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norma nº 949/2012

Tipo Lei
Número / Ano 949 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012.
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texto integral #

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-3"
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° Il(r) • j, 
Folha N.0 
Ern ;,.?) A.:12)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 949/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaima do Sul,
para o exercício de 2012.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná.
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88,44 (Oitenta e
oito reais e quarenta e quatro centavos) nas seguintes dotações:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400221.028 — Ref. e Adaptação e Recuperação de CRAS
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
332000:- TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 
332093:- Indenizações e Restituições R$- 86,21
FONTE: 31747 — Cony. Ref. e Adaptação e Recup. de CRAS -
Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
332000:- TRANSFERÊNCIAS A. UNIÃO 
332093:- Indenizações e Restituições R$- 2,23
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 88,44
Artigo 2°-)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta
Lei, fica cancelado o valor de R$ 88,44 (Oitenta e oito reais e quarenta e
quatro centavos), nas seguintes dotações do orçamento:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:2884100250.014 — Amortização da Divida Confessada
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 86.21
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824400221.028 — Ref. e Adaptação e Recuperação de CRAS
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisi&vsp.com.br
FONTE: 31747 — Cony. Ref. e Adaptação c Recup. de CRAS -
Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICACÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações R$- 2,23
TOTAL DO CANCELAMENTO RS- 88,44
Artigo 3
0 -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do PrefOto Muni
do Paraná, aos vinte e dois dias' do ms
doze (22/05/2012).
A
al de Itaima do Sul, Estado
aio do ano de dois mil e
TOMAS ANTONKB POLO
Prefeito Muiicna1

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