| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1997 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | DIPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZACAO DO MAGISTÉRIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1477 |
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