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norma nº 959/2012

Tipo Lei
Número / Ano 959 / 2012
Date 2012-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
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Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° ACo- 2g.3 
LFo
ina N. Ern 20IV
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 959/2012
SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012.
A Câmara Municipal de Rama do Sul, Estado do Parana, APROVOU,
e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte;
LEI
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo municipal de Mina do Sul, Estado do Paraná, a
abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2012, um crédito
adicional ESPECIAL no valor de R$ 863,34 (Oitocentos e sessenta e três reais e trinta e
quatro centavos), para a inclusão do seguinte programa:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545100501.014 — Pavimentação Asfiltica na Sede
FONTE: 31749 — Cony. Recape Asfiltico Av. Brasil - Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 
332093:- Indenizações e Restituições R$- 863,34
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 863,34
Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, fica
cancelado o valor de R$ 863,34 (Oitocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro
centavos), na seguinte dotação do orçamento:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545100501.014 — Pavimentação Asfiltica na Sede
FONTE: 31749 — Cony. Recape Asffiltico Av. Brasil - Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações R$- 863,34
TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 863,34
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSt DE 012.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
Prefeito Municipal

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