| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012. |
| native_id | 1358 |
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-3" Editado no Diário do Noroeste Edição N.° Il(r) • j, Folha N.0 Ern ;,.?) A.:12) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 949/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaima do Sul, para o exercício de 2012. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná. APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88,44 (Oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) nas seguintes dotações: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400221.028 — Ref. e Adaptação e Recuperação de CRAS FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições R$- 86,21 FONTE: 31747 — Cony. Ref. e Adaptação e Recup. de CRAS - Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERÊNCIAS A. UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições R$- 2,23 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 88,44 Artigo 2°-)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 88,44 (Oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações do orçamento: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884100250.014 — Amortização da Divida Confessada FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 86.21 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400221.028 — Ref. e Adaptação e Recuperação de CRAS • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisi&vsp.com.br FONTE: 31747 — Cony. Ref. e Adaptação c Recup. de CRAS - Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações R$- 2,23 TOTAL DO CANCELAMENTO RS- 88,44 Artigo 3 0 -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do PrefOto Muni do Paraná, aos vinte e dois dias' do ms doze (22/05/2012). A al de Itaima do Sul, Estado aio do ano de dois mil e TOMAS ANTONKB POLO Prefeito Muiicna1