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← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 211/1996

Tipo Lei
Número / Ano 211 / 1996
Date 2021-12-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTICO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCOO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VILAS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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anne!
— Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal. 01 - Cep.
ITAÚNA DO SUL E
ARTIGO 7 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do terreno referido
no Artigo 3º, em favor da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para
desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais.
ARTIGO $º - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas Rurais, fica ainda autorizado a
formalização de Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,
o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das
obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
EB: ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
) contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, aos 18 dias do mês de
Junho de 1.99.

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