| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providencias. |
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Editado no Dario do Noroeste EdirAo N.° 16 • 0234 Folha N.° a21 Em QG • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNP.1 N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 953/2012 SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providencias. A Oman. Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - O Orçamento do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício-de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Divida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2013, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n°471, de 31 de agosto de 2006-STN. Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I Metas Anuais; Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Liquido; Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI Demonstrativo VII Receitas e Despesas Previdencidrias do RPPS; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 1 Demonstrativo VIII - Continuado. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 5° - Em cumprimento ao § 10, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, sera elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, dentre os sugeridos pela Portaria n°471/2004 da STN. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4 0 da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, os Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, deverão estar instruidos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica Econômica Nacional. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - 0 Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da evolução do patrimônio liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. 0 Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios 0 Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdencidrias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. § 10 - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2° - A compensação sell acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 12 - 0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - 0 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 13 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria no 471/2004-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2013, 2014, e 2015. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãofinanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas As normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - 0 cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada As Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único — Será utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores ao da projeção dos valores para 2013, 2014 e 2015. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2013, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 10 - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. § 20 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Onico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRF); II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2013 (art. 20, 71 e 48 da LRF); III - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Principio da Transparência, art. 48 LRF); IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21 - 0 Orçamento para exercício de 2013 obedecerá entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesass abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de harm do Sul. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). § 1° - 0 orçamento para o exercício de 2013 será corrigido num percentual de 10% (dez por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2012, devido a inclusão dos convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de 2013. § 2° - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria a serem lançados no exercício de 2013 para serem cobrados dentro do mesmo exercício, poderá ter descontos para pagamento à vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo 14 inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, conforme abaixo discriminado: Pagamento até o dia 09/03/2013 — 15% Pagamento até o dia 10/04/2013 — 10% Pagamento até o dia 10/05/2013 — 5% § 3° - A proposta orçamentária do poder legislativo, deverá ser elaborada pela Camara Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do município, até o dia 31 de agosto de 2012, obedecendo no que couber, as diretrizes estabelecidas por esta Lei: Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, sera considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Liquida, programadas para 2013, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2011 (art. 4°, § 2° da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná AV. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br § I° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2012. § 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o Anteprojeto de Lei à Camara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2013, destinará recursos para a Reserva de Contingência, na ordem de I% das Receitas Correntes Liquidas previstas, que poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. § 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 3 0 - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de ItalIna do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5 0 e Portaria S'TN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° Ill, "b" da LRF). § 5° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). Art. 28 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo Calico e 50, I da LRF). PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.cam.br Art. 30 — A renuncia de receita estimada para o exercício de 2013, referente os descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § 10 artigo 22 desta Lei, não será considerado para efeito de cálculo do orçamento da Receita (artigo 4° § 2° V e artigo 14 I da LRF). Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4°, I, "f' e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensaiinexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a preços correntes. Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001. § 1° - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2013 as atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo I e II respectivamente em anexo a presente Lei. § 2° - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o Executivo e para o Fundo Previdenciário Municipal de Itatina do Sul e por Decreto Legislativo do Presidente da Camara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2013, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 38 - 0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4 0, "e" da LRF). Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF). Art. 40 - Será elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, um Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte: Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e classificação nas categorias econômicas: 8 - Receitas Correntes II Aplicação, definindo; A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo; B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, são classificadas nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes Despesas de Capital Art. 41 - O Orçamento-programa do exercício de 2013 envolvendo a administração direta e o Fundo Previdenciário Municipal, no dia 1° de julho de 2013, poderá ser procedida a atualização dos seus valores considerando-se o indice Nacional de preços ao consumidor - 1NPC/IBGE, acumulado de junho de 2012 a julho de 2013, no caso de sua extinção por indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). § 1° - Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal. Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 10, II da LRF). VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 45 - 0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 10, II da Constituição Federal). § 1° - 0 poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20, inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000. § 20 - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no orçamento, poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. § 3 0 - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa não poderá exceder o limite de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Liquida (art. 71 da LRF). Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computados as despesas; I - de indenização por demissão de servidores OU empregados; II - relativos a incentivos à demissão voluntária; 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeadas com recursos provenientes; A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados. B- de compensação financeira de que trata o § 9° do artigo 201 da Constituição Federal. V das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo vinculado A Previdência Social. Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 48 - 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no calculo do orçamento da 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir volume da divida ativa inscrita, de natureza tributária ou não. § I° - 0 Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2013 para efetuar o ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da divida ativa inscrita. § 2° - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão atualizados monetariamente, através da aplicação da [NPC (Governo Federal) e sobre esses valores atualizados incidirão juros e multa. § 3 0 - o município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes politicos. § 4° - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). Art. 52 - 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF). VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - 0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária A Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 10 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 56 - 0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordo ou auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 12 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal, poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fins de suplementação da dotação do objetivo do convênio. Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o arrecadado. Art. 58 — Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento) do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no artigo 212 da Constituição e Federal. Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do total geral orçado. Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal Vigente. Art. 61 - O município se compromete a aplicar na diva da Assistência Social nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2013. Art. 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2013. Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPALf\ DE I NA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUN E DOIS MIL E DOZE. TOMAS ANTON! 0 POL Prefeito Mu1piipal 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana' Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br ANEXO I — ATIVIDADES LEI N°953/2012 PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2013 °RGÃO — UNIDADE — ATIVIDADE 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 0103100012.001:- Atividades da Camara de Vereadores 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 0412200062.004:- Ativ. de Coordenação do Gabinete do Prefeito 0412200062.005:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Politica 02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDIC° 0412200062.006:- Atividades da Procuradoria Jurídica do Município 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 0412200062.007:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 0412200062.011:- Ativ. com Public. e Prop. de Atos Oficiais e Inst. 0412200082.012:- Gestão das Políticas de Planejamento Administrativo 0412200472.017:- Atividades com Promoções de Eventos 0618100062.010:- Atividades da Policia Militar 2884100250.013:- Amortização de Empréstimos da Divida Fundada 2884100250.014:- Amortização da Divida Confessada. 2884100250.015:- Amortização da Divida Junto ao FUNPREMISUL 2884600060.008:- Amortização de Precatórios - Trabalhistas 2884600060.009:- Amortização de Precatórios — Ordinários 2884600420.016:- Encargos do PASEP 9999900449.999:- Reserva de Contingência — Administração Direta 03002:- DIVISÃO DO PESSOAL 0412200062.018:- Atividades da Gestão de Pessoal 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO 0412200062.019:- Atividades da Divisão de Material e Patrimônio 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 0412400102.020:- Atividades da Divisão de Contabilidade 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 0412900102.021:- Atividades da Divisão de Tesouraria 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 0412400082.022:- Gestão das Políticas de Planejamento Fazendario 0412900102.023:- Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização 04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO 0412400072.024:- Gestão do Controle Interno 05000:- DEPTO DE OBRAS, VTAC., SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 2060100142.026:- Atividades da Divisão de Assistência Rural 2060100142.027:- Assistência Financeira a EMATER 2060100142.028:- Apoio e Incentivo a Agropecuária/Agronegócio 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: OW 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br 2266100122.025:- Apoio e Incentivo a Implantação de Indústrias 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 2645100362.029:- Atividades e Execução do Programa do CIDE 2645100532.032:- Atividades e Execução de Estradas Vicinais 2645100532.033:- Ativ. e Execução dos Programas dos Royalties 2678200492.030:- Atividades do Setor Rodoviário Municipal 2678200492.031:- Atividades e Execução do Programa do FEX 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1545100322.034:- Implementar os Serviços de Trânsito 1545100342.035:- Atividades de Iluminação Pública - COSIP 1545100342.036:- Ativ. de Ext. da Rede e Melhoria de hum. Pública 1545100372.038:- Ativ. de Exec. dos Serviços de Limpeza Pública 1545100502.039:- Gestão das Atividades dos Serv. Urbanos e Rurais 1651200352.037:- Atividades e Execução dos Serviços de Saneamento 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 1236100262.040:- Gestão do Programa do Transporte Escolar 1236100262.042:- Gest. do Prog. do MEC/FNDE - Alimentação Escolar 1236100262.043:- Gestão do Programa Salário Educação 1236100272.044:- Gestão da Politica de Educação - Ensino Básico 1236100272.045:- Gestão de Recursos do FUNDEB - Ensino Básico 1236100312.048:- Formação de Educ. e Administradores de Ensino 1236500292.046:- Gestão das Atividades da Educação Infantil 1236600262.041:- Gestão das Ativ. da Educação de Jovens e Adultos 1236700302.047:- Gestão das Atividades da Educação Especial 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES 1339200152.049:- Gestão das Atividades Culturais 2781200182.050:- Gestão das Atividades Esportivas 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100192.053:- Gestão do Programa PAB - Bloco Atenção Básica 1030100192.054:- Gest. do Prog. PAB - BL de At. de Média e Alta Comp. 1030100192.055:- Gestão do Prog. PAB - Bloco de Vigil. em Saúde 1030100192.056:- Gest. do Programa PAB - Bloco de Assist. Farmac. 1030100192.057:- Gest. do Programa PAB - Bloco de Gestão do SUS 1030200192.051:- Gest. das Ativ. de Saúde Desenvolvida no Hospital 1030200192.052:- Gestão das Ativ. de Saúde Des. no Posto de Saúde 1030200192.058:- Assist. Financ. ao Cons. Interm. de Saúde - CIS 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400222.059:- Gest. das Ativ. dos Prog. da Assistência Social 0824400222.060:- Gestão de Beneficios Eventuais 0824400222.062:- Gestão das Atividades Desenvolvidas pela Mulher 0824400222.073:- Gestão dos Programas do FNAS - Básico 0824400222.074:- Gestão dos Programas do FNAS - Especiais 0824400222.075:- Manutenção das Despesas das Conferências Municipais 08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300216.064:- Gest. das Ativ. do Fundo Munic. da Criança e do Add. 0824300216.066:- Gestão das Atividades do Conselho Tutelar 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br 0824300216.067:- Gestão das Atividades do Programa — FIA 08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0824100202.068:- Gestão das Ativ. do Fundo Municipal do Idoso 0824100202.069:- Gestão das Atividades do Programa da 3 0Idade 0824100202.070:- Gestão das Atividades do Conselho do Idoso 08004:- DIVISÃO DA SECRET. MUN. DE BEM ESTAR SOCIAL 0824400232.076:- Gestão das Ativ. da Div. da Sec. Mun. de Bem Estar Social 09000:- FUNDO PREV. MUNICIPAL 09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL 0927200052.071:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL 0927200052.072:- Gest. das Ativ. Impl. pelo FUNPREMISUL 0999900549.999: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL ANEXO II— PROJETOS LEI N°953/2012 PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2013 ÓRGÃO — UNIDADE — PROJETOS 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 0103100011.001:- Aquisição de Veiculo para o Legislativo 0103100011.002:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 2645100361.008:- Recuperação de Vias Urbanas 1545100531.011:- Readequaçâo de Estradas 2678200491.033:- Aquisição de Caminhão Coletor de Lixo 1751100501.034:- Implantação e Melhoria de Sistema de Abastecimento de Agua 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1545100501.014:- Pavimentação Asfáltica na Sede 1545100501.015:- Recapeamento Asfaltico no Município 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030200191.027:- Construção da Clinica da Mulher e da Criança 16 • ARF (LRF, art 4°, § 3°) c.) '»EL.. 03 "0o atv$ OOg" •••=. (.> O •• Tabela 2- DEMONSTRATIVO I — METAS ANUA IS cr) -7C (-) EEJJ ooX 0.7 METAS ANUAIS eno AMF - Demonstrativo I (LRF, art. e, § 10) • an ti E.04 ' 8 oi en en oo en. en en -- ,o C' 7. 9; S.o eeo O 3 > og N cio en O - en O' o ai en enc•34 ice en kr, o.; 06 ooo oo oci OO• O 00o oci irt O oo — st oo mi. s. • O o; ,••••, — enQOenen0 VS Os: evi VS O h h en — 00 eDs. cA e) • . . o+ o, vs 0 sb o o %o — O en s. N — O — o en en en N o o o o 4 hl O sO VI 4. ht ▪ VD 00 seS •-• C.! W. C' - N C70 0.; or; od Oo enoo vs en 00 enO 00 tv) /4a, § • (.4 rei" rei" en Csf 0 e e o oE ._o O > g N VI N o in oo •- so. oo. er oo o r•-• — sio si Os hl Qs 1- 00 00 el 00 Os 00 hl CD • `ci sei 4 h VS Vi Cf. Os 0 VS VS 0 h 4/ vs 00 •cr. 0. e). e•-• — — O ce`i svd. G. 71€ . '91 2 4 Os C''0 0 en" so •-• ON 0 sO •-•• en—VS CO S oi g S en Nkr1 h .0. •-• hl 00 •-••• c.1 0; cri erei - 2 15. Leri ) E -a • •- o ' - z 1-• 0 0 78 V, -_g "g 0-• • Ti w ‘coac4o c• 8 vs 323.649.000,00 8 VS CG • • Tabela 3- DEMONSTRATIVO II — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR oo CrO 0, C•4 8 kel •-• ,so 00 OP , No.1 sO VI O sO Nt VI -- 00 h (4. `t hl 17i• > — S.SOSOV 0.Os. 00.Os.O.o en en N NI Os •-• 0 CPO en NI V' t•-• 00 oo se; se,v.: Lei 00 • 00 oo oo oo S Xi V en 0, 'T — e oo ko re, re. en 0_ re, 0 Q 88 8 00000^ eee N N—Q ,0 Or • •-• O. Os NI. en. 0.‘ oo N 00 co' o, s.0 WI 00 ,1 0 .7 ^. O O tn `Tr . Lrl 0 h 0 S cA h SO oc, GO 00 on e ▪ e•-• 0 NI t`4 .•1- a a a a 8 88 8 00000e0e Metas Previstas em CE, :.r. 0 Tabela 4- DEMONSTRATIVO III — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÉS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2 8 88888888 0000000000i S2PPic7,4A o tri 88888888 dddedeee 0.Nrar,mNON • q ; NO 00 eim;-.N0ME ✓ rar--.WOr OW00NN , n 00PW-. 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VNO,N 0000 ;AS kriv4virvivi6 so o 03 e 0 eg en is. adadirr.-; .. ,000r..400 ro,rro ,o oe co.ri o; oi o e FAgolf; FiciUi , rgA.4g :O2I 460rr ,7,74A 0gAm O'oorzwioic; orrovgoo rrooe es r; ci a vamocbanv-r4 ‘60 ,41N,428Nr NO ,Oesw NsOrMMV*5 cio.;41;ci Q:c?.*AfAf4 .4 - o-or000 - W1 , oow0000 NPW~WV% " GtiO6O6 oloo e2 •S Tabela 5- DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso Ill) R$ 1,00 PATRIMONIO LIQUID° 2011 % 2010 % 2009 % Patrimônio/Capital 873.034,23 100,00 793.667,48 100,00 721.515,89 100,00 Reservas Resultado Acumulado . TOTAL 873.034,23 100,00 793.667,48 100,00 721.515,89 100,00 •• Tabela 6- DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS LID oo cA .t 1020 Z • (,) .,‹ O t7.1 0,1 NwO Env) I— o x ;„) a w w uJa4 a ,1o4.< C.) ia7 EC°0 8AME - Demonstrativo V (LRF, art.4°, §2°, inciso Ill) § 2, e 'o 88 000 0 VI VIVI rfl 1+1 r•I 0, Os 0, 8 070.70.: 6 SI LID oo0a0§ rx-A ce)U Q 41: 2 O 0 E < < Lc> c4 O 05-5, 0 , 0 -J ILI 0 2Z6- w" om zo am Mo mce —10 (0= (40<0 5;* az w0 N 0 Tab<la 8- PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2013 RS minutes EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIARIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIARLAS (b) RESULTADO PREVIDENCIARIO (c) = (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (6- (d Exert*. =Wrier). (e) 2013 948 261 687 5.309' 2014 1.068 297 771 6.080 2015 1.228 288 940 7.020 2016 1.347 336 1.011 8.031 2017 1.471 373 1.098 9.129 2018 1.601 417 1.184 10.313 2019 1.738 500 1.238 11.551 2020 1.879 533 1.346 12.897 2021 2.078 600 1.478 14.375 2022 2.180 707 1.473 15.848 2023 2.281 814 1.467 17.315 2024 2.383 984 1.399 18.714 2025 2.480 1.122 1.358 20.072 2026 2.575 1.236 1.339 21.411 2027 2.669 1.423 1.246 22.657 2028 2.758 1.505 1.253 23.910 2029 2.847 1.582 1.265 25.175 2030 2.937 1.685 1.252 26.427 2031 3.026 1.689 1.337 27.764 2032 3.121 1.734 1.387 29.151 2033 3.219 1.857 1.362 30.513 2034 3.315 1.889 1.426 31.939 2035 3.415 2.173 1.242 33.181 2036 3.505' 2.272 1.233 34.414 2037 3.594 2.319 1.275 35.689 2038 3.686 2.368 1.318 37.007 2039 3.780 2.385 1.395 38.402 2040 3.880 2.387 1.493 39.895 2041 3.985 2.481 1.504 41.399 2042 4.091 2.476 1.615 43.014 2043 4.204 2.469 1.735 44.749 2044 4.324 2.432 1.892 46.641 2045 3.640 2.440 1.200 47.841 2046 3.721 2.481 1.240 49.081 2047 3.804 2.458 1.346 50.427 2048 3.893 2.429 1.464 51.891 2049 3.989 2.376 1.613 53.504 2050 4.095 2.306 1.789 55.293 2051 4.211 2.255 1.956 57,249 2052 4.337 2.242 2.095 59.344 2053 4.472 2.266 2.206 61.550 2054 4.614 2.292 2.322 63.872 2055 4.762 2.334 2.428 66.300 2056 4.917 2.360 2.557 68.857 2057 5.080 2.386 2.694 71.551 2058 5.251 2.431 2.820 74.371 2059 5.430 2.458 2.972 77.343 2060 5.618 2.483 3.135 80.478 2061 5.816 2.512 3.304 83.782 2062 6.024 2.557 3.467 87.249 2063 6.242 2.586 3.656 90.905 2064 6.471 2.612 3.859 94.764 2065 6.713 2.642 4.071 98.835 2066 6.968 2.671 4.297 103.132 2067 7.236 2.699 4.537 107.669 2068 7.518 2.728 4.790 112.459 2069 7.816 2.757 5.059 117.518 2070 8.131 2.787 5.344 122.862 2071 8.462 2.795 5.667 128.529 2072 8.813 2.826 5.987 134.516 2073 9.183 2.856 6.327 140.843 2074 9.574 2.887 6.687 147.530 2075 9.986 2.917 7.069 154.599 2076 10.422 2.949 7.473 162.072 2077 10.882 2.958 7.924 169.996 2078 11.369 2.989 8.380 178.376 2079 11.883 3.021 8.862 187.238 2080 12.427 3.054 9.373 196.611 2081 13.001 3.062 9.939 206.550 2082 13.609 3.094 10.515 217.065 2083 14.253 3.129 11.124 228.189 2084 14.932 3.137 11.795 239.984 2085 15.652 3.170 12.482 252.466 2086 16.414 3.178 13.236 265.702 2087 17 3,t 1310_ 14.029 279 731 FONTE Calculo Atuarial Nota: Projeção atuarial elaborada em <14/04/2012> ODA LIO ANTONIO DA SILVA CONTADOR CRC-PR 22.113 MARIA BETE DA SILVA MARTINS PRESIDENTE Tabela 8- PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAIJNA DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2013 RS milhares EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIARIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIARIAS (0) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ic) = (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exacicso amenor) + (a) 2013 948- 26i . 687 5.30. 2014 1.068 297 771 6.080 2015 1.228 288 940 7.020 2016 1.347 336 1.011 8.031 2017 1.471 373 1.098 9.129 2018 1.601 417 1.184 10.313 2019 1.738 500 1.238 11.551 2020 1.879 533 1.346 12.897 2021 2.078 600 1.478 14.375 2022 2.180 707 1.473 15.848 2023 2.281 814 1.467 17.315 2024 2.383 984 1.399 18.714 2025 2.480 1.122 1.358 20.072 2026 2.575 1.236 1.339 21.411 2027 2.669 1.423 1.246 22.657 2028 2.758 1.505 1.253 23.910 2029 2.847 1.582 1.265 25.175 2030 2.937 1.685 1.252 26.427 2031 3.026 1.689 1.337 27.764 2032 3.121 1.734 1.387 29.151 2033 3.219 1.857 1.362 30.513 2034 3.315 1.889 1.426 31.939 2035 3.415 2.173 1.242 33.181 2036 3.505 2.272 1.233 34.414 2037 3.594 2.319 1.275 35.689 2038 3.686 2.368 1.318 37.007 2039 3.780 2.385 1.395 38.402 2040 3.880 2.387 1.493 39.895 2041 3.985 2.481 1.504 41.399 2042 4.091 2.476 1.615 43.014 2043 4.204 2.469 1.735 44.749 2044 4.324 2.432 1.892 46.641 2045 3.640 2.440 1.200 47.841 2046 3.721 2.481 1.240 49.081 2047 3.804 2.458 1.346 50.427 2048 3.893 2.429 1.464 51.891 2049 3.989 2.376 1.613 53.504 2050 4.095 2.306 1.789 55.293 2051 4.211 2.255 1.956 57.249 2052 4.337 2.242 2.095 59.344 2053 4.472 2.266 2.206 61.550 2054 4.614 2.292 2.322 63.872 2055 4.762 2.334 2.428 66.300 2056 4.917 2.360 2.557 68.857 2057 5.080 2.386 2.694 71.551 2058 5.251 2.431 2.820 74.371 2059 5.430 2.458 2.972 77.343 2060 5.618 2.483 3.135 80.478 2061 5.816 2.512 3.304 83.782 2062 6.024 2.557 3.467 87.249 2063 6.242 2.586 3.656 90.905 2064 6.471 2.612 3.859 94.764 2065 6.713 2.642 4.071 98.835 2066 6.968 2.671 4.297 103.132 2067 7.236 2.699 4.537 107.669 2068 7.518 2.728 4.790 112.459 2069 7.816 2.757 5.059 117.518 2070 8.131 2.787 5.344 122.862 2071 8.462 2.795 5.667 128.529 2072 8.813 2.826 5.987 134.516 2073 9.183 2.856 6.327 140.843 2074 9.574 2.887 6.687 147.530 2075 9.986 2.917 7.069 154.599 2076 10.422 2.949 7.473 162.072 2077 10.882 2.958 7.924 169.996 2078 11.369 2.989 8.380 178.376 2079 11.883 3.021 8.862 187.238 2080 12.427 3.054 9.373 196.611 2081 13.001 3.062 9.939 206.550 2082 13.609 3.094 10.515 217.065 2083 14.253 3.129 11.124 228.189 2084 14.932 3.137 11.795 239.984 2085 15.652 3.170 12.482 252.466 2086 16.414 3.178 13.236 265.702 2087 L7.399 3 370 14 079 279 731 FONTE Cálculo Atuanal Nota: ProjeçAo atuarial elaborada em <14/04/2012> ODAUO ANTONIO DA SILVA CONTADOR CRC-PR 22.113 MARIA BETE DA SILVA MARTINS PRESIDENTE * 1 o t • g. • •• Tabela 9- DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RE 52 COMPENSAÇÃO Valores não computados na elaboração do Orçamento, não interferindo no Anexo de Metas Fiscais Valores não computados na elaboração do Orgamento, não interferindo no Anexo de Metas Fiscais Valores não computados na elaboração do Orçamento, não interferindo no Mexo de Metas Fiscais RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA C, 3 cv -,...., oo ozi r4o oc; 4.831,53 v-1 •-•: -; nE., ro oo en. e•I ON on ..o: ..n. 0 eV on t•-•: 4.392,30 .-o .1.. 0 .-.. ,..ti -; ,8e a7 ev en.g o.- ; 00.5g99 8 go.is g toi o c..,. et" so? ot -- SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO co)o o 13 "2 g. < a> to co2 -aCC §, IVCO E, 0.E U.1 €#$ I.E ta co 0 t• co z 0.o 0_ TOTAL MODALIDADE Credito Presumido - Concessão de Isencão em carater não geral Credito Presumido - Concessão de Iseng.ão em carater não geral Crédito Presumido - Concessão de Isengão em carater não geral 0 EEC-. E-a. Lol o COg E- 1 Tabela 10- DEMONSTRATIVO VIII — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO i;4m'7 4.1AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) ooO Valor Previsto para 2013 2080