| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1994 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1456 |
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