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norma nº 948/2012

Tipo Lei
Número / Ano 948 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012.
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Editado no Diário do Noroeste
Edição N.°
Folha N. 3
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 948/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de hat:ma do Sul,
para o exercício de 2012.
A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaka do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.490,31 (Hum mil,
quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FONTE: 33747 — Cony. Ref. e Adaptação e Recup. de CRAS -
Exercício Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
332000:- TRANSFERÊNCIAS 2k UNIÃO 
332093:- Indenizações e Restituições R$- 1.490,31
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 1.490,31
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta
Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do
Exercício Financeiro de 2011 no valor de R$ 1.490,31 (Hum mil,
quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos), provenientes da
seguinte fonte:
FONTE: 33747 — Cony. Ref. e Adaptação e Recup.
de CRAS — Exercício Anterior RS- 1.490,31
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pago Municipal, Gabinete do Prefeito
do Paraná, aos vinte e dois dias do
doze (22/05/2012).
TOMAS ANTONIO B
Prefeito Munic 1pi)
.1,
de Itaúna do Sul, Estado
to do ano de dois mil e

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