| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012. |
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Editado no Diário do Noroeste Ediçáo N.° //6 • 02 3 g Foal:a N. 024 <2L'06 i4j PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 954/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaana do Sul, para o exercício de 2012. A Câmara Municipal de Itailna do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itadna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100502.039 — Gestão das Ativ. dos Serv. Urb. e Rurais FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319100:- APLICACÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERACÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 319113:- Obrigações Patronais R$- 20.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 20.000,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo: 1112.04.31.03.02 — IRRF — S/Folha de Pagamento do Pessoal Civil — Executivo e Entidades R$- 20.000,00 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Paço Municipal, Gabinete do Prefeto 4/1 nicipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, aos vinte seis dias dt ms dejunho do ano de dois mil e doze (26/06/2012). TOMAS ANTONIc AJO P0 Prefeito uripal