| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2012 |
| Date | 2012-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012. |
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Editado no Diário do Noroeste Edigão N.° AG. Folha N.' Em 44-/ pq iv,A)) • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 960/2012 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012. A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo municipal de Itanna do Sul, Estado do Paraná, a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2012, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 12.858,11 (Doze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), para a inclusão do seguinte programa: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100501.014 — Pavimentação Asffiltica na Sede FONTE: 33749 — Cony. Recape Asfiltico Av. Brasil - Exercício Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições R$- 12.858,11 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 12.858,11 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2011 no valor de R$ 12.858,11 (Doze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 33749 — Cony. Rec. Asf. Av. Brasil — Ex. Anterior. R$- 12.858,11 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAUNA D PARANÁ, 16 DE AGOSTO DE 2012. TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal , ESTADO DO