| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2012 |
| Date | 2012-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012. |
| native_id | 1387 |
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1 Editado no Diario do Noroeste Edioao N.° AG, Folha N.' 4 Ern ,26 / Ao2, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 977/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itanna do Sul, para o exercício de 2012. A Camara Municipal de Itallna do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2012. um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 383.705,09 (Trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais e nove centavos) nas seguintes dotações: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200062.005 — Assist. Financ. à Gestão da Rep. Politica FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Ex. Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 335000:- TRANSF. A INST. PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 335043:- Subvenções Sociais R$- 1.600,00 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200062.007 — Gestão das Pol. da Sec. Administrativa FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Ex. Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais R$- 143.300,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Fisica R$- 1.400.00 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2645100532.033 — Atividades e Exec. dos Prog. Royalties FONTE: 01504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 3.100,00 339036:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 4.400,00 339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 4.800,00 zga‘P'sn'-71-41.--"Jr< PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisCOsp.com.br 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100501.014 — Pavimentação Asfáltica na Sede FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Ex. Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações R$- 18.400,00 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100262.043 — Gestão do Programa Salário Educação FONTE: 01107 — Salário Educação — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 5.131.35 06001:1236100272.044 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Básico FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Ex Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$- 26.000,00 FONTE: 01103 — 5% Sobre Transf. Constitucionais — Ex. Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 5.800,00 FONTE: 01104— Demais imp. Vinc. bi End. Básica — Ex. Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$- 39.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Fisica R$- 160,00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100192.053 — Gestão do Prog. PAB — BI de At. Básica FONTE: 01495 — Atenção Básica — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Venc. e Vantagens Fixas—Pessoal Civil R$- 26.500.00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 12.900,00 339036:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 13.400,00 07001:1030200192.051 — Gestão das Ativ. de Saúde Des. no Hospital FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis*vsp.com.br 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- VenC. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 35.913,74 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 1 3.000.00 FONTE: 01303 — Saúde — Rec. Vinc. (EC 29/00 - 15%) — Ex. Cor. 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil R$- 400,00 339030:- Material de Consumo R$- 11.400,00 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção R$- 1.700,00 339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 15.400,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR RS- 383.705,09 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação de recursos livres e vinculados no valor de R$ 383.705,09 (Trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais e nove centavos), contabilizado nas seguintes rubricas abaixo: 1112.04.31.03.02 — IRRF — S/Folha de Pagamento do Pessoal Civil — Executivo e Entidades RS- 1.847,46 1112.08.01.00.00 — ITBI — Do Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior RS- 22.381,49 1113.05.01.00.00 — ISS — Do Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior RS- 13.721,23 1721.01.05.00.00 — Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural R$- 6.830,60 1721.01.99.00.00 — Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — 1% Primeiro DecEndio Dezembro R$- 126.625,88 1722.01.01.00.00 — Cota-Parte do ICMS R$- 67.130,97 1913.11.02.00.00 — Multas e Juros de Mora da Divida Ativa IPTU — Anteriores ao Quinto Exercício R$- 350,60 1922.99.99.01.00 — Demais Restituições Diversas RS- 142,37 1931.11.02.00.00 — Receita da Divida Ativa IPTU - Anteriores ao Quinto Exercício R$- 297,54 1990.99.99.13.00 — Dev. ao Cofres Mun. Ref. a Dif. Rec. a Maior dos Sub. do Pref. e Vice Ex. 2008 RS- 285,60 TOTAL DO EXC. DE ARREC. REC. LIVRES RS- 239.613,74 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(ipvsp.com.br 1112.08.01.00.00 — ITBI — Do Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior R$- 5.642,58 1113.05.01.00.00 — ISS — Do Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior RS- 3.543,93 1721.01.02.00.00 — Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios RS- 8.730,72 1721.01.99.00.00 — Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — 1% Primeiro Deandio Dezembro RS- 39.160,00 1721.22.70.00.00 — Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo R$- 12.300,00 1721.33.10.02.01 — PAB/SUS — Agentes Comunitários de Saúde — ACS R$- 12.310,00 1721.33.10.02.05 — PAB/SUS — Prog. de Melhoria do Acesso e da Qualidade — PMAQ — F. 495 R$- 6.290,00 1721.33.10.02.06 — PAB/SUS — Prog. de Melhoria do Acesso e da Qualidade — PMAQ (RAB-PMAQ-SM) — F. 495 RS- 13.200,00 1721.33.10.02.07 — PAB/SUS — Incentivo PSF Estadual — F. 495 RS- 21.000,00 1721.35.01.00.00 — Transf. do Salário Educação R$- 5.131,35 1722.01.01.00.00 — Cota-Parte do ICMS RS- 16.782,77 TOTAL DO EXC. DE ARREC. REC. VINC RS- 144.091,35 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$- 383.705,09 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito M do Paraná, aos vinte e oito dias do npes e doze (28/12/2012). f pipa! de Itaúna do Sul, Estado ezembro do ano de dois mil TOMAS ANTONIO 0 POLO Prefeito Mun a