| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012. |
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Editado no Diário do Noroeste Edição N.° Folha N. 3 Em PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 948/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de hat:ma do Sul, para o exercício de 2012. A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaka do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.490,31 (Hum mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE: 33747 — Cony. Ref. e Adaptação e Recup. de CRAS - Exercício Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERÊNCIAS 2k UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições R$- 1.490,31 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 1.490,31 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do Exercício Financeiro de 2011 no valor de R$ 1.490,31 (Hum mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos), provenientes da seguinte fonte: FONTE: 33747 — Cony. Ref. e Adaptação e Recup. de CRAS — Exercício Anterior RS- 1.490,31 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pago Municipal, Gabinete do Prefeito do Paraná, aos vinte e dois dias do doze (22/05/2012). TOMAS ANTONIO B Prefeito Munic 1pi) .1, de Itaúna do Sul, Estado to do ano de dois mil e