| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR COM O DETRAN/PR, CONFORME INFRA ESPECIFICADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI N° 946/2012 Editado no Dario do Noroeste Edicião N.° fiG• 111- Folha N.° 02,6 Em / io2C 1, SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR COM 0 DETRAN/PR, CONFORME INFRA ESPECIFICADO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI ARTIGO 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Mina do Sul/PR, firmar com o DETRAN/PR, TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR, sem ônus para aquele Órgão. ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Itaimp. do Sul, Estado do Parana., aos 03 dias do mês de maio de 2.012. TOMAS ANTONIO113IO POL Prefeito M icipal.