norma nº 105/1966

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
L E I N2 105/66.-
SUMULA-Que Revoga artigos do C6digo de Ponta
ras,e dd nova redaggo ao artigo 162 da
Lei n2 18/62.
Art. 10 . !ism revogada a letra b) do Item II do Pardgraro 22 do
artigo ne 1572 do Capitulo II da Lei ne 18/62 de 31 de
Janeiro de 1.962.
Art. 22 - Pica revogado o artigo n2 1620 do Capitulo I/ da mencio
nada Lei no artigo anterior.
Art. 3* . A letra b) do pardgraro 22 do artigo ne 1572 do Capitu￾lo II da Lei ne 18/62 de 31 de Janeiro de 1.962,passard
a ter a seguinte redagio, b) aos damingosoferiados nasci
onais au locais e dias Sintos de Guardas,permanecergo fe
ohados ap6s as 12 (Doze)horas au seja meio dia.
Art. 42 . 0 artigo n2 162 da Lei 018/62 de 31/01/62,passard a ter g
a seguinte redaglog Art. 1622 . As infragoes resultantes
do ngo cumprimento deste Capitulo sero punidos cam Multas
de 1 (Run) Saari° Mlnimo vigente no Municfpiole de at4
2 (Dois) Salarios Mfnimos vigente no Muniofpio nas rein￾oidancias.
52 - A presente Lei entrara an vier na data de sua Publicaggo
revogadas as disposiNes am contrarios.
Camara Municipal de ItaAna do Sul
Em125 de Junho de 1.966.-
Art.
anso arrilho - Preeidenfe
Aprovado por esta Camera Municipal ea,sua Sessgo Ordi￾naria levada a efeito em 20 de Junho de 1.966.