| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012. |
| native_id | 1377 |
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Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 1G • 3'•I Folha 0..).1. Em / tk .301 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail:pmis(ii)vsp.com.br LEI DE LEI N° 967/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaima do Sul, para o exercício de 2012. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas seguintes dotações: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400222.073 — Gestão dos Prog. Do FNAS - Básico FONTE: 01729 — PAIF - Programa de Apoio Integral a Familia 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 5.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR RS- 5.000,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sell utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contabilizados nas seguintes rubricas abaixo: 1721.34.99.01 — Piso Básico Fixo RS- 5.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RS- 5.000,00 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Pai-aná, aos vinte e trinta dias do mês de outubro d de dois mil e doze (30/10/2012). TOMAS ANTONIO BAJO P Prefeito Municipal