| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N-027/86, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986 ALTERADA PELA LEI N-045/88 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N-051/89 DE 14 DE JUNHO DE 1989 E REORGANIZA O QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1453 |
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