norma nº 110/1967

owettata wunicipae de Otatina da ga
Estado do Paraná
L E I N2 110/67.-
ROMX0 MARANEZ, Prefeito Municipal de Itadna do Sul
Estado do Parana etc. no uzo de suas atribuines le
gais FAÇO, saber que a Cgmara Municipal Decretou e
eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a autor￾gar procurano ama poaeres irrevogaveis Companhia de Saneamento do
Parana "SANEPAR", para receber am seu nole junto a Delegacia do Tes
sour* Nacional do Estado do Parana, Banco do Brasil, Secretaria da
Fasenda do Estado do Parai, ou qualquer orggo que i ipoca seja can
patente, as quitas dp artigo 151 e 202 da Constituino Federal ou re
cargos provinientes da emenda cOnstititional n2 18, pelos exercicios
seguintes e inclusive o da asinatura de contratos de financiamentos
relativos as abras de abastecimento de agua da Cidade de Itadna do
Sul at que os recebimentos cubrm o total de financiamento, :tiros e
taxas e demais despesas.
Art. 22 . A Companhia de Saneamento do Parma "SANEPAM"
deveri depositar, ap6i o recebimento das qutStaa, A ordem da Prefeitu
ra Municipal de Itadna do Sul 50% (Cincoenta Por Canto) dos recursos
do artigo 152 da Constituino Federal, relatfvo a rdbrica "Imposto de
Renda" servindo o restante dos recursos a finalidade noneidnada no
artigó 12.
Art. 32 - A presente Lei entrara ea vigOr na data de
sua Publican°, revogadas as disposiOes em contririo.-
PREFEITURA MUNICIPAL MG ITAUNA DO SUL
EM, 15 de MAIO de 1967.-
ROM MARTINEZ
PREFEITO MUNICIPAL
4S￾SEBASTIKO S. de LIMA
SECRETARIO
Publicado na Sacra-aria da Prefeitura Municipal de
Itadna do Sul em, 15 de Maio de 1967.
Sebasti o S. de Lima Secret4rio