| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2019 |
| Date | 2019-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADITAR OS VALORES DA TRASFERÊCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO P Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL N.º 1.286/2019 De 17 de Maio de 2019 Dispõe sobre a autorização para aditar os valores da transferência de recursos EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE financeiros através do Termo de € olaboração Edição o 49.208 folhan? OG Em IE JOS [29 firmado entre o Município de Itaúna do Sule a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo de valores e prazo ao Termo de Colaboração firmado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itaúna do Sul, com sede na Rua Argentina, nº 818, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 01.203.341/0001-27. Art. 2º O objeto do presente aditivo consiste na transferência de recursos financeiros destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de custear as despesas com manutenção e execução do programa de atendimento à pessoa com deficiência. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será de até de R$ 25.979,01 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e um centavo), dividido em 12 (doze) parcelas mensais sendo 08 (oito) parcelas no valor de R$2.140,44 (dois mil cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e 04 (quatro) parcelas de R$2.213,87 (dois mil, duzentos e treze reais e oitenta e sete centavos), iniciando- se em 19/06/2019 e as demais subsequentes até o dia 19º dia de cada mês. MM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Alec A ESTADO DO PARANÁ. a Brasil, nº 883 — Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436.1087 Piada 75.458.836/0001-33 -mail: pmis(vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 3º O aditivo ao Termo de Colaboração será cele brado para vigorar de 19/05/2019 à 19/05/2020. Art. 4º O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público. Art. Sº As despesas para a execução do aditivo ao Termo de Colaboração correrão por conta de dotação constante no orçamento do exercício de 2018 de recursos livres do Município de Itaúna do Sul constantes na seguinte dotação orçamentária: 06: Departamento de Educação, Cultura e Esportes 06.001: Divisão de Ensino 12.367.00062.042 - Assistência Financeira à APAE 335043: Subvenções Sociais (502) Fonte de Recursos: 000 — Recursos Ordinários (Livres) — (266) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (17/05/2019). Evandro Marcelo da Silva Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP —- 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR ag Sa e Fone: (44) 3436-1659 a Ofício 40/2019 — CMIS Assunto: Encaminhamento do projeto de lei 14/2019 Excelentíssimo Senhor Prefeito. Através deste, encaminho os projetos de lei 14/2019, sendo que os artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul. Também peço, por gentileza, que encaminhe via original da lei municipal assim que emitido o autógrafo Elevo meus protestos da mais elevada estima e consideração. Itaúna do Sul, 17de maio de 2019.