| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012. |
| native_id | 1376 |
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Editado no Diário do Noroeste Edigáo N.° 4(2, 34 Foiha N.° .13 m2 6 • • Artigo 10 -)- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 966/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de ItatIna do Sul, para o exercício de 2012. A Camara Municipal de Itailna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Mina do Sul, Estado do Parana', para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais) nas seguintes dotações: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884100250.013 — Amort. de Empréstimos da Divida Fundada FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 329000:- APLICAÇÕES DIRETAS 329021:- Juros sobre a Divida por Contrato R$- 22.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 37.000,00 06000:- DEPTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100272.044 — Gestão da Politica de Educ. — Ensino Básico FONTE: 01104 — Demais Imp. Vine. à Educ. Básica — Ex. Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORCAMENTO 319113:- Obrigações Patronais R$- 3.000,00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAfTDE 07001:1030200192.051 — Gestão das Ativ. de Saúde Des. no Hospital FONTE: 01303 — Saúde Rec. Vine. (EC 29/00 — 15%) — Ex. Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção R$- 15.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR RS- 77.000,00 -, 1 • -1 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisavsp.com.br Artigo 2° -)- Para fazer face ao Credito Adicional Suplementar aberto no artigo I° desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Livres e Vinculados no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais), contabilizados nas seguintes rubricas abaixo: 1112.04.31.03.02 — IRRF — S/Folha de Pagamento do Pessoal Civil — Executivo e Entidades RS- 21.237,30 1112.08.01.00.00 — ITBI — Do Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior R$- 34.359,52 1113.05.01.00.00 — ISS — Do Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior R$- 21.403,18 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RS- 77.000,00 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Pr do Paraná, aos vinte e cinco diais e doze (25/09/2012). ,,i al de Itaúna do Sul, Estado tembro do ano de dois mil TOMAS ANTO 0 POLO Prefeito M n al