| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 972/2012 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa Município de Itaúna do Sul, Estado Paraná, para o exercício financeiro 2013. do do de A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 10 0 Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul. Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa. estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 11.200.000.00 (Onze milhões e duzentos mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância. Artigo 2° A Receita sera realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas Tributárias R$- 455.700.00 Receitas de Contribuições R$- 92.000,00 Receitas Patrimoniais R$- 47.300,00 Receitas Agropecuária R$ 2.000,00 Recitas de Serviços R$- 22.000,00 Transferências Correntes R$- 9.713.000,00 Outras Receitas Correntes R$- 32.000,00 (-) Deduções da Receita R$- (14.000.00) TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$- 10.350.000,00 RECEITAS DOS ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciario Municipal RS- 850.000.00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 11.200.000,00 Artigo 3° A despesa sera realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Camara Municipal R$- 884.000,00 ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal R$- 330.000,00 Departamento Administração R$- 1.322.900,00 Departamento de Finanças R$- 398.800,00 Depto de Obras, Viação, Serv. Urb. Rural R$- 1.711.800,00 Depto de Educação, Cultura e Esportes R$- 2.339.000,00 Departamento de Saúde RS- 2.827.000,00 Departamento de Assistência Social R$- 433.000,00 Reserva de Contingência R$- 103.500,00 TOTAL DA DESPESA RS- 10.350.000,00 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdencidrio Municipal R$- 850.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO RS- 11.200.000,00 Artigo 4 0 0 Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165. Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7', item I e II artigo 43 itens I a. III, fica autorizado a: I — Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo n° 165, parágrafo 8° da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total orçado. II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. III — Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do município ou não. IV — A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração. Artigo 5° 0 Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7°, item I e II artigo 43 itens I A. III, fica autorizado a: 1 - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Artigo 6° 0 Fundo Previdencidrio Municipal de Itadna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal ri° 4320/64 Artigo 7° Artigo 8° PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7°, item I e 11 artigo 43 itens I a III, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul — FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Parágrafo primeiro — Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder Executivo. Parágrafo segundo — Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no ambito do Poder Legislativo. Parágrafo terceiro — Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdencidrio Municipal de Itaima do Sul — FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder Executivo. O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL Estado do Parana, poderá ser reajustado a partir do 1° dia do 2° semestre de 2013, mediante a aplicação do indice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo. Artigo 9° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários realização de obras, quando executados por administração direta. poderão ocorrer á. conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações. Artigo 10° Esta Lei entrara em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2013. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Itaúna d aos cinco dias do mês de dezembro de 2 0. 2. ul, Estado do Parana. TOMAS ANTON O POLO Prefeito M ni pal