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norma nº 946/2012

Tipo Lei
Número / Ano 946 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR COM O DETRAN/PR, CONFORME INFRA ESPECIFICADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI N° 946/2012
Editado no Dario do Noroeste
Edicião N.° fiG• 111-
Folha N.° 02,6 
Em / io2C 1,
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL/PR, FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR
COM 0 DETRAN/PR, CONFORME
INFRA ESPECIFICADO. E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
ARTIGO 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Mina do Sul/PR, firmar com o DETRAN/PR, TERMO DE CESSÃO
DE SERVIDOR, sem ônus para aquele Órgão.
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaimp. do Sul, Estado do
Parana., aos 03 dias do mês de maio de 2.012.
TOMAS ANTONIO113IO POL
Prefeito M icipal.

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