norma nº 4/1976

Proyelo Lei ney
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Tr finanicinmentos e dá quiras proidênciose.
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via dns obrigações decorrentes dlésin er, om
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urna olps despesns de Fi nILiprento nutorisa
> esto Lei po corrente exercicio. o Executivo
» doTh ao yoróprin do orçamento em vigor ficnudo
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normas dn Lei ne 320/64.
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