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norma nº 953/2012

Tipo Lei
Número / Ano 953 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaDispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providencias.
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Editado no Dario do Noroeste
EdirAo N.° 16 • 0234 
Folha N.° a21 
Em QG
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNP.1 N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 953/2012
SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá
outras providencias.
A Oman. Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° - O Orçamento do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício-de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da divida pública para o exercício de 2013, estão identificados nos Demonstrativos I
a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n°471, de 31 de agosto de 2006-STN.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o Fundo
Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo I Metas Anuais;
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Tres Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI
Demonstrativo VII
Receitas e Despesas Previdencidrias do RPPS;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
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Demonstrativo VIII -
Continuado.
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Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 10, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
o Demonstrativo I - Metas Anuais, sera elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública,
para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE,
dentre os sugeridos pela Portaria n°471/2004 da STN.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4
0 da LRF, o Demonstrativo
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, os Demonstrativo III
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida
Consolidada Liquida, deverão estar instruidos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica
Econômica Nacional.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - 0 Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Liquido do Regime Previdenciário.
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da evolução do patrimônio
liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. 0 Demonstrativo
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios 0 Demonstrativo VI - Receitas e Despesas
Previdencidrias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 471/2004-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 10 - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e
outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação sell acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - 0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - 0 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria no 471/2004-STN, a base de dados
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2013, 2014, e 2015.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas As normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - 0 cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida,
que somada As Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único — Será utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores ao da projeção dos valores para
2013, 2014 e 2015.
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II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2013, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2010 a 2013,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 10 - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 20 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, Parágrafo Onico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Principio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liquidas, Despesas com
Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2013 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior
ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Principio da Transparência, art. 48 LRF);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - 0 Orçamento para exercício de 2013 obedecerá entre outros, ao principio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesass abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de harm do Sul.
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Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
§ 1° - 0 orçamento para o exercício de 2013 será corrigido num percentual de 10%
(dez por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2012, devido a inclusão dos
convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de
2013.
§ 2° - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria
a serem lançados no exercício de 2013 para serem cobrados dentro do mesmo exercício,
poderá ter descontos para pagamento à vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo
14 inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 de 04 de maio de 2000,
conforme abaixo discriminado:
Pagamento até o dia 09/03/2013 — 15%
Pagamento até o dia 10/04/2013 — 10%
Pagamento até o dia 10/05/2013 — 5%
§ 3° - A proposta orçamentária do poder legislativo, deverá ser elaborada pela Camara
Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do
município, até o dia 31 de agosto de 2012, obedecendo no que couber, as diretrizes
estabelecidas por esta Lei:
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9° da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, sera considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Liquida, programadas para 2013, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual
para 2011 (art. 4°, § 2° da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
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§ I° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro
do exercício de 2012.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o
Anteprojeto de Lei à Camara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2013, destinará recursos para a
Reserva de Contingência, na ordem de I% das Receitas Correntes Liquidas previstas, que
poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
§ 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
§ 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
§ 3
0 - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de ItalIna do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
§ 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5
0 e Portaria S'TN n° 163/2001, art. 8°
(art. 5° Ill, "b" da LRF).
§ 5° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 28 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo Calico e 50, I da LRF).
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Art. 30 — A renuncia de receita estimada para o exercício de 2013, referente os
descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § 10 artigo 22 desta Lei, não será
considerado para efeito de cálculo do orçamento da Receita (artigo 4° § 2° V e artigo 14 I da
LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4°, I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensaiinexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2013, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I
do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a
preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN n° 163/2001.
§ 1° - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2013 as
atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo
I e II respectivamente em anexo a presente Lei.
§ 2° - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade
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ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o
Executivo e para o Fundo Previdenciário Municipal de Itatina do Sul e por Decreto Legislativo do Presidente da Camara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2013, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38 - 0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4
0, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
Art. 40 - Será elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, um Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte:
Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e
classificação nas categorias econômicas:
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- Receitas Correntes
II Aplicação, definindo;
A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo;
B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações,
são classificadas nas seguintes categorias econômicas:
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Art. 41 - O Orçamento-programa do exercício de 2013 envolvendo a administração direta e o Fundo Previdenciário Municipal, no dia 1° de julho de 2013, poderá ser procedida a atualização dos seus valores considerando-se o indice Nacional de preços ao consumidor - 1NPC/IBGE, acumulado de junho de 2012 a julho de 2013, no caso de sua extinção por indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
§ 1° - Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações de
créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da receita
estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 10, II da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - 0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e
as regras da LRF (art. 169, § 10, II da Constituição Federal).
§ 1° - 0 poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20,
inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cinqüenta e
quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
§ 20 - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no orçamento,
poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3
0 - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
lei de orçamento para 2013.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa não poderá exceder o limite
de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Liquida (art. 71
da LRF).
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computados as despesas;
I - de indenização por demissão de servidores OU
empregados;
II - relativos a incentivos à demissão voluntária;
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III - decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior de que trata o "caput" deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
especifico, custeadas com recursos provenientes;
A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados.
B- de compensação financeira de que trata o § 9° do
artigo 201 da Constituição Federal.
V das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo
vinculado A Previdência Social.
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
Art. 48 - 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no calculo do orçamento da
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receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir
volume da divida ativa inscrita, de natureza tributária ou não.
§ I° - 0 Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2013 para efetuar o
ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da divida ativa inscrita.
§ 2° - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão
atualizados monetariamente, através da aplicação da [NPC (Governo Federal) e sobre esses
valores atualizados incidirão juros e multa.
§ 3
0 - o município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia
tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes politicos.
§ 4° - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 52 - 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - 0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária A Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 10 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o inicio
do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 da
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 56 - 0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordo ou
auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
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Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal,
poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fins de suplementação da
dotação do objetivo do convênio.
Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o
arrecadado.
Art. 58 — Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento)
do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na
manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no
artigo 212 da Constituição e Federal.
Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do
total geral orçado.
Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na
remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final
do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal
Vigente.
Art. 61 - O município se compromete a aplicar na diva da Assistência Social nunca
inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de
2013.
Art. 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida
do exercício de 2013.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPALf\ DE I NA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUN E DOIS MIL E DOZE.
TOMAS ANTON! 0 POL
Prefeito Mu1piipal
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ANEXO I — ATIVIDADES
LEI N°953/2012
PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2013
°RGÃO — UNIDADE — ATIVIDADE 
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001:- Atividades da Camara de Vereadores
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200062.004:- Ativ. de Coordenação do Gabinete do Prefeito
0412200062.005:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Politica
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDIC°
0412200062.006:- Atividades da Procuradoria Jurídica do Município
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200062.007:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
0412200062.011:- Ativ. com Public. e Prop. de Atos Oficiais e Inst.
0412200082.012:- Gestão das Políticas de Planejamento Administrativo
0412200472.017:- Atividades com Promoções de Eventos
0618100062.010:- Atividades da Policia Militar
2884100250.013:- Amortização de Empréstimos da Divida Fundada
2884100250.014:- Amortização da Divida Confessada.
2884100250.015:- Amortização da Divida Junto ao FUNPREMISUL
2884600060.008:- Amortização de Precatórios - Trabalhistas
2884600060.009:- Amortização de Precatórios — Ordinários
2884600420.016:- Encargos do PASEP
9999900449.999:- Reserva de Contingência — Administração Direta
03002:- DIVISÃO DO PESSOAL
0412200062.018:- Atividades da Gestão de Pessoal
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO
0412200062.019:- Atividades da Divisão de Material e Patrimônio
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412400102.020:- Atividades da Divisão de Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412900102.021:- Atividades da Divisão de Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412400082.022:- Gestão das Políticas de Planejamento Fazendario
0412900102.023:- Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização
04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO
0412400072.024:- Gestão do Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, VTAC., SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2060100142.026:- Atividades da Divisão de Assistência Rural
2060100142.027:- Assistência Financeira a EMATER
2060100142.028:- Apoio e Incentivo a Agropecuária/Agronegócio
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2266100122.025:- Apoio e Incentivo a Implantação de Indústrias
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
2645100362.029:- Atividades e Execução do Programa do CIDE
2645100532.032:- Atividades e Execução de Estradas Vicinais
2645100532.033:- Ativ. e Execução dos Programas dos Royalties
2678200492.030:- Atividades do Setor Rodoviário Municipal
2678200492.031:- Atividades e Execução do Programa do FEX
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100322.034:- Implementar os Serviços de Trânsito
1545100342.035:- Atividades de Iluminação Pública - COSIP
1545100342.036:- Ativ. de Ext. da Rede e Melhoria de hum. Pública
1545100372.038:- Ativ. de Exec. dos Serviços de Limpeza Pública
1545100502.039:- Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rurais
1651200352.037:- Atividades e Execução dos Serviços de Saneamento
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100262.040:- Gestão do Programa do Transporte Escolar
1236100262.042:- Gest. do Prog. do MEC/FNDE - Alimentação Escolar
1236100262.043:- Gestão do Programa Salário Educação
1236100272.044:- Gestão da Politica de Educação - Ensino Básico
1236100272.045:- Gestão de Recursos do FUNDEB - Ensino Básico
1236100312.048:- Formação de Educ. e Administradores de Ensino
1236500292.046:- Gestão das Atividades da Educação Infantil
1236600262.041:- Gestão das Ativ. da Educação de Jovens e Adultos
1236700302.047:- Gestão das Atividades da Educação Especial
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
1339200152.049:- Gestão das Atividades Culturais
2781200182.050:- Gestão das Atividades Esportivas
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100192.053:- Gestão do Programa PAB - Bloco Atenção Básica
1030100192.054:- Gest. do Prog. PAB - BL de At. de Média e Alta Comp.
1030100192.055:- Gestão do Prog. PAB - Bloco de Vigil. em Saúde
1030100192.056:- Gest. do Programa PAB - Bloco de Assist. Farmac.
1030100192.057:- Gest. do Programa PAB - Bloco de Gestão do SUS
1030200192.051:- Gest. das Ativ. de Saúde Desenvolvida no Hospital
1030200192.052:- Gestão das Ativ. de Saúde Des. no Posto de Saúde
1030200192.058:- Assist. Financ. ao Cons. Interm. de Saúde - CIS
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400222.059:- Gest. das Ativ. dos Prog. da Assistência Social
0824400222.060:- Gestão de Beneficios Eventuais
0824400222.062:- Gestão das Atividades Desenvolvidas pela Mulher
0824400222.073:- Gestão dos Programas do FNAS - Básico
0824400222.074:- Gestão dos Programas do FNAS - Especiais
0824400222.075:- Manutenção das Despesas das Conferências Municipais
08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300216.064:- Gest. das Ativ. do Fundo Munic. da Criança e do Add.
0824300216.066:- Gestão das Atividades do Conselho Tutelar
15
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0824300216.067:- Gestão das Atividades do Programa — FIA
08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0824100202.068:- Gestão das Ativ. do Fundo Municipal do Idoso
0824100202.069:- Gestão das Atividades do Programa da 3
0Idade
0824100202.070:- Gestão das Atividades do Conselho do Idoso
08004:- DIVISÃO DA SECRET. MUN. DE BEM ESTAR SOCIAL
0824400232.076:- Gestão das Ativ. da Div. da Sec. Mun. de Bem Estar
Social
09000:- FUNDO PREV. MUNICIPAL
09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
0927200052.071:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL
0927200052.072:- Gest. das Ativ. Impl. pelo FUNPREMISUL
0999900549.999: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL
ANEXO II— PROJETOS
LEI N°953/2012
PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2013
ÓRGÃO — UNIDADE — PROJETOS 
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100011.001:- Aquisição de Veiculo para o Legislativo
0103100011.002:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
2645100361.008:- Recuperação de Vias Urbanas
1545100531.011:- Readequaçâo de Estradas
2678200491.033:- Aquisição de Caminhão Coletor de Lixo
1751100501.034:- Implantação e Melhoria de Sistema de Abastecimento de
Agua
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100501.014:- Pavimentação Asfáltica na Sede
1545100501.015:- Recapeamento Asfaltico no Município
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200191.027:- Construção da Clinica da Mulher e da Criança
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Tabela 5- DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso Ill) R$ 1,00 
PATRIMONIO LIQUID° 2011 % 2010 % 2009 % 
Patrimônio/Capital 873.034,23 100,00 793.667,48 100,00 721.515,89 100,00 
Reservas 
Resultado Acumulado 
. 
TOTAL 873.034,23 100,00 793.667,48 100,00 721.515,89 100,00 
••
Tabela 6- DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
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Tab<la 8- PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013
RS minutes
EXERCICIO RECEITAS
PREVIDENCIARIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIARLAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIARIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(6- (d Exert*. =Wrier). (e)
2013 948 261 687 5.309'
2014 1.068 297 771 6.080
2015 1.228 288 940 7.020
2016 1.347 336 1.011 8.031
2017 1.471 373 1.098 9.129
2018 1.601 417 1.184 10.313
2019 1.738 500 1.238 11.551
2020 1.879 533 1.346 12.897
2021 2.078 600 1.478 14.375
2022 2.180 707 1.473 15.848
2023 2.281 814 1.467 17.315
2024 2.383 984 1.399 18.714
2025 2.480 1.122 1.358 20.072
2026 2.575 1.236 1.339 21.411
2027 2.669 1.423 1.246 22.657
2028 2.758 1.505 1.253 23.910
2029 2.847 1.582 1.265 25.175
2030 2.937 1.685 1.252 26.427
2031 3.026 1.689 1.337 27.764
2032 3.121 1.734 1.387 29.151
2033 3.219 1.857 1.362 30.513
2034 3.315 1.889 1.426 31.939
2035 3.415 2.173 1.242 33.181
2036 3.505' 2.272 1.233 34.414
2037 3.594 2.319 1.275 35.689
2038 3.686 2.368 1.318 37.007
2039 3.780 2.385 1.395 38.402
2040 3.880 2.387 1.493 39.895
2041 3.985 2.481 1.504 41.399
2042 4.091 2.476 1.615 43.014
2043 4.204 2.469 1.735 44.749
2044 4.324 2.432 1.892 46.641
2045 3.640 2.440 1.200 47.841
2046 3.721 2.481 1.240 49.081
2047 3.804 2.458 1.346 50.427
2048 3.893 2.429 1.464 51.891
2049 3.989 2.376 1.613 53.504
2050 4.095 2.306 1.789 55.293
2051 4.211 2.255 1.956 57,249
2052 4.337 2.242 2.095 59.344
2053 4.472 2.266 2.206 61.550
2054 4.614 2.292 2.322 63.872
2055 4.762 2.334 2.428 66.300
2056 4.917 2.360 2.557 68.857
2057 5.080 2.386 2.694 71.551
2058 5.251 2.431 2.820 74.371
2059 5.430 2.458 2.972 77.343
2060 5.618 2.483 3.135 80.478
2061 5.816 2.512 3.304 83.782
2062 6.024 2.557 3.467 87.249
2063 6.242 2.586 3.656 90.905
2064 6.471 2.612 3.859 94.764
2065 6.713 2.642 4.071 98.835
2066 6.968 2.671 4.297 103.132
2067 7.236 2.699 4.537 107.669
2068 7.518 2.728 4.790 112.459
2069 7.816 2.757 5.059 117.518
2070 8.131 2.787 5.344 122.862
2071 8.462 2.795 5.667 128.529
2072 8.813 2.826 5.987 134.516
2073 9.183 2.856 6.327 140.843
2074 9.574 2.887 6.687 147.530
2075 9.986 2.917 7.069 154.599
2076 10.422 2.949 7.473 162.072
2077 10.882 2.958 7.924 169.996
2078 11.369 2.989 8.380 178.376
2079 11.883 3.021 8.862 187.238
2080 12.427 3.054 9.373 196.611
2081 13.001 3.062 9.939 206.550
2082 13.609 3.094 10.515 217.065
2083 14.253 3.129 11.124 228.189
2084 14.932 3.137 11.795 239.984
2085 15.652 3.170 12.482 252.466
2086 16.414 3.178 13.236 265.702
2087 17 3,t 1310_ 14.029 279 731
FONTE Calculo Atuarial
Nota: Projeção atuarial elaborada em <14/04/2012>
ODA LIO ANTONIO DA SILVA
CONTADOR CRC-PR 22.113
MARIA BETE DA SILVA MARTINS
PRESIDENTE
Tabela 8- PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAIJNA DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013
RS milhares
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIARIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIARIAS
(0)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
ic) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exacicso amenor) + (a)
2013 948- 26i . 687 5.30.
2014 1.068 297 771 6.080
2015 1.228 288 940 7.020
2016 1.347 336 1.011 8.031
2017 1.471 373 1.098 9.129
2018 1.601 417 1.184 10.313
2019 1.738 500 1.238 11.551
2020 1.879 533 1.346 12.897
2021 2.078 600 1.478 14.375
2022 2.180 707 1.473 15.848
2023 2.281 814 1.467 17.315
2024 2.383 984 1.399 18.714
2025 2.480 1.122 1.358 20.072
2026 2.575 1.236 1.339 21.411
2027 2.669 1.423 1.246 22.657
2028 2.758 1.505 1.253 23.910
2029 2.847 1.582 1.265 25.175
2030 2.937 1.685 1.252 26.427
2031 3.026 1.689 1.337 27.764
2032 3.121 1.734 1.387 29.151
2033 3.219 1.857 1.362 30.513
2034 3.315 1.889 1.426 31.939
2035 3.415 2.173 1.242 33.181
2036 3.505 2.272 1.233 34.414
2037 3.594 2.319 1.275 35.689
2038 3.686 2.368 1.318 37.007
2039 3.780 2.385 1.395 38.402
2040 3.880 2.387 1.493 39.895
2041 3.985 2.481 1.504 41.399
2042 4.091 2.476 1.615 43.014
2043 4.204 2.469 1.735 44.749
2044 4.324 2.432 1.892 46.641
2045 3.640 2.440 1.200 47.841
2046 3.721 2.481 1.240 49.081
2047 3.804 2.458 1.346 50.427
2048 3.893 2.429 1.464 51.891
2049 3.989 2.376 1.613 53.504
2050 4.095 2.306 1.789 55.293
2051 4.211 2.255 1.956 57.249
2052 4.337 2.242 2.095 59.344
2053 4.472 2.266 2.206 61.550
2054 4.614 2.292 2.322 63.872
2055 4.762 2.334 2.428 66.300
2056 4.917 2.360 2.557 68.857
2057 5.080 2.386 2.694 71.551
2058 5.251 2.431 2.820 74.371
2059 5.430 2.458 2.972 77.343
2060 5.618 2.483 3.135 80.478
2061 5.816 2.512 3.304 83.782
2062 6.024 2.557 3.467 87.249
2063 6.242 2.586 3.656 90.905
2064 6.471 2.612 3.859 94.764
2065 6.713 2.642 4.071 98.835
2066 6.968 2.671 4.297 103.132
2067 7.236 2.699 4.537 107.669
2068 7.518 2.728 4.790 112.459
2069 7.816 2.757 5.059 117.518
2070 8.131 2.787 5.344 122.862
2071 8.462 2.795 5.667 128.529
2072 8.813 2.826 5.987 134.516
2073 9.183 2.856 6.327 140.843
2074 9.574 2.887 6.687 147.530
2075 9.986 2.917 7.069 154.599
2076 10.422 2.949 7.473 162.072
2077 10.882 2.958 7.924 169.996
2078 11.369 2.989 8.380 178.376
2079 11.883 3.021 8.862 187.238
2080 12.427 3.054 9.373 196.611
2081 13.001 3.062 9.939 206.550
2082 13.609 3.094 10.515 217.065
2083 14.253 3.129 11.124 228.189
2084 14.932 3.137 11.795 239.984
2085 15.652 3.170 12.482 252.466
2086 16.414 3.178 13.236 265.702
2087 L7.399 3 370 14 079 279 731
FONTE Cálculo Atuanal
Nota: ProjeçAo atuarial elaborada em <14/04/2012>
ODAUO ANTONIO DA SILVA
CONTADOR CRC-PR 22.113
MARIA BETE DA SILVA MARTINS
PRESIDENTE
* 1 o 
t
• g. 
•
••
Tabela 9- DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RE 
52
COMPENSAÇÃO 
Valores não computados na elaboração do 
Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas 
Fiscais 
Valores não computados na elaboração do 
Orgamento, não interferindo no Anexo de Metas 
Fiscais 
Valores não computados na elaboração do 
Orçamento, não interferindo no Mexo de Metas 
Fiscais 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
C, 3
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SETORES/ PROGRAMAS/ 
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TOTAL 
MODALIDADE 
Credito Presumido - Concessão de Isencão em carater 
não geral 
Credito Presumido - Concessão de Iseng.ão em carater 
não geral 
Crédito Presumido - Concessão de Isengão em carater 
não geral 
0
E￾EC-.
E-a.
Lol o
COg
E- 1
Tabela 10- DEMONSTRATIVO VIII — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
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4.1AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
ooO
Valor Previsto para 2013 
2080

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