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norma nº 955/2012

Tipo Lei
Número / Ano 955 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012.
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Editado no Diárlo do Noroeste
EdIção N.* AG. .2 3,S 
Folha N,• a. 4
em .2 4 r).6 I Z1.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAiJNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 955/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de halm do Sul, Estado do Parana., para o exercício de
2012, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.100,00
(Doze mil e cem reais) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400222.073 — Gestão dos Programas do FNAS — Básico
FONTE: 31756 - Prog. IGD-SUAS — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias—Pessoal Civil R$- 1.000,00
339030:- Material de Consumo R$- 3.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção R$- 1.000,00
339036:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 500,00
339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 500,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 6.100,00
-------
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 12.100,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°
desta Lei, sera utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 12.100,00 (Doze mil e cem reais),
contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
1721.34.99.08.00 — Programa IGD-SUAS - F. 756 12$- 12.100,00
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Paco Municipal, Gabinete doltefeito unicipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, aos vinte seis dias do iês junho do ano de dois mil e doze
(26/06/2012).
TOMAS ANTONtAJO POLO
Prefeito MiMipal

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