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norma nº 958/2012

Tipo Lei
Número / Ano 958 / 2012
Date 2012-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis®vsp.com.br
LEI N° 958/2012
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 16 - 02Z3 
Folha N.' 1 g
SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012.
46 41. / 0% / ;<nicv 
411
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo municipal de Mum do Sul, Estado do Paraná, a
abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2012, um crédito
adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 7.685,60 (Sete mil, seiscentos e oitenta e
cinco reais e sessenta centavos), para a inclusão do seguinte programa:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100262.042 — Gestão do Prog. do MEC/FNDE — Alimentação Escolar
FONTE: 33117— Merenda Escolar - PNAC - Exercício Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339032:- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$- 7.685,60
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 7.685,60
Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 10 desta
Lei, sera utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2011
no valor de R$ 7.685,60 (Sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 33117 — Merenda Escolar - PNAC — Ex. Anterior R$- 7.685,60
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Hama do pl, Estado do Parana,
aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze 8/2012).
TOMAS ANTONIO BAJO PO
Prefeito Municipal

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