br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1286/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1286 / 2019
Date 2019-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADITAR OS VALORES DA TRASFERÊCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL.
native_id1532

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO P
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N.º 1.286/2019
De 17 de Maio de 2019
Dispõe sobre a autorização para aditar os
valores da transferência de recursos
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE financeiros através do Termo de € olaboração
Edição o 49.208
folhan? OG
Em IE JOS [29
firmado entre o Município de Itaúna do Sule a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo de valores e
prazo ao Termo de Colaboração firmado com a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul, com sede na Rua Argentina, nº 818, Bairro Centro,
nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 01.203.341/0001-27.
Art. 2º O objeto do presente aditivo consiste na transferência de recursos financeiros
destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de
custear as despesas com manutenção e execução do programa de atendimento à pessoa com
deficiência.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo
será de até de R$ 25.979,01 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e um
centavo), dividido em 12 (doze) parcelas mensais sendo 08 (oito) parcelas no valor de
R$2.140,44 (dois mil cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e 04 (quatro)
parcelas de R$2.213,87 (dois mil, duzentos e treze reais e oitenta e sete centavos), iniciando-
se em 19/06/2019 e as demais subsequentes até o dia 19º dia de cada mês.
MM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Alec A ESTADO DO PARANÁ.
a Brasil, nº 883 — Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436.1087
Piada 75.458.836/0001-33
-mail: pmis(vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 3º O aditivo ao Termo de Colaboração será cele
brado para vigorar de 19/05/2019 à
19/05/2020.
Art. 4º O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo
Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse
público.
Art. Sº As despesas para a execução do aditivo ao Termo de Colaboração correrão por conta
de dotação constante no orçamento do exercício de 2018 de recursos livres do Município de
Itaúna do Sul constantes na seguinte dotação orçamentária:
06: Departamento de Educação, Cultura e Esportes
06.001: Divisão de Ensino
12.367.00062.042 - Assistência Financeira à APAE
335043: Subvenções Sociais (502)
Fonte de Recursos: 000 — Recursos Ordinários (Livres) — (266)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (17/05/2019).
Evandro Marcelo da Silva
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP —- 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
ag Sa e Fone: (44) 3436-1659
a
Ofício 40/2019 — CMIS
Assunto: Encaminhamento do projeto de lei 14/2019
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Através deste, encaminho os projetos de lei 14/2019, sendo que os artigo 51
da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul.
Também peço, por gentileza, que encaminhe via original da lei municipal
assim que emitido o autógrafo
Elevo meus protestos da mais elevada estima e consideração.
Itaúna do Sul, 17de maio de 2019.

open original →