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norma nº 976/2012

Tipo Lei
Número / Ano 976 / 2012
Date 2012-12-29
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - Pr.
native_id1386

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Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° -3 S2i 
Folha N.° Wi 
Em / .t2. I0204 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(iivsp.com.br
LEI N° 976/2012
SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de
débitos oriundos de contribuições
previdenc idrias devidas e não
repassadas ao Fundo Previdencidrio
Municipal de Itafina do Sul - Pr.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Fundo Previdencidrio
Municipal de Rama do Sul - FUNPREMISUL, relativos As competências de 05/2012,
06/2012, 07/2012, 08/2012, 09/2012, 10/2012, 11/2012, 12/2012 e 13°/2012, em até 60
(sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2° Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 °A (hum por cento)
ao aids acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas
pelo índice do INPC acrescido de juros legais de 1,00 °A (hum por cento) ao mês
acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês
do efetivo pagamento.
Art. 3° A divida a ser parcelada, refere-se a divida da parte -patronal￾das competências dos meses de maio de 2012, junho de 2012, julho de 2012, agosto de
2012, setembro de 2012, outubro de 2012, novembro de 2012, dezembro de 2012 e
décimo terceiro de 2012 no valor de R$ 285.959,87 (Duzentos e oitenta e cinco mil,
novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Art. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ItatIna do Sul-Pr, 28 de de 2012.
TOMAS ANTONIQ I3AJO POL
Prefeito Mu ipal

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