norma nº 7/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL - PR
AV. BRASIL, 883 - FONE (0445) 33-1212
CAIXA POSTAL, 11 - CEP 87.980
LEI N2 007/91 
Sumu la Autoriza o Poder Executivo Mun ic i pa
A ,
a firmar Conven to,
prov ideAnc ias.
assumir ebr igasoes e da outras
A Camara Municipal de Itauna do Sul, Estado do Partv
13Z, aprovou e eu, Jose Car le* Lourenço, Presidente'
da amara promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1 2 -0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a" firm
ConveAn io
COHAPAR,
com a Companhia de Flab itas -o do rarana - /
para a construsao de un idades hab itac iona￾is em regime de Mut iraAo/Auto Ajuda, pelo Programa
CASA DA FAMÍLIA, pe lo Projeto Mut iro.
Art. 22 0 Poder Executivo Municipal f itte autorizado a outor
A
gar a Companhia de Habitasao do Parana - COHAPAR
A
procurasao com poderes irrevogave ts e irretratave ts
para receber junto ao Banco do Estado do Parana' S//ji
ou outra entidade a' qual for incumbida o encargo,
importaAnc ia atr ibulda ao Mun io referente ao
1CMS, ate' o I imite do valor correspondente as obr
A A
gasoes no cumpridas, no caso de resc isao do Conve￾n io.
A ,
Art. - Qunndo houver a Iterasao, insuf ec tenc la, mudança out
ext inço do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a vincular o compromisso assim estabele￾cido, a qualquer outra verba ou fu nsao municipal
A A
que sera a cons iderasao da Companhia de Hab itasao
do ParanZ - ii0HAPAR.
A NATUREZA É VIDA. PRESERVE-A cent inua.ur
CÂMARA MUNICIPAL DE ITA6NA DO SUL - PR
AV. BRASIL, 883 - FONE (0445) 33-1212
CAIXA POSTAL, 11 CEP 8T980
Art. 49 - ESta Lei entrara en vigor na data,
de sua publ icasao, revogadas as disposisOes1
ern contrario.
amara Municipal de ItatIna do Sul, e 27 de julho de 1.991
Jose
PR
s Lourenço
ENTE
A NATUREZA E VIDA. PRESERVE-A
Prefeitura Municipal de Itaina do Sul
Av. Brasil, 883 - Fone (0445) 33-1285 - Cx. P. 01 - CEP. 87.980
ITAONA DO SUL - PR
Ita6na do Sul, 25 de julho dr
OFICIO N° 086/91
Do: Prefeito Municipal de Itailna do Sul
Ao: Presidente da Câmara Municipal de ItaUna do Sul
Senhoria,
Municipal
SENHOR PRESIDENTE: 
Atraves do presente, encaminho as mos de Vossa
o Projeto de Lei n° 008/91, que autoriza o Poder Executivo'
1 firmar Convenio, assumir obrigagoes e outras providencias
junto 1 Companhia de Habitaggo do Parana - COHAPAR.
0 mesmo devera ser ppreciado e aprovado por
ta Egregia Casa de Leis, em carter de urgencia.
es
Sendo o que tinha para o momento, aproveito a
oportunidade para apresentar meus protestos de elevada estima e dis
tinta considera7go.
Atenciosamente
Francisco Inoce te Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Ilmg. Sr.
JOSE CARLOS LOURENÇO
MD. Presidente da Câmara Municipal de ItatIna do Sul
NESTA
RECEBID O
1...a . .
Prefeitura Municipal de Hain do Sul
Av. Brasil, 883 - Fone (0445) 33-1285 - Cx. P. 01 - CEP. 87.980
!TACNA DO SUL - PR
PROJETO DE LEI N°7001/91
SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal sa fir
mar Convenio, assumir obrigagoes e da outras provi
dencias.
ARTIGO PRIMEIRO: Fica o coder Executivo Municipal autorizado sa firmar'
Convenio com a Companhia de Habitagao do Parane -
COHAPAR, para a construggo de unidades habitacionais'
em renime de Mutirgo/Auto Ajuda, pelo Programa CASA
DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirgo.
ARTIGO SEGUNDO: 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a outor /
gar a Companhia de Habitagao do Parana - COHAPAR, pro
ARTIGO TERCEIRO: 
' ARTIGO QUA-TO: 
curagao com poderes irrebogaveis e irretrataveis, pa
ra receber junto ao Banco do Estado do Parana S/A, ou
outra entidade sa qual for incumbida o encargo, a im
portgncia atribuida ao Municipio referente ao ICMS, a
te o limite do valor correspondente as obrigagoes no
cumpridas, no caso de rescisgo do Convenio.
Quando houver alteração, insuficiencia, mudança ou ex
tinggo do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, au/
torizado a vincular o compromisso assim estabelecido,
a qualquer outra verba ou fung-ao municipal, que sera
consideragao a Companhia de Habitagao do Parane
COHAPAR.
Esta Lei entrarr.a em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de ItaUna do Sul, Esta
do do Parana% aos 25 dias do ms de julho de 1991.
Francisco moca C1 41101 1e Neto
PREFEITO MUNICIPAL
CAN/1411-4\ iV1W1C,TAL DE 1TAONA DO SUL
APRovAno EM (//.1ell&O
VOTAÇÃO
1-
o TR
EM
DISCUSSÃO E
24 / /. POR
VOTOS FAVoRAVIgS E VOTOS
RIO.
-PRESIDENTf.
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corrente ano,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - PR
AV. BRASIL, 883 - FONE (0445) 33-1212
. CAIXA POSTAL, 11 - CEP 87.980
Atendendo ao of IC io 86/91 de 25 de ju I ho do
xmo Sr. Franc isco lnocenc lo Leite Neto, Pre￾feito Municipal, determino a dispensa de Pareceres das CoTnis￾soes Permanentes na forma do Art. 78, comb i nedo com o Art. 144
Resoluçao n°- 2 de 27 de dezembro de 1.990 (Regimento Inter￾no).
Camara Municipal de ltauna do Sul, em
Jose
26 c13 julho 91.
s Lourenço
ID ENTE
TA —CÂMARA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
1 APROVADO EM (I/Vie-4 
VOTACAO EMG / O 
VOTOS FAVORÁVEIS E
CONTRA O.
InENTE \VP P7.171/".'VTE
DISCUSSÃO E
/J POR
A NATUREZA E VIDA. PRESERVE-A