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norma nº 6/1995

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1995
Date 2021-12-03
EmentaALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI N 119/91 DE 10 DE JANEIRO DE 1992 PLANO DE CERGOS E SALÁRIOS, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 44 À 50.
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