| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1995 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1464 |
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igitalizada anner anne!