| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal N° 119/1991, a qual legisla sobre o Sistema de Carreira, da Administração Pública do Município de Itaúna do Sul e Plano de cargos e Salários. |
| native_id | 1380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
PRE[RUM 'INCOME DIE [KV gm ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 LEI N° 970/2012. SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 119/1991, a qual legisla sobre o Sistema de Carreira, da Administração Pública do Município de Itaúna do Sul e Plano de cargos e Salários, no que se refere ao capitulo "DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA - ARTs. 3° a 19" da Lei Municipal 119/91, alterando o Art. 5 0 e criando, neste Artigo o inciso VI, com o escopo de alterar o ANEXO I — CARGOS EM COMISSÃO — para criar, sete, (07), SECRETARIAS MUNICIPAIS E UM, (01), CARGO DE ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, com enquadramento no ANEXO I - SiMBOLO C.C.1 e ADICIONAR UM, INCISO, I, AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5 0, DA LEI MUNICIPAL N° 119/91, SUPRIMINDO 0 TERMO "05, (CINCO)", E, ACRESCENTANDO 0 TERMO "SETE, (0 CARGOS; PARA CRIACÃO DE SETE, (07), SECRETARIAS MUNICIPAIS E UM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO, AMBOS ENQUADRADOS NO ANEXO I - "DOS CARGOS EM COMISSÃO", SENDO: 01 (UMA) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 01 (UMA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS; 01 (UMA) SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE; 01 (UMA) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 01 (UMA) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, 01 (UMA) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E 01 (UMA) SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, E, A CRIAÇÃO DE 01, (UM), CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO, AMBOS, SÍMBOLO C.C.1, assim como, altera o Art. 33 - Que versa sobre os cargos em Comissão, com livre nomeação e 48. exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; Ainda, altera o ANEXO II - GPA - GRUPO OPERACIONAL PROFISSIONAL E ASSESSORIA, para criação do CARGO de ADMINISTRADOR HOSPITALAR - GPA 39 - 40 HORAS - Tabela em Anexo, alterando o Art. 5° e seu Parágrafo Único da Lei Municipal n° 119/91, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI • Art. 10 Altera o capitulo da Composição de Carreira, Art. 5°, acrescentando um Inciso VI, na Lei n° 119/91, e alterando o anexo I, criando 07 (sete) vagas para Secretarias Municipais, e 01 (uma) vaga para Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, ambos, com enquadramento no símbolo C.C.1, da tabela do ANEXO I, Cargos em Comissão, referência e vencimentos - C.C.1, e, Altera o Art. 5°, adicionando ao seu parágrafo único, o Inciso VI, ambos do Art. 5°, da Lei 119/91, suprindo o termo "05 (cinco) Grupos" e acrescentando "07 (sete), grupos, da seguinte forma. Conforme o Anexo I, junto ao presente Anteprojeto de Lei: ORIGINAL: ART. 5° - "Os cargos estão divididos em cinco grupos ocupacionais": I - Grupo Ocupacional Profissional e Assessoria - GPA; II - Grupo Ocupacional Técnico Administrativo - GTA; III- Grupo Ocupacional Educacional - GOE; IV - Grupo Ocupacional Operacional e de Manutenção - GOM; 411 V - Grupo Ocupacional de Conservação e Serviços - GCS; PARÁGRAFO ÚNICO: Os grupos de que trata este artigo e seus incisos são integrados pelas seguintes atividades: I - Grupo Ocupacional Profissional e Assessoria - GPA: Atividades de Execução e Assessoramento Superior de Natureza Técnico Cientifico, para cujo exercício é exigível Nivel Universitário. II- Grupo Ocupacional Técnico Administrativo - GTA: Atividade de Natureza Técnico Profissional, para cujo exercício é exigível curso médio ou habilitação legal, equivalente. III- Grupo Ocupacional Educacional - GOE: Atividades de Natureza Educacional. IV - Grupo Ocupacional Operacional e de Manutenção - GOM: Atividades de Manutenção, Reparos e Serviços Técnicos. V - Grupo Ocupacional de Conservação e Serviços - GCS: Atividades de Apoio e Serviços Gerais. COM A ATUAL ALTERAÇÃO: ART. 5 0 - "Os cargos estão divididos em' Inciso I- Cria os cargos comissionados - grupos ocupacionais", sendo: 1, 2, 3 e 4, constante do Anexo I. II - Grupo Ocupacional Profissional e Assessoria - GPA - Anexo II. III - Grupo Ocupacional Técnico Administrativo - GTA - Anexo III. IV- Grupo Ocupacional Educacional - GOE - Anexo IV. • V - Grupo Ocupacional Operacional e de Manutenção - GOM - Anexo V. VI- Grupo Ocupacional de Conservação e Serviços - GCS - Anexo VI. PARÁGRAFO ÚNICO: Os grupos de que trata este artigo, e seus incisos, são integrados pelas seguintes atividades: I - Os Cargos Comissionados, de livre nomeação e exoneração, são subordinados, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e, ou sua assessoria administrativa, na atividade de elaboração, planejamento e execução das atividades da administração. II - Grupo Ocupacional Profissional e Assessoria - GPA: Atividades de Execução e Assessoramento Superior de Natureza Técnico Cientifico, para cujo exercício é exigível Nivel Universitário. III- Grupo Ocupacional Técnico Administrativo - GTA: Atividade de Natureza Técnico Profissional, para cujo exercício é exigível curso médio ou habilitação legal, equivalente. IV- Grupo Ocupacional Educacional - GOE: Atividades de Natureza Educacional V - Grupo Ocupacional Operacional e de Manutenção - GOM: Atividades de Manutenção, Reparos e Serviços Técnicos. VI - Grupo Ocupacional de Conservação e Serviços - GCS: Atividades de Apoio e Serviços Gerais. Art. 2° Ficam extintos 02 (dois) cargos de provimento em comissão, sendo eles: 01 (uma) vaga de Diretor Dept° Viação e Serv. Urb. E Rurais; 01 , (uma) vaga de Diretor Dept° de Saúde e Bem Estar Social, vagas existentes no Anexo "I", ) Cargos em Comissão constantes da Lei n° 119/91; Art. 3° - Criam-se 07 (sete) os cargos de provimento em comissão, sendo: 01 (uma) Secretaria Municipal de Administração; ' 01 (uma) Secretaria Municipal de Obras e Viação e Serviços Urbanos e Rurais; 01 (uma) Secretaria Municipal da Juventude; 01 (uma) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 01 (uma) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e 01 (uma) Secretaria de Comunicação. Funções a serem inseridas no quadro Anexo "I", da Lei Municipal n° 119/91, com vencimentos constantes do mesmo, referência C.C.1, constante do plano de cargos e salários do Quadro Onico de Pessoal do Município de Itaima do Sul-Paraná. Cargos a serem inseridos no anexo I, Cargos em comissão; Art. 4° Alterando o Artigo 5° e o Anexo II, criam-se, o cargo de Administrador Hospitalar — (01), uma vaga, com 40 horas - GPA 39; Art. 5° Cria-se, também, 01 (um) cargo de assessor jurídico do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, símbolo C.C.1, de provimento em comissão, Cargo a ser inserido no anexo I, Cargos em comissão, constante da Lei n° 119/91; Art. 6° - Altera, ainda o Art. 33, o qual rege os cargos em Comissão, CONSTANTE DO ANEXO I - Cargos em Comissão - Anexo I - de Livre Nomeação e Exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, da seguinte forma: 0 ORIGINAL: ART. 33 - "Os cargos em Comissão serão ocupados, preferencialmente por Servidores Integrantes do Quadro de Carreira"; ALTERAÇÃO ATUAL: ART. 33 - "Os cargos em Comissão serão ocupados, por Servidores Integrantes do Quadro de Carreira, ou não, QUANTO AS NOMEAÇÕES PARA OS CARGOS EM COMISSÃO, QUE NÃO SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS 411 MUNICIPAIS, ESTAS SERA() DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, A CRITÉRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 7° - Especifica que as secretarias ora criadas, se constituem em cargos politicos e os secretários são agentes politicos. Com a mesma atuação que a Constituição Federal faz e a interpretação se estende, para ministros de Estado e secretários estaduais e do Distrito Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998),sendo, pois tais secretarias exercidas por nomeações para cargo em comissão, declarado em de livre nomeação e exoneração, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo cargos politicos, e o secretário é um agente politico. Art. 8° - Especifica as atribuições da Secretaria Municipal de Administração, relativo à vaga criada na forma do art. 3° desta sendo elas: A Secretaria Municipal de Administração tem como função principal coordenar e planejar as ações de acordo com o plano de governo. Além da coordenação das ações de acordo com o plano de governo, compete ao Secretario Municipal de Administração : administrar o Paço Municipal; Coordenar a equipe de Secretários Municipais; Programar, supervisionar e controlar as atividades da Administração Municipal; Promover a execução de medidas para simplificação, racionalização, aprimoramento e modernização de atividades; Exercer atividades de coordenação geral, motivação, qualificação, treinamento e avaliação dos servidores municipais; Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais na elaboração de projetos e programas a serem realizados exclusivamente pelo município ou em parceria com o governo do estado e/ou com o governo federal. Art. 9° - Especifica as atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Viação e Serviços Urbanos e Rurais, relativo A. vaga criada na forma do art. 3° desta sendo elas: A Secretaria Municipal de Obras e Viação e Serviços Urbanos e Rurais têm como função executar os projetos relacionados a obras, viação, serviços rurais e urbanos do município, além • disso, são competências da Secretaria Municipal de Obras e Viação e Serviços Urbanos e Rurais: Coordenar as atividades de construção, reforma, conservação e manutenção de bens públicos; Prover a manutenção das máquinas, equipamentos e da frota de veículos do Município; Realizar a manutenção da rede de iluminação dos logradores e próprios municipais; Executar a limpeza urbana e rural; Administrar o patio de maquinas e as escalas para realização de serviços. Art. 100 - Especifica as atribuições da Secretaria Municipal da Juventude, relativo à vaga criada na forma do art. 3° desta sendo elas: A Secretaria Municipal da Juventude têm como função a execução de projetos, campanhas e programas voltados à população jovem, sendo assim, são competências desta Secretaria: Estabelecer uma ponte entre a comunidade jovem com o poder executivo; Elaborar políticas públicas para os jovens; Propiciar a inclusão social dos jovens; Promover os meios adequados formação e ao aperfeiçoamento da qualificação profissional desse público, por meio de 411 programas específicos; Documentar as reivindicações da população jovem e elaborar em parceria com as demais secretarias planejamento e execução de projetos que venham atender tais anseios. Art. 11 - Especifica as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, relativo à vaga criada na forma do art. 3° desta sendo elas: A Secretaria Municipal de Sande têm como função a gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS) na esfera municipal. A Secretaria Municipal de Saúde deve também: Garantir o acesso humanizado a população aos serviços de saúde no município; Administrar os órgãos públicos relacionados à saúde, tais como Hospital, Posto de Saúde, Laboratório de Analises Clinicas, Clinicas Odontológicas, entre ouros; Garantir que todos os programas e ações relacionadas saúde aconteçam de forma implacável, garantindo qualidade e agilidade na execução dos mesmos. Art. 12 - Especifica as atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, relativo A vaga criada na forma do art. 3° desta sendo elas: A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer têm como função principal o desenvolvimento de ações, projetos, programas e atividades voltadas para o esporte e lazer, atendendo crianças, jovens, adultos, terceira idade e pessoas com necessidades especiais na cede do município (área urbana) e comunidades rurais. Além desta função, compete a tal secretaria: Dar suporte a elaboração de projetos e realização de atividades esportivas e de lazer as Associações relacionas ao esporte e lazer e também a comunidade de forma geral. Art. 13 - Especifica as atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, relativo A vaga criada na forma do art. 3°, desta sendo elas: A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento têm como função a elaboração, execução, acompanhamento e manutenção dos projetos, programas e ações quanto à politica • agrícola e de abastecimento alimentar do município, dando assim assistência e apoio aos produtores rurais e as empresas comerciais de gêneros alimentares. • Art. 14 - A função da Secretaria de Comunicação é a de atender as reivindicações dos munícipes, transmitindo-as ao Chefe do Poder Executivo Municipal; Atender, com urbanidade e ética profissional, a imprensa, fornecendo dados sobre o curso da Administração, seus programas e projetos; Estar em contato com as demais secretarias, acompanhando a elaboração, planejamento e execução dos programas da Administração, afim de manter informado o Chefe do Poder Executivo; Discutir as alterações programáticas, com as secretarias municipais, de acordo com o plano de governo do Município, dentro do cronograma administrativo municipal; Representar o Chefe do Poder Executivo nos atos públicos e dispensar atendimento A população, servidores municipais, fornecedores, assim como receber os empresários e acompanhar os atos licitatórios do Município; Fazer as cotações de preços e serviços necessários ao bom desempenho da administração pública municipal, entre outros, que serão determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 15 - Para o Cargo de Administrador Hospitalar, o candidato deverá comprovar a conclusão do Curso de "Administração"; As atribuições do Administrador Hospitalar são: controlar a assiduidade, a urbanidade e a assiduidade dos Servidores, atuantes no Hospital Municipal de Itatina do Sul/PR; Controlar a entrada e saída de materiais, medicamentos, mobiliários e guarnições; os equipos, instrumentos e todo material hospitalar; proceder o levantamento patrimonial hospitalar e manter o seu controle, semanal, mensal e anual, em registro próprio; planejar, executar e acompanhar o desempenho dos Servidores do Hospital, bem como, o tratamento urbanístico para com os pacientes e demais Servidores Hospitalares; Gerir o trabalho hospitalar, propiciando o bom atendimento e a economicidade nos bens municipais, dentro do Hospital; Manter uma rede de contatos com todos os centros médicos hospitalares, possíveis, e imprescindíveis para encaminhamento e atendimento a pacientes de riscos; Zelar pelos bens públicos, pelo labor hospitalar e dispensar o melhor atendimento para o bem estar da população, entre outras. I) Art. 16 - Especifica as atribuições da Assessoria Jurídica do Prefeito, relativo A vaga criada na forma do art. 4° desta sendo elas: a) A assessoria Jurídica do Prefeito é órgão consultivo da estrutura organizacional do Poder Executivo incumbido de auxiliar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, competindo ainda; b) Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos, ainda, propor normas, medidas e diretrizes; c) Assessorar o Chefe do Poder Executivo, emitindo pareceres sobre a elaboração de proposições legislativas; d) Assessorar o Chefe do Poder Executivo, dirimindo dúvidas jurídicas a respeito de obrigações contratuais e legais assumidas pelo Município de Mina do Sul; e) Assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo na formulação de decisões administrativas; 4, f) Emitir pareceres específicos ao Chefe do Poder Executivo sobre o controle da legalidade dos atos da Administração; g) Outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo. • Art. 17 - Permanecem inalterados os demais dispositivos, desta Lei, e posteriores alterações que não colidirem com a presente alteração. i Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Edificio da Prefeitura Municipal de llama do Sul, Estado do Parana., aos 27 dias do mês de novembro de 2012 TOMAS ANTO Prefeito AJO POLO un cipal 0 ANEXO I - CC 1 a 4 - Art. 5°, inciso I, Lei Mun. n°119/91 CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIA CARGOS N° VAGAS VENCIMENTO C. C. I Secretaria Municipal de Administração 01 1.831,09 C. C. I Secretaria Municipal de Obras, Viação e 01 1.831,09 Serviços Urbanos e Rurais. C. C. I Secretaria Municipal da Juventude. 01 1.831,09 Secretaria Municipal de Saúde. 01 1.831,09 C. C. I Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 01 1.831,09 C. C. I Secretaria Municipal de Agricultura e 01 1.831,09 Abastecimento. C.C. I Secretaria de Comunicação 01 1.831,09 C.C. I Assessoria Jurídica do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal. 01 1.831,09 C. C. I Assessoria Jurídica 01 1 .831,09 C. C. I Secretaria Especial do Bem Estar Social 01 1 .831,09 C. C. 2 Assessoria Técnica Agronômica 01 999,86 C. C. 2 Chefe Setor Pessoal 01 999,86 C. C. 2 Chefe Setor Contábil 01 999,86 C. C. 2 Chefe Setor Material e Patrimônio 01 999,86 C. C. 3 Chefe do Setor Trib. e Fiscalização 01 999,86 C. C. 3 Chefe de Fomentos Agropecuários 01 999,86 C. C. 3 Chefe de Divisão de Obras 01 999,86 C. C. 3 Chefe de Divisão Serv. Urb. e Rurais 01 999,86 C. C. 3 Chefe de Divisão de Ensino 01 999,86 C. C. 3 Chefe de Divisão de Cultura e Esportes 01 999,86 C. C. 3 Chefe de Divisão de Saúde 01 999,86 C. C. 3 Chefe de Divisão de Bem Estar Social 01 999,86 C. C. 4 Coordenadora de Creche 01 622,00 C. C. 4 Encarregado Setor Pessoal 01 622,00 C. C. 4 Encarregado Setor Contábil 01 622,00 C. C. 4 Encarregado Setor Material e Patrimônio 01 622,00 C. C. 4 Encarregado Setor Trib. e Fiscalização 01 622,00 C. C. 4 Encarregado de Fomentos Agropecuários 01 622,00 C. C. 4 Encarregado de Divisão de Obras 01 622,00 C. C. 4 Encarreg. de Divisão Serv. Urb e Rurais 01 622,00 C. C. 4 Encarregado de Divisão de Ensino 05 622,00 C. C. 4 Encarreg. de Divisão Cultura e Esporte 05 622,00 C. C. 4 Encarregado de Divisão de Saúde 05 622,00 C. C. 4 Encarreg. de Divisão de Bem Estar Social 01 622,00 NOVEMBRO/2012 COM A ATUAL ALTERAÇÃO: ART. 5 0- "Os cargos estão divididos em seis grupos ocupacionais", sendo: Inciso I- Cria os cargos comissionados - CC 1, 2, 3 e 4, constante do Anexo I. II - Grupo Ocupacional Profissional e Assessoria - GPA - Anexo II. III - Grupo Ocupacional Técnico Administrativo - GTA - Anexo III. IV- Grupo Ocupacional Educacional - GOE - Anexo IV. V - Grupo Ocupacional Operacional e de Manutenção - GOM - Anexo V. VI - Grupo Ocupacional de Conservação e Serviços - GCS - Anexo VI. PARÁGRAFO ÚNICO: Os grupos de que trata este artigo, e seus incisos, são integrados pelas seguintes atividades: I - Os Cargos Comissionados, de livre nomeação e exoneração, são subordinados, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e, ou sua assessoria administrativa, na atividade de elaboração, planejamento e execução das atividades da administração. II - Grupo Ocupacional Profissional e Assessoria - GPA: Atividades de Execução e Assessoramento Superior de Natureza Técnico Cientifico, para cujo exercício é exigível Nivel Universitário. III- Grupo Ocupacional Técnico Administrativo - GTA: Atividade de Natureza Técnico Profissional, para cujo exercício é exigível curso médio ou habilitação legal, equivalente. IV- Grupo Ocupacional Educacional - GOE: Atividades de Natureza Educacional. V - Grupo Ocupacional Operacional e de Manutenção - GOM: Atividades de Manutenção, Reparos e Serviços Técnicos. VI - Grupo Ocupacional de Conservação e Serviços - GCS: Atividades de Apoio e Serviços Gerais. • ANEXO II - Art. 5°, inciso II, Lei Mun. no 119/91. G.P.A. — GRUPO OPERACIONAL PROFISSIONAL E ASSESSORIA CARGOS N° VAGAS CARGA HORÁRIA REFERENCIA SEMANAL INICIAL Contador 01 30 G.P.A. 15 Administrador Hospitalar 01 40 G.P.A. 39 Enfermeiro 06 40 G.P.A. 12 Bioquímico 01 20 G.P.A. 12 Odontólogo 06 24 G.P.A. 12 Médico 06 24 G.P.A. 28 Médico 01 40 G.P.A. 52 Médico Cirurgião 02 24 G.P.A. 56 Agrônomo 01 40 G.P.A. 12 Fisioterapeuta 01 20 G.P.A. 12 Psicólogo 01 20 G.P.A. 12 Assistente Social 01 20 G.P.A. 12 Nutricionista 02 30 G.P.A. 12 Fonoaudiólogo 01 20 G.P.A. 08 Farmacêutico 01 40 G.P.A. 35 Proc. Jurídico 01 20 G.P.A. 48 Téc. Seg. do Trabalho 01 40 G.P.A. 12 Q.R.V. — QUADRO DE REFERENCIA DE VENCIMENTOS GPA 01 - 824,10 GPA 23 — 1.579,06 GPA 45 — 3.025,64 GPA 02 — 848,82 GPA 24— 1.626,43 GPA 46 — 3.116,41 GPA 03 — 874,29 GPA 25— 1.675,23 GPA 47 — 3.209,91 GPA 04 — 900,52 GPA 26 — 1.725,48 GPA 48 —3.306,20 GPA 05 — 927,53 GPA 27 — 1.777,25 GPA 49 — 3.405,39 •GPA 06— 955,36 GPA 28 — 1.830,56 GPA 50 — 3.507,55 GPA 07 — 984,02 GPA 29 — 1.885,48 GPA 51 —3.612,78 GPA 08 — 1.013,54 GPA 30 — 1.942,05 GPA 52 — 3.721,16 GPA 09 — 1.043,95 GPA 31 —2.000,31 GPA 53 — 3.832,80 GPA 10 — 1.075,26 GPA 32 — 2.060,32 GPA 54 — 3.947,78 GPA 11 — 1.107,52 GPA 33 — 2.122,13 GPA 55 — 4.066,21 GPA 12— 1.140,75 GPA 34 — 2.185,79 GPA 56 — 4.188,20 GPA 13— 1.174,97 GPA 35 — 2.251,36 CPA 57 — 4.313,84 GPA 14— 1.210,22 GPA 36 — 2.318,90 GPA 58 — 4.443,26 GPA 15 — 1.246,53 GPA 37 — 2.388,47 CPA 59 — 4.576,56 GPA 16— 1.283,92 GPA 38 — 2.460,13 CPA 60 — 4.713,85 GPA 17— 1.322,44 GPA 39 — 2.533,93 GPA 61 — 4.855,27 GPA 39 — 2.533,93 GPA 18 - 1.362,11 GPA 40 — 2.609,95 GPA 62 — 5.000,93 GPA 19 - 1.402,98 GPA 41 — 2.688,25 GPA 63 - 5.150,96 GPA 20— 1.445,06 GPA 42 — 2.768,89 GPA 64 — 5.305,48 GPA 21 — 1.488,42 GPA 43 — 2.851,96 GPA 65 - 5.464,65 GPA 22 — 1.533,07 GPA 44 — 2.937,52 GPA 66 — 5.628,59 NOVEMBRO 2012