| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1966 |
| Date | 1966-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORAR E APRESENTAR A QUEM DE DIREITO, PROJETO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ", OUTORGADO A ESTE MUNICÍPIO. |
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..411r141111111 Prefeitura Municipal de Hanna do Sul Estado do Parana" Gabinete do Prefeito L E I Ng 103/66.- R ROlia0 MARTINEZIPrefeito Municipal de Itadna do Sul Est. do Parana etc.FAÇO saber que a Criara Municipal Decretou e ell Sanciono a seguinte Lei; 4., Art. 1° - Fica o Poder Executivo MUnicip21 autorizado a elaborar e apresentar a quem de direito,Projeto de aplicagao dos recursos provinientes do "FUNDO DE DEFESA DO CAFE" Autor gado a este MUnicpio. 2° - Para cumprimento do artigo primeiro l o Poder Executivo MUni cipallfica autorizado a receber os recursos do "FUNDO DE DE FESA DO CAFE" e aplicar de acordo com o plano aprovado pe la Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Cafe. - A Presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao revogadas as dsiposigOes em cOntrarios. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM130 de MAIO de 1.966.- Romao Marlinez - Prefeito MUnicipp1 Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Itadna do Sul em,30 de Maio de 1.966.- oN. -9— Soares de Lima Secretario CIENTF ARe7r.JIVE.SE /77