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norma nº 950/2012

Tipo Lei
Número / Ano 950 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIINA 1)9 SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 950/2012
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de Rama do Sul, para o exercício de 2012.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de
2012, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.060,12 (Nove
mil, sessenta reais e doze centavos) na seguinte dotação:
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100262.040- Gestão do Programa do Transporte Escolar
FONTE: 31123 — Convenio TE - PNAT Estadual — Exercício
Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 9.060,12
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR RS- 9.060,12
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 10
desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 9.060,12 (Nove mil, sessenta reais e doze
centavos), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
1762.02.10.01.00 — Cony. TE — PNAT Est. - F. 123 .... R$- 9.060,12
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Pr
do Parana, aos doze dias do M8
(12/06/2012).
TOMAS ANTONI
Prefeito Mu
pal de Itaima do Sul, Estado
do ano de dois mil e doze

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