| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1990 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Criança e do Adolescente e cria ó concelho municipal , fundo municipal a conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente |
| native_id | 1454 |
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