| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1996 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTICO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCOO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VILAS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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anne! — Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal. 01 - Cep. ITAÚNA DO SUL E ARTIGO 7 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do terreno referido no Artigo 3º, em favor da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais. ARTIGO $º - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas Rurais, fica ainda autorizado a formalização de Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das obras/serviços do Programa Vilas Rurais. EB: ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições ) contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, aos 18 dias do mês de Junho de 1.99.