineidird abrs imdveis de
valor igual ou inferior 10 (DO) 'Moo e oalorlo minim local quanft ee tretar de imdirel edificadolou 5 (Cinco)
Ircses o calarto emir° local Tuando se tratar de terreno
eimpIlmente.
5- gam . Para gosar da lseno date ertigoo propT 
es
tirie forest
Urde case nee poem() outro imdvel Its 4cipic.n
viduaLsontovaga stomp adoto ou participants de moil
• dads civil eu earaereial.
Art. 15% - Bata let entreildem visces o exercf_cio (3.6.11.966
lbw.= Novvoontoo 2 Soccenta e Baia) e subequentostre￾vogadam as die7osigoo4 em oontrdrioa.
Aprovado por seta Camara Mhnittipal de Itadna do Sul ea
nua Boesao Ordinaria /evada a efeito am 7 de Peforeiro
de 1.966.-
OIMARA 1WNICIPAL DB ITAMIA DO SUL 31361Q de Abril de 1.966
/5. 'Chico
Afonso Carrilho 1.eaidemto.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITIONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Ni 90/66.-*
SUMOIA- Quo autoriza o Prefeito Nbniolpal a
reformar o motor marca 3ktek de Pros.
priedade do Mbniofpio.
• 
Art. 12 Pica o Prefeito NUnioipal autorizado a reformar o motor
marca "BUCK de Propriedade do Mbnieipiol:
Art. 22 As despesas decorrentes cam a exectuqlo da presents Lei,
aero cobertas cam o exeaso de arreeadagZo de qualquer
uma das codifieagaes do Orçamento miter para o oozy
rants exercicio Is 1.966.- .
Art. 33 A presente Lei entrar Tiger na data de sua
caglogrevctudas as disposiOes em contrarios.
Aprovado por esta Camera Mhnicipal am sua Sessio Or￾dinaria levada a efeito em,7 de Fevereiro de 1.966.s
CARA EIINICIPAL DE =OM DO SUL Eta,13 de Abril de 1966.
Afonso Carrilho Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
11 89/Wm
SUMULAmQue eateries e Alder Xxscativi Mhnioipal
a vender o l000movel de propriedade do .
Manicfpio de rtadna do Sal.
• 1* — Flea o Prefeito Munioipal autorisado a vender o locoi
m4vel de propriedade do Mhaicipioteem concorrenola
blica e a quemmelhoree oondigUe oferecer.
Art. 2* A presents Lei entrant em vier na data de ma Publim.
• oagrio,revogadas as disposigges em eontrarioe.
Aprovado por esta CAmara Mhnioipal am ma 'neap Oxm
dinaria levada a efeito sa 14 de Fevereiro de l.966.
CÂMARA. MUNICIPAL DE ITONA DO SUL EM4 1* de Abril de
1.966.-
0
Afonso Carrilho President*
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ESTADO DQ PARANÁ
LEI B1 6106.-
MUM3LA. Quo autoriza o Poder Executive Mianioipal
a adquirir um oomyrensor de ar pars as in
talagOes do serviço de abastecimento de as.
gas da s4de do Ihnicipio.
• Art. 11 4. Pica o Prefeito Mhnioipal autorizado a adquirir por
*copra ou a qualqaer titule bps /1) comprensor de ar
para o serviço de &baste:climate de Aga& da side do
Mhnioipie.
Art. 21 de. A aquisigie de qua trata o artigo primeiro poderd
star feita sem coneorrencia publics e de quemmelho
res condiOes oferecer.
Art. 3/ - As despesas decorrentes *ma emecugZo da presente
Lei, correrd per conta da Verba. propria constant.
em Orgamento.vigente (4.1.2.1.9.2) canos apareIhos
e utencilios.
Art. 41 . A presente Lei entrard manger na data de sua P0-
blicaçao, revogadas as disposigZes am contraries.
Aprovado por seta CAmara Mhnicipal em sua sesiis
Ordinaria levada a *fait* ea 7 de Fevereiro de 1.966.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESL, 11 de Abril de
1.9660.,
z,
C
Afonso Carrilho Presidents
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DQ PARANÁ
Z I It 87/660.
SUMULA. Quo autoriza o Poder Executive Manicipal
d vender o Jeep maroa Willis de Proprie￾dade do Mhnicipio de Itadna do Sul;
Art. 12 . Pica o Poder Executivo Mhnicipal autorizado a vender Gam
conoorrencia Publioa e a quemmais der o Jeep mama Willis
Cor Azul NetunotAno de fabrioaçU 1.961,MOtor n2.111 017.
600 de Propriedade do Mhnicipio de Itadna do Mali'
Art. 22 - A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicagao
revogadas as disposiçOes em oontrarios.
Aprovado por esta Camara Mhnicipal am sua sessao
ria levada a efeito an 21 de Março de 1.966.-
02MARA MUNICIPAL DE ITAVNA DO SUL EM422 de Março de 1.966.
Afonso Camino President*.
•
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ESTADO DO PARANÁ
L E I N4 86/66400.
=Mk. Qua Eleva as Taxas de Consumo de Agua
diciplina sua cobrança,revoga a Lei n2
75/64 e dg outran providâncias;
Art. 1* - Para efeito de cobrança das Taxes de Consumo de Ague dos
senhores contribuintespfica o Prefeito Mhnioipal autoriw
zado a obedecer a seguinte tabela;
Residâncias cum ou sem instalagao de agua mais que esteja lo
calizada am rua que existe canoe instalados,pagarao atiospor..
tancia de 04-.2.500 (Dols Mil e Quinhentos Cruzeiros)1100ma1;
Residânoias localizadas em Baas onde alto existe instalagao
de CanostPagarao d importancia de 01 1.500 (Hum Mil e Quihhen
tos Cruzeiros) Mensal.
HOteistEares,Sorveterias e IndustriastpagaAo a importAncia
de 0.5.000 (Cinco Mil Cruzeiros) Mensal.
d ) Residâncias Odb-Vrbanas corn instalagao de agua pagarao a imp,
portanoia de 0$ 3.500 (Treis Mil e Quid)entos Cruzeiros)Mensal.
e ) Besidgncias Stib-Mrbanas sem instalaiao de agua pagario a impor
tância de 0 2.500 (Dois Mil e Quinhentos Cruzeiros) Mensal.
Art. 2* - Quando o pagamento das Texas devidas deixarem de serem
pagas por dois meses conseautivososerd cortada o.forneci.
mento do oontribuinte em atraso sem previo aviso.
lhIvIUaloo O preso para o pagamento das Taxas de que se refere os artt
gos anteriores serd atd o maxima o dia Des do Ma satbseoleh
te, os pagamentos efetuados oam atraso serd aorecido da Ma
ta de 30% ao mnopoonfOrme peragrafe 21 do artigo 27 da Lei
na 79/65 de 11 de Janeiro de 1.965.
Art. 32 As tames de consumo de Agua sera* lançadas e cobradas am
nomes dos proprietariostbem oso qualquer execugao cu agao
fiscal que por ventura venha Smrgir.
Art. 4* Pica revegadai a Lei ni 75/64 de 24 de Dezembro de 1.964
em todos os seus artigos e Wren.
Art. 5* A presente lei entrara ea vigor na data de sua PUblicaglo
revogadas as disposiOes em contrarios.
Aprovado Por esta Cdmara Mbnioipal em sua sessao Ordina￾ria levadac a efeito em 7 de livereiro de 1.966,0-
CIMARA MUNICIPAL DE ITAtNA DO NUL 111410 /0066.4.
;,4
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
11111111111M1•11.
L I I we 85/65,.
SUMULA. Que autoriza o Poder wmecutivo Municipal a °owe%
der emprestino junto ao Banco do !eta° do Foram' 9/A to da outran providencias.
Apt. 10 . Ttoo o Munioi-io por situ Prefeito Municipal aulorisado a contra, ir empreatimo 'Into ao Banoo do "fttado do Parana el/A, no presen. te exereicio ate o limit* de CAI. 10.100.0000 ( Dés Milhges de -
Cruzeiros).
'Art. 2$ . Para garantia de pagamento dessa divide, ros e outros Anos mmg tratuuls, flea 0 Prefeito Municipal autorizado teethes' e autorgar ao estabeleelmento Bancario Grader, prosuraqlo irrevogavel • em aara.propria, pare recellet na repartigio Federal oompstente, as quntas atribmidas so Muniielpio, pot forge do artigo xvda Consti tui960 Federal, referent. so exereicio de 1.965 *Was importenclas
reeebidas eerie levees a criditos da cents devedors, ficende 0
salde a disposigio do Municiplo, no estabelecimento Bencario re. ferido.
Art. 30 Ainda para garantia da divide aqui referida, flea o Prefeito Mu. 11101Pe1 autorisado a emitir Titulos, no seu valor e juros em favor
sent*. 
do Banco erodes, vinoulados ao oontrato de imPromtlmot eau vemel- equivalentes aos que oonstaren do instrument° eontratual.
Art. 40 . Iota Lei entrar i ms Vigor na data de was publicsqlo, revogadas as disposiges me eontrarios.
O'MARA MUNICIPAL Dv ITA1NA DO 3UL 7M030 de Novembro de 1.96540.
Aprovado por esta Clinara Municipal de Itellna do Sul en, 29 de Novembro de 1.965, on am sessiO /rdinaria levada a efeito naquela data.
- 
Af4nt,o'aearrilho - Prim •*ate
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
L 11 I No 85/65.-
SUMULA. Que autoriza o Poder Executive Municipal a coneet
der emprestimo junto so Biwa do Estado do Parana
S/A • da outras providencias.
Art. lo - Fiea o MuniefAo por seu Prefeito Municipal antorizado a contra,
ir emprestine j1nto ao Banco de gated* do Parana q/A, no presen.
te exerefeio ate o limit, de Cr$. 10.100.000s ( Des Milh5es de -
Cruzeiros).
4WArt. 2$ Para garantia de pagamento dessa divide, lures e outros Ones coil tratuais, flea o Prefelte Municipal autorizado tmabam a autorgar
ao estabelecimento Bancaria Grader, proeuraqie irrevegavel e em
cansa.propria, para recelex na repartiqlo Federal competente, as
quotas atribuidas so Municipie, por força do artigo xv da Consti
tuigio Federal, referente ao ezerefeio de 1.965 cujas important:1as
recebidas serio levadas a eriditos da coats devedora, ficande o
saldo a disposigio do Munielpio, no estabelecimento Basearia re. ferido.
Art. 30. Ainda para garantia da divide aqui referida, flea o Prefeito Mu.,
nieipal autorizado a emitir Titulos, no seu valor e juros mm favor do Banco credor, vinculados ao contrate de imprestimo, cam venci￾mentos equivalentes aos quo constaram de instrumento contratual.
Art. 40. Esta Lei entrar ma Vigor na data d• sus publicaqio, revogadas as
disposities ma contrarios.
4 CAMARA MUNICIPAL DE ITA1NA DO SUL EM,30 de Novembro de 1.965. -
Aprovada per ista Chums Municipal de Itaina do Sul em, 29 de
Novembro de 1.965, em sua Besse° Ordinaria levada a efeito -
naquela data.
47 G
o as arrilhe Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARAN4
LILP f0/42
sUldiLitts is ¡tutorials o ?odor raeoutivo lataioipal a raft
mar a notovaXadora do propriodad• do nuatetpio
deado para, gerantias appeaho de ilazbas.
A Amara Municipal, da Udine do ad listado do learears. DA
meta& • au,. Pratetto Mnsielpal swat ono a magaint• leis
v
Art. 12 - Flea o Protaito Masloipal autos:Loads a astormar a soto•spaillto
tors do propriodad• to Austotpio reforma *eta quo doveartsalt.g•sal
Art. 29 Para pagamaato do roapaotivo opisMOSOO floa simen o Prers1440 We.
alatipal autorisado a earenbar on*. a Staab arodowniG (Mama
ta' de itostants ass ¡potato tta Leportos de Comeau: • X•ada
vistos no wk. XV da Constitadlas Ned•ral ratoreata as eastrefait
do 1.965. • Os eutso• 54$ (Clacoanta por Centia) reataatos dawn.
err esiosabadoo da MOM %Ole reforest* a* As.oroir,oto do LAW..
Arc, P000 .boo sabei. o fiat 4•4•agesho da zoteridia trtutaibiAo flea
*Lad*a Prafakitio idani.olps1 autoriseda • aaainalP titalasa ealla
Sambas alAtorgar prorregao bersirogavol • an takisergropatta pare
reoelloor aa ropaiti9a• estante as Verbas vat as rates, o
go antontor.
Art. 4* Darts lei axer ia iligSr sa dats, do gam publicee:op rovagada•
- as diaPeaigorts ea oastrario.
APROTADO P TA 02MAIIA 11011107.,P,O. assalz ;AT
&RUDA A IIIPDX10 MN 04 de B3YWS/3 dlo i46,40•
CasAiA KI1ICI2A1. 143 MONA Du SUL ailit 05 4, NOVRIMO 1.9650.
6
oxen Caritas kraaidento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Na 65/64 
SUMitAls Que atqeriza e Poder Executive Muni￾cipal a conceder descents para a co.
branga de Impostes de Transoissie de
INTER.VIVOS (SISA).
Art. 10 Pica • Poder Executive Municipal Auterisade cowed
der • desceato de 150 (Quinn. Per Cent.) para a oe.
branga des Inpostes de Transnissie de INTER-VIVOS 0
SISA).
Art 20 A redulie de que trata • artigs anterior, ter; sua vi
lidado per 60 (Sessenta) dies a contar da aprevacto
desta Lei.
Art. 30 A presente Lei entrara en Viger na data de Sua Publj
eagle revegadas as disposigges en contraries.
C1MARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
EM, 25 de AGOSTO de 1.964.
Aprovad•s per esta Casa en sua Bessie Ordinaria
levada a efeito en,24 de Agosto de 1.964.
Take
o
Eo exercie de Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 64/64 
SUMIILA- SUPLEMENTAM DE VERBAS NA DESPEZA DO
ORÇAMENTO VIGENTE PARA 0 EXERCICIO DE
1.964-
i Camara Municipal de Italizm de Sul a￾proven a seguinte Lei;
Art. lo- flea • Poder Executive Municipal autorizado a supll
sentar na Despesa de Orgenente Vigente us total de er$.
826.000,00,(01tecentes e vinte e seis Mil Cruseires)
0 qual sera dispendide de conformidade con as Verbas
abaixe especificadas.
SEGREIAR4 
8 09 4 o - Aluguel cr$ 150.000,00
Mel° E FISCALIZAC4FINANCEIRA
8 ILS 0 b - Lanqader Padre "U". ...... .cr$ 56.000,00
SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAIS
8 82 3 a . Combustiveis e Lubrificantes. . • cr$ 500.000,00
DIVERSOa 
8 9, 4 a - Honoraria's e mitres des/ Judiciais $ lnA000,00 
TOTAL. . • • . • er$ 826.000,00
Art. 211- As Despezas ocasionadas pole artigo Anterior serfs
cempensadas pelas Verbas abaixe especificadas.
8 81 4 a - Meter/ para Coast/ de stele fie. .cr 120.000,00
8 81 4 el - Serviços centratades. • • . . .or 300,000,00
8 82 3 b Mad. Tij. Ferragnes areas Cis. Out opospa 
TOTAL. . cr$ 826,000,00
Art. 3o - A presente Lei entrar i on viger na data de sua
publicagfe Revegadas as disposigfes em contrario.
C1MARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
EM, 25 de Ageste de 1.964.
Aprovade Per esta Casa en Sua imago ordinaria le￾vada a efeito en,24 de Ageste de 1.964.
akahara no Exereicie de Presidents
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
L 7, I NQ 63/64
CARA MUNICIPAL DI: ITAtINA DO SUL, aprovou a seguinte LEI:
Art.12. Pica o potii?r autorizado a suRlementar
na De3vela le Orgamento vigentell um total de 0.$1..30,r.`00100
(114 ato..:r.intos o Trinta Cruzeiros),o qual
iispendido de conformidacie con ds Verbas abaixo esPooifioa- I
das.
20W.R EXECUTIVO
8 02 4 Viagens, Estadias e ondugio Prefeitura . . .
SERVI AM TBCNICOS ESPECIALIZADOS
. C 400.000,00
8 07
Ma.
0 a Oontador Padrao "Z" Ot 120.000,00
SECRATARIA
8 09 0 a Secretario Padrao "Z" •
b Escriturari Padrao "P" 
Cr iS 120,000,00
crt 90.000,00
PIFAIO
3 33 4 b Consevaçao,Reforma,Lip.de prédios Escolaros C1%; 200,00(400
SilE,IpLUU2TRIAIS URBANOS.II2ILVTllifiOe2at3A
8 63 3 a Combustiveis e Lubrificantes. ***** •
ouNsTRDSZP e coNsIllvtCk_PE 119.1?0,TW
crit 700,060.00
8 82 4 a Cousertos de material Permanente 0 . . (4 200.000,00
TOTAL . • . . 0 . . . 01 1,4830.000,00
Art.22 - As despesas ocasionadas palo artigo auterior,serao compensa￾das 961as Ver-bas,conforme abef?o eaTI,atficadas.
8 09 2 a lloveis,Utencilios,EAquinas e Outros . . 4 cl. 33,0,00
8 81 3 b Call Areial Cimente e Outros A • • • • • • C. 200.000,00
8 Cl 4 a 'Laterial Pernanentep/Construgao e Maio Fie Cr 500,000,00
C. .3. 4 c Serviços Contratados . • . Clf; 200,000,00 1
C 82 0 c Aluguel ae Muiras 9/Abertura o Alar.Estra. Cri) 7004000,001
El !I , 2 a Construgao de rreTrios Plblicos. • • • • Ce. 200.000 00 1 womb
I
TO Al', CAI 1.830.000400
Art.32 .Ficam revogadas ds EiTeosiçoes em gontrarioteata Lei entrara
em vigor a pertir de aua publioaçao.
CARA MUTfICIPAL DE !TAA DO SUL
Em 4 de Agosto do 1.964 Segue no verso
•
Aprovado por .717,sLa C/ARA'MTICIPAL em sun sess;o ordinaria,
levada a efelto o dia 3 de Agosto de 1.964,em sua 2a, e 41.
tima disoussao e votagao.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
L _E I N2 6g/64 
Stmula: Quo regulamenta a cobrança de aguatestabc￾lecendo as respectivas taxas.
A Camara Atnicipal de Itauna do SullEstado do Parand,aprovou
guinte LEI:
Art.12 . Para a cobrança das taxas de aguas dos senhores contx*buii
tesoonsumidores da mesmalfica o poder executivo autoSza.
do a cobrar a partir da aprovaçao denta LEI obedecendo
seguinte Tabela:
Art.22 . Hoteles,Baree e Sorveterias . 0 • .. . 04•1300,00 men.i
eels.
Armazens e Comercios em geral • • • • 0 0$• 900,00 *
Art•32
Residencias com Instalaçoes de agua • . De, 600,00 "
. 
Residenoias que no tenham Intalaç;es • OS. 350,00 w
A presents LEI,entrari em vigov na data de sua pub1ic:n.44
revogadas as dispossiiiies em contrario.
CALARA EUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Em 26 de Maio de 1.964,
Afonso Carrilho-Presidente.
Aprovado por esta Camara em sua sess;o ordinaria levada a efeito o
dia 25 de Eaio de 1.964,em lat2a e dltima discuss-go e votagao,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DQ PARANÁ
E Na oat
GL LA5k
Sttula:Que autoriza o peder executivo a suple￾mentar verba no valor de Cr 60.000,00
(Sessenta ril Cruzeiros),para auxilio
ao Correio Local.
A Camara Lunioipal de Italia do Sul,Estado do BaranCaprovou a
seguinte LEI:
Art.12 - Fica o poder executivo autorizado a suplementar warbrbao
de C6digo 8 24 8,Letra a),Auxilio ao Correio Local),em
mais 00.60.000,00(Seesenta 1U1 Cruzeiros),perfazendo um
total de 0.120.000,00 (Cento e Vinte Li1 Cruzeiros),a.
nuaiss
Art.22. Canoele-se,parcialmente em (4:60.000,00(Sespenta 7il Cru.
zeires)11 verba de Cikligo 8 82 0,Letra o)ficando esta ver￾ba em exatamente4.1.164.000,04 (Hum rilho Cento e Se￾ssenta e Quatro Ill Cruzeiros).
. A verba supleuentada será pagavel em parcelas iguaistmen￾sais,a partir do dia 12 de Junho do ano em curso.
. A verba a que se refire o At. 12,teri validade para o
presente ano de 1.964.
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua sublicagao
revogadas as disposigOes em contrario.
c: ARA nr-ICIPAL DE /TAMA DO SUL
Em 26 de Maio de 1.964.
Art .3Q
Art.42
Art.52
ATBE5B—Ciirilho—Fresidenfi.---
Aprawado por esta Camara runioipal em sua sessao crdinaria levada
a efeitc o dia 25 de 71nto de 1.964,em la,2a e illtima disoussao e
votaçao.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
311,11.1at true autortga o poder executive a dt!rpcoLo
ajuda de custas ao Sr.Rayundo
i..loortancia de. 800.000,0C, (Oitozentos mil
Cruzeiroo) e dd outras providencias.
A CLara :unicipal de ItatIna do Sul,Esta6.o 1.O Parand,aprovou a se￾guinte Lei.
Art. 19 - Fica o pc:der executivoautorizado a dr coio javia de ctasl
ao 9r.Reu. ardo 3ianchini,1 ir,portancia de 800.000,00 (Oitozentes Lil
Cruzeiros).
Art. 29 - Pica o p,der executive f-Altorizao a Cdr curprimento ro
co antcriorleuerizado a abtir ui orddito especial na i:-pert7r.civ de
800.000,00 (Oitozentos mil CruzeiroS),
Art. 19 40, despesas decorrontes 4o preso .te - Or6dito especial serao
cobertas ca._ os rec-,;.rso,c provenientee do ex2esco de arrecadagno prev￾to no Artim 159,parrafo 49 da Constitulçao Peeral-I:ponto dc Re
Art. 49 -Fica o poCer crecutivo auteriznco a fi. de ocorreras dece￾sev, da presente Let, q eLpenhar ao beneficiadetuLa parcel 6e je-uni ve
br e corrgspondente d verba ;Drevista pelo Artr:o 1'Q --rafo 49 da
Conctittligo Fedgral,I=osto ac Penda,dande para taf_totao _osio a cec,-
petente procuraeao para o rucebiLento junto ao orcas con:vtente,Caqur￾la parcela e de clue trata a presente Lei.
Art. 59 - AfiL de dr total cumpriL:ento d presente Lei,fica o poder
executive autorizado a fornecer ao favorecido, todos s docuf.-entcs ne￾cessarios ao recebi:Ler.t da presente verbas ou ez. acompcnbando :Jam tf-.1
fi
Art. 60 -A prest,:ntejei entrer' em vigor na data de sua publteaçEo,
ravoFadn as disposigoes ea contrario.
CaLara:unicipal de Itadna do Sul,
En 21 do Abril de 1.964
Aprovada por esta euiora 'unicipal am sun sessac ordinaria,realicas
o dia 27 de Abril dc 1.964, em sua lalp 2a e discussao e vo-r,agao.
onso arri_lo-rrea-uen.-ce.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
5W64
Sdmulas Q e autorina o poder executive a adq.uiir por
cor,pra,ura serviço de Alto-Falante para a muni￾cipali6ade e dd outras providencias.
t. lq -Fica o Poder executivo autorizado a adquirir por oorp
u1-4: serviço de Alto.Falantet para a municia idadessom
concorrencia pdblica e de quoLl melhores condigocs ofere￾cer.
Art. 2° -rica aberto UL crddito especial ra diretoria epntatili
(lode da Prefeitura :unicipal,orddito es-to de Crs.
170.52C,80 (Cento e setenta zil quinhentos vintioito Cru￾zeiros e oitenta centavos).
Art. de dar cumprit:ento ao clue disp7e os artigoo antoriom
restflea - caucelada parcialrente no orgamento vigonteln
dotavo orçari:.ontaria verb b " 011,EA 2F,7er*A 7-frren 
(10H, 8 Fl 4,D2SIESAS DIMISP», a at cria]. :?ara conotr_lt
gao de rel.() fio,or Cre$ 170.528,80 (Cento setenta mil
quinhentos vintioito Cruzeiros e oitenta Centavos).
it. 4- A 0- -A presente Lei entrara em vigor nn data de sua publien.cac
revogadas as disposigoes ei contrario.
Cit.APA :17TICIPAL DE IATITA PC UL
Em dc Abril de 1.964
Aprovado or ota Cii:tara 7 uricipal em sua rounL-o ordiraria
daa efeito 2 dia 27 dc Abril de 1.S64,em sua la,2a e lti-a Ciosv￾osao e votaçao.
e:4-z..Aa.e;e4%
-;o1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LE/ up. 5?/452
Sdmulas Que autoriza o poder oxecutivo‘a reduzir os
tmp6otos de Licenciamentoe de Velaulas.
Art, 12. Fica 0 poder executive auterizade reduzir as Taxes VU.
nicipais referents° & licenciamentos de Velculos para o corrente
Exerciaio.
Art. 22. A redugio qus trata o artigo primeiro fix-'do em 40%.
tip
( quarenta por cent* ) pain todos oe veiculos que fizerea seus
cenciamentoe dentro do prze determinado pelg departamento de TrIk
eito Estz.dual, sae gozando portanto de reauggo aqueles que deisarim￾de leoencimr dentro do prazo, e sujeitar-se.ao em pagar entregau.
mente com a tabela V Praxa so C6dige Tribute:a-to runcipal e male mul
ias de 10%( dez por cent() ).
Art. 32. nota Lei ontrard em vigor'sa data de sua rdbliC41;a0,
vogcdas as die-po8t:0es - encontrariO.
CI:=-ARA MUNICIPAL DE /TAMA '4)0 SUL.
Ea, 9 de Eargo 1.964.
Ajustificstiva ser4 feit cm Akewl.rio.
A-7 1 ck
-C. 1709 I pc c.„Ç
AX. e
94
-
•Ine•
CÂMARA I\IUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
L im .57411,
SuMulas. QUe autoriza o poder executivoa aumentar a taxa de
Imposto de TransmiSsgo de Propriedade Imobiliaria
IAter.Vivos.
A Cimara Municipal ds It011a do 301 Estado do Parani,aprovou a seguil
te Leu.
Art. 10 . Fica o podar executivo autorizado a aumentiro partir do co.
rrente exercicio,a taxa de Imposto de Tramsmissgo de Propriedade Imovi- .
liaria Inter.Vivos,de que trata a TabeW"B",anexa a Lei NO 19,de 26 de 1
Janeiro de 1.962,que passari a ter a 4ininte redaggot-
. 1
\
. $.
TAMA' ,„7
Os atos ou contrates quø tenham. pCr objetivo ou que envolvam
a trnasmissgo de direitod resist' sobre imoveisoessgo de direitos
hereditarios e (*trips pelos qua4s se adquirem direitos sabre imov
is,cobrar-se.1114 o vq.or do.00ntrato ou da avaliagio efetuada
pela Prefeitura,,a taxa dolt . . 7,5%
2 - Nas permutas cobrar-se-109 sobre-a dos imoveis permutados a
r 
Art.
taxa de
• N '
• • • • `• 7,5%
20 - Revoga-se s Tabela 8 C " alma ao decreto 2/62,passando-se
a tomar por base para colioang. do referido imposto o vai r
linico de mi. 50.000,00 (CincoeMta Mil Cruzeiros),por alquei￾re Paulista. '
Art. 30 - A presente Lei entrara Øvtp na data de sua publicaggo
revogadas is disposiOes4m 7.htrario.
CIMARA MUNICIPAL DE IATUNA DO 4iTIL
Em 18 de I'evereiro s de 1.9644
Aprovada por esta Cimara em sua 2 ltima discussgo e votaggo am
sua sessgo ordinaria levada a efeitolo dia 17 de Fevereiro de 1.964.
4/,e//6-Y
e7
Afonso CarAilhc-Presidente.
Prefeitura Municipal de ltauna do Sul
Estado do Parana.
Gabinete do Prefeito
E I N° 102/66.-
ROMX0 MARTINEZIPrefeito MUnicipal de Ita-dna do Sul Est.
do Parana etc. FAÇO,Saber que a Camara Municipal Decre￾tou e au sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica aberto na contabilidade da Prefeitura MUnicipal de
Itadna do Sul uma credito Suplementar de Cri . 5.6000.000
(Cinco Milhes e Seiscentos Mil Cruzeiros)conforme espe
cificagao abaixo:
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
4.1.2.1.4.2 Autom/Auto-Cam/e outros Veiaulos mecanM 5.600.000
Art. 2° - As despesas ocasionadas pelo artigo primeiro sera() com
pensadas com as Verbas abaixos descriminadas:
SERVIÇO DA FAZENDA
3w1w1.1.0.3- 01 Diretor Cr$ 6000000
SERVIÇO DE OBRAS E vIAaio
3.1.1.1.9.0- 01 Diretor de Obras Cr$ 624.000
DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.5.9.6- Construgao de Parques e Jardins . . .Cr$ 300.000
SAUDE
3.1.1.1.7.9- Medico Cr4 720.000
3.1.1.1.7.9- Enfermeiro Cri 480.000
sERvIgos URBANOS
3.1.3.2.9.2-Mac de Obras de concervagao Cr$ 600.000
SETOR DE LIMPESA PUBLICA
3.1.1.1.9.3- 01 Coletor de Lixo . Cri 624.000
SETOR DE numINAao PUBLICA
3.1.1.1.9.4- 01 Zelador Cr$ 720.000
4.1.2.7.9.4- Divergos equipamentos e instalagZes Cr$ 452.000
SETOR DE MATADOURO
3.1.1.1.9.7-01 Zelador do matadouro Cri 480.000
TOTAL U15 .600.000
Art. 3° - Esta Lei entrara em vier na data de sua Publicagao
revogadas as disposiiOeS em contrarios.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CIENTE ARCIIMIPE-SE
Em -`" -4-- • 6 6
FM,30 de MAIO DE 1.966.-
Romao Martinez Prefeito Municipal
SEC?:.Tekk10 -
e a
Publicado na secretarla da Prefeitura Municipal de
Itadna do Sul Em,30 de Maio de 1.966