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norma nº 961/2012

Tipo Lei
Número / Ano 961 / 2012
Date 2012-08-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012.
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Editado no Diário do Noroeste
Edição N. (. 1( • 
Folha N." A )6
Em 41- zia)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 961/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de Itaium do Sul, para o exercício de 2012.
A Câmara Municipal de Itadna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1°-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de llama do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2012, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.300,00
(Cento e trinta e dois mil e trezentos reais) nas seguintes dotações:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884600060.008 — Amortização de Precatórios - Trabalhistas
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
469100:- APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO
ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO
ORCAMENTO 
469171:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 10.000,00
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANCAS 
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04003:0412900102.023 — Ativ. da Div. de Tributação e Fiscalização
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica.... R$- 15.000,00
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACAO 
05002:2645100532.033 — Ativ. e Exec. dos Programas dos Royalties
FONTE: 01504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdencifirias — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica.... R$- 7.000,00
05003:- DIVISÃO DE SERVICOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545100502.039 — Gestic) das Ativ. dos Serv. Urb. e Rurais
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACÕES DIRETAS
339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica.... R$- 30.000,00
06000:- DEPTO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100272.044 — Gestão da Politica de Educ. — Ensino Básico
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACÕES DIRETAS
339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica.... R$- 20.000,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200192.051 — Gestão das Ativ. de Saúde Des. no Hospital
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACÕES DIRETAS 
339036:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 30.000,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824400222.073 — Gestão dos Programas do FNAS — Básico
FONTE: 31729 - PAIF - Programa de Apoio Integral a Familia
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACÕES DIRETAS 
319011:- Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 18.400,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACÕES DIRETAS 
339014:- Diárias — Pessoal Civil R$- 1.900,00
=======
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 132.300,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°
desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 132.300,00 (Cento e trinta e dois
mil e trezentos reais), nas seguintes dotações do orçamento:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 
03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS 
03001:0412200062.007 — Gestão das Políticas da Sec. Administrativa
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICACÕES DIRETAS 
319011:- Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 20.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
03002:- DIVISÃO DE PESSOAL
03002:0412200062.018 — Atividades da Gestão de Pessoal
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 9.000,00
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 
03003:0412200062.019 — Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACCIES DIRETAS 
319011:- Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 5.000,00
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANCAS 
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
04001:0412400102.020 — Atividades da Divisão de Contabilidade
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICACOES DIRETAS
319011:- Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 10.000,00
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04003:0412900102.023 — Ativ. da Div. de Tributação e Fiscalização
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 10.000,00
04004:- DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO 
04004:0412400072.024 — Gestic, do Controle Interno
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 4.000,00
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:2060100142.026— Ativ. da Divisão de Assistência Rural
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACAO 
05002:2645100532.033 — Ativ. e Exec. dos Programas dos Royalties
FONTE: 01504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdencifirias — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACÕES DIRETAS 
339036:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 7.000,00
05003:- DIVISÃO DE SERVICOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545100502.039 — Gestão das Ativ. dos Serv. Urb. e Rurais
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 35.000,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400222.073 — Gestão dos Programas do FNAS — Básico
FONTE: 31729 - PAIF - Programa de Apoio Integral a Familia
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 15.000,00
339036:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 1.500,00
339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 2.900,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICACÕES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações R$- 900,00
08004:- DIV. DE SEC. ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400232.076 — Gestão das Ativ. da Div. de Sec. de Bem
Estar Social
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACÕES DIRETAS 
319011:- Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 4.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 132.300,00
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Hama do Sul, Estado
do Paraná, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano 1d dois mil e doze
(16/08/2012).
TOMAS ANTONIO BAJO PO
Prefeito Municipal

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