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norma nº 966/2012

Tipo Lei
Número / Ano 966 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012.
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Editado no Diário do Noroeste
Edigáo N.° 4(2, 34
Foiha N.° .13
m2 6
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Artigo 10 -)-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 966/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de ItatIna do Sul, para o exercício de 2012.
A Camara Municipal de Itailna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Mina do Sul, Estado do Parana', para o exercício de
2012, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.000,00
(Setenta e sete mil reais) nas seguintes dotações:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884100250.013 — Amort. de Empréstimos da Divida Fundada
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
329000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
329021:- Juros sobre a Divida por Contrato R$- 22.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 37.000,00
06000:- DEPTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100272.044 — Gestão da Politica de Educ. — Ensino Básico
FONTE: 01104 — Demais Imp. Vine. à Educ. Básica — Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO
ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO
ORCAMENTO 
319113:- Obrigações Patronais R$- 3.000,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAfTDE 
07001:1030200192.051 — Gestão das Ativ. de Saúde Des. no Hospital
FONTE: 01303 — Saúde Rec. Vine. (EC 29/00 — 15%) — Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção R$- 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR RS- 77.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisavsp.com.br
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Credito Adicional Suplementar aberto no artigo I°
desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Livres e
Vinculados no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais),
contabilizados nas seguintes rubricas abaixo:
1112.04.31.03.02 — IRRF — S/Folha de Pagamento do
Pessoal Civil — Executivo e Entidades RS- 21.237,30
1112.08.01.00.00 — ITBI — Do Exercício Corrente ao
Quinto Exercício Anterior R$- 34.359,52
1113.05.01.00.00 — ISS — Do Exercício Corrente ao
Quinto Exercício Anterior R$- 21.403,18
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RS- 77.000,00
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Pr
do Paraná, aos vinte e cinco diais
e doze (25/09/2012). ,,i
al de Itaúna do Sul, Estado
tembro do ano de dois mil
TOMAS ANTO 0 POLO
Prefeito M n al

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