| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2012 |
| Date | 2012-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis®vsp.com.br LEI N° 958/2012 Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 16 - 02Z3 Folha N.' 1 g SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012. 46 41. / 0% / ;<nicv 411 A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo municipal de Mum do Sul, Estado do Paraná, a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2012, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 7.685,60 (Sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), para a inclusão do seguinte programa: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100262.042 — Gestão do Prog. do MEC/FNDE — Alimentação Escolar FONTE: 33117— Merenda Escolar - PNAC - Exercício Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339032:- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$- 7.685,60 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 7.685,60 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2011 no valor de R$ 7.685,60 (Sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 33117 — Merenda Escolar - PNAC — Ex. Anterior R$- 7.685,60 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Hama do pl, Estado do Parana, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze 8/2012). TOMAS ANTONIO BAJO PO Prefeito Municipal