br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 977/2012

Tipo Lei
Número / Ano 977 / 2012
Date 2012-12-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2012.
native_id1387

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
Editado no Diario do Noroeste
Edioao N.° AG, 
Folha N.' 4 
Ern ,26 / Ao2, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N" 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 977/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de Itanna do Sul, para o exercício de 2012.
A Camara Municipal de Itallna do Sul, Estado do Parana,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de
2012. um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 383.705,09
(Trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais e nove centavos)
nas seguintes dotações:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL 
02001:- GABINETE DO PREFEITO 
02001:0412200062.005 — Assist. Financ. à Gestão da Rep. Politica
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
335000:- TRANSF. A INST. PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 
335043:- Subvenções Sociais R$- 1.600,00
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200062.007 — Gestão das Pol. da Sec. Administrativa
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais R$- 143.300,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Fisica R$- 1.400.00
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:2645100532.033 — Atividades e Exec. dos Prog. Royalties
FONTE: 01504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdenciárias — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 3.100,00
339036:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 4.400,00
339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 4.800,00
zga‘P'sn'-71-41.--"Jr<
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisCOsp.com.br
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545100501.014 — Pavimentação Asfáltica na Sede
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Ex. Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações R$- 18.400,00
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100262.043 — Gestão do Programa Salário Educação
FONTE: 01107 — Salário Educação — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo R$- 5.131.35
06001:1236100272.044 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Básico
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Ex Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$- 26.000,00
FONTE: 01103 — 5% Sobre Transf. Constitucionais — Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo R$- 5.800,00
FONTE: 01104— Demais imp. Vinc. bi End. Básica — Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$- 39.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Fisica R$- 160,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100192.053 — Gestão do Prog. PAB — BI de At. Básica
FONTE: 01495 — Atenção Básica — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Venc. e Vantagens Fixas—Pessoal Civil R$- 26.500.00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo R$- 12.900,00
339036:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 13.400,00
07001:1030200192.051 — Gestão das Ativ. de Saúde Des. no Hospital
FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis*vsp.com.br
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- VenC. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 35.913,74
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica R$- 1 3.000.00
FONTE: 01303 — Saúde — Rec. Vinc. (EC 29/00 - 15%) — Ex. Cor.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil R$- 400,00
339030:- Material de Consumo R$- 11.400,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção R$- 1.700,00
339039:- Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 15.400,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR RS- 383.705,09
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°
desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação de recursos livres e
vinculados no valor de R$ 383.705,09 (Trezentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinco reais e nove centavos), contabilizado nas seguintes
rubricas abaixo:
1112.04.31.03.02 — IRRF — S/Folha de Pagamento do
Pessoal Civil — Executivo e Entidades RS- 1.847,46
1112.08.01.00.00 — ITBI — Do Exercício Corrente ao Quinto
Exercício Anterior RS- 22.381,49
1113.05.01.00.00 — ISS — Do Exercício Corrente ao Quinto
Exercício Anterior RS- 13.721,23
1721.01.05.00.00 — Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural R$- 6.830,60
1721.01.99.00.00 — Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios — 1% Primeiro DecEndio Dezembro R$- 126.625,88
1722.01.01.00.00 — Cota-Parte do ICMS R$- 67.130,97
1913.11.02.00.00 — Multas e Juros de Mora da Divida Ativa
IPTU — Anteriores ao Quinto Exercício R$- 350,60
1922.99.99.01.00 — Demais Restituições Diversas RS- 142,37
1931.11.02.00.00 — Receita da Divida Ativa IPTU -
Anteriores ao Quinto Exercício R$- 297,54
1990.99.99.13.00 — Dev. ao Cofres Mun. Ref. a Dif. Rec.
a Maior dos Sub. do Pref. e Vice Ex. 2008 RS- 285,60
TOTAL DO EXC. DE ARREC. REC. LIVRES RS- 239.613,74
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(ipvsp.com.br
1112.08.01.00.00 — ITBI — Do Exercício Corrente ao Quinto
Exercício Anterior R$- 5.642,58
1113.05.01.00.00 — ISS — Do Exercício Corrente ao Quinto
Exercício Anterior RS- 3.543,93
1721.01.02.00.00 — Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios RS- 8.730,72
1721.01.99.00.00 — Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios — 1% Primeiro Deandio Dezembro RS- 39.160,00
1721.22.70.00.00 — Cota-Parte do Fundo Especial
do Petróleo R$- 12.300,00
1721.33.10.02.01 — PAB/SUS — Agentes Comunitários
de Saúde — ACS R$- 12.310,00
1721.33.10.02.05 — PAB/SUS — Prog. de Melhoria do Acesso e da
Qualidade — PMAQ — F. 495 R$- 6.290,00
1721.33.10.02.06 — PAB/SUS — Prog. de Melhoria do Acesso e da
Qualidade — PMAQ (RAB-PMAQ-SM) — F. 495 RS- 13.200,00
1721.33.10.02.07 — PAB/SUS — Incentivo PSF
Estadual — F. 495 RS- 21.000,00
1721.35.01.00.00 — Transf. do Salário Educação R$- 5.131,35
1722.01.01.00.00 — Cota-Parte do ICMS RS- 16.782,77
TOTAL DO EXC. DE ARREC. REC. VINC RS- 144.091,35
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$- 383.705,09
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito M
do Paraná, aos vinte e oito dias do npes
e doze (28/12/2012). f
pipa! de Itaúna do Sul, Estado
ezembro do ano de dois mil
TOMAS ANTONIO 0 POLO
Prefeito Mun a

open original →