| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012. |
| native_id | 1365 |
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Editado no Diárlo do Noroeste EdIção N.* AG. .2 3,S Folha N,• a. 4 em .2 4 r).6 I Z1.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAiJNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 955/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de halm do Sul, Estado do Parana., para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.100,00 (Doze mil e cem reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400222.073 — Gestão dos Programas do FNAS — Básico FONTE: 31756 - Prog. IGD-SUAS — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias—Pessoal Civil R$- 1.000,00 339030:- Material de Consumo R$- 3.000,00 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção R$- 1.000,00 339036:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 500,00 339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 500,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 6.100,00 ------- TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 12.100,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 12.100,00 (Doze mil e cem reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo: 1721.34.99.08.00 — Programa IGD-SUAS - F. 756 12$- 12.100,00 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Paco Municipal, Gabinete doltefeito unicipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte seis dias do iês junho do ano de dois mil e doze (26/06/2012). TOMAS ANTONtAJO POLO Prefeito MiMipal