| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, COM 20 HORAS SEMANAIS, COM A REMUNERAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO II, COM REFERÊNCIA INICIAL G.P.A. 12, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1385 |
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Editado no Diário do Noroeste Edição N.° -3 S2i Folha N.° Wi Em / .t2. I0204 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(iivsp.com.br LEI N° 976/2012 SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenc idrias devidas e não repassadas ao Fundo Previdencidrio Municipal de Itafina do Sul - Pr. A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Fundo Previdencidrio Municipal de Rama do Sul - FUNPREMISUL, relativos As competências de 05/2012, 06/2012, 07/2012, 08/2012, 09/2012, 10/2012, 11/2012, 12/2012 e 13°/2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 2° Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 °A (hum por cento) ao aids acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC acrescido de juros legais de 1,00 °A (hum por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 3° A divida a ser parcelada, refere-se a divida da parte -patronaldas competências dos meses de maio de 2012, junho de 2012, julho de 2012, agosto de 2012, setembro de 2012, outubro de 2012, novembro de 2012, dezembro de 2012 e décimo terceiro de 2012 no valor de R$ 285.959,87 (Duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Art. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ItatIna do Sul-Pr, 28 de de 2012. TOMAS ANTONIQ I3AJO POL Prefeito Mu ipal