| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIINA 1)9 SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 950/2012 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Rama do Sul, para o exercício de 2012. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.060,12 (Nove mil, sessenta reais e doze centavos) na seguinte dotação: 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100262.040- Gestão do Programa do Transporte Escolar FONTE: 31123 — Convenio TE - PNAT Estadual — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 9.060,12 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR RS- 9.060,12 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 9.060,12 (Nove mil, sessenta reais e doze centavos), contabilizados na seguinte rubrica abaixo: 1762.02.10.01.00 — Cony. TE — PNAT Est. - F. 123 .... R$- 9.060,12 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Pr do Parana, aos doze dias do M8 (12/06/2012). TOMAS ANTONI Prefeito Mu pal de Itaima do Sul, Estado do ano de dois mil e doze