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norma nº 960/2012

Tipo Lei
Número / Ano 960 / 2012
Date 2012-08-17
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012.
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Editado no Diário do Noroeste
Edigão N.° AG. 
Folha N.'
Em 44-/ pq iv,A))
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 960/2012
SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012.
A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte;
LEI
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo municipal de Itanna do Sul, Estado do Paraná, a
abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2012, um crédito
adicional ESPECIAL no valor de R$ 12.858,11 (Doze mil, oitocentos e cinquenta e oito
reais e onze centavos), para a inclusão do seguinte programa:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545100501.014 — Pavimentação Asffiltica na Sede
FONTE: 33749 — Cony. Recape Asfiltico Av. Brasil - Exercício Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 
332093:- Indenizações e Restituições R$- 12.858,11
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 12.858,11
Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei,
sera utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2011 no
valor de R$ 12.858,11 (Doze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e onze centavos),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 33749 — Cony. Rec. Asf. Av. Brasil — Ex. Anterior. R$- 12.858,11
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAUNA D
PARANÁ, 16 DE AGOSTO DE 2012.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
Prefeito Municipal
, ESTADO DO

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